DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ECAETANO LTDA, 35.113.842/0001-34, MHG5H08, FRMEV03428932025, 606-82; TRANSPORTADORA ELDORADO LTDA, 17.428.583/0001-59, SPG3G30, FRMEV03436442025, 606-82; NPC0D23, FRMEV03497952025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RXQ3B00, FRMEV03436422025, 606- 82; TRANSPORTADORA ESTRELA BOSCOLI LTDA, 50.807.181/0001-30, RIN9A81, FRMEV03494312025, 606-82; FTD3F15, FRMEV03494462025, 606-82; FHL4I01, FRMEV03496052025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, SBS0G33, FRMEV03349122025, 606-82; RIE1J26, FRMEV03564772025, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, RYU5A57, FRMEV03342672025, 606-82; TRANSPORTADORA EDCARLOS LTDA, 26.173.403/0001-26, RFD8H71, FRMEV03621992025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RKY3J85, FRMEV03565312025, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, CUI5J19, FRMEV03608012025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, AQR4J98, FRMEV03609832025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, RLN9C70, FRMEV03584432025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRICIO SILVA LTDA, 27.866.146/0001-70, QIZ4D31, FRMEV03613432025, 606-82; QIZ4D31, FRMEV03583712025, 606-82; QIZ4D31, FRMEV03583732025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, TQP1J54, FRMEV03573862025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSM5A78, FRMEV03361682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.170/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF7D49, FRMEV03346222025, 606-82; RRR3J17, FRMEV03346332025, 606-82; QBK3751, FRMEV03495372025, 606-82; QCF7D49, FRMEV03625772025, 606-82; QBC0545, FRMEV03356252025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES BORGES LTDA, 05.236.634/0001- 61, SDG9A26, FRMEV03345152025, 606-82; TRANSPORTADORA LC DE CASTRO LTDA, 10.560.885/0001-37, FIW1C51, FRMEV03492392025, 606-82; TRANSPORTADORA LEANDRINI LTDA, 02.817.249/0001-10, IYC9C77, FRMEV03492282025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, FED5G03, FRMEV03610512025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIX7H50, FRMEV03503902025, 606-82; TRANSPORTADORA L SETE LTDA, 11.827.416/0001-02, NVQ7I18, FRMEV03346422025, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, GFC1E04, FRMEV03349322025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, PJJ5J36, FRMEV03585592025, 606-82; RTN8I29, FRMEV03630002025, 606-82; RMY6I16, FRMEV03584072025, 606-82; TRANSPORTADORA MENEZES LTDA, 23.398.480/0001-96, GUX7057, FRMEV03632582025, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001- 12, EJV7499, FRMEV03585772025, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RRQ3D66, FRMEV03358892025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, JDB9i02, FRMEV03358542025, 606-82; TRANSPORTADORA K W LTDA, 09.353.618/0001-00, IQP0C72, FRMEV03356742025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.171/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA, 08.654.884/0001-00, DPE3104, FRMEV03468452025, 606-82; TRANSPORTADORA BERNARDT LTDA, 04.368.857/0001-10, RFW5D42, FRMEV03468962025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6626, FRMEV03469302025, 606-82; OOM9148, FRMEV03469412025, 606-82; OOM8773, FRMEV03345202025, 606-82; QAP6627, FRMEV03356122025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPV7A74, FRMEV03433762025, 606-82; SPT5D33, FRMEV03491062025, 606-82; SPQ8H83, FRMEV03498302025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, QCX1C38, FRMEV03499192025, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONELLA LTDA, 55.329.372/0001-58, MHG3I08, FRMEV03497992025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IVJ5597, FRMEV03505002025, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RQT5J46, FRMEV03586632025, 606- 82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRJ5C58, FRMEV03507142025, 606-82; TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA, 52.743.038/0001-58, SOA8A62, FRMEV03615192025, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OME2G63, FRMEV03560722025, 606-82; TRANSPORTADORA BERTONCELLO LTDA, 27.644.050/0001-68, TJZ8D16, FRMEV03629312025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV03583322025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, TCL3I58, FRMEV03615222025, 606-82; SILVIO ANTONIO BALEN, *.522.870-, RBD0I44, FRMEV03572012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.172/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, TQO0D39, FRMEV03427262025, 606-82; JDH4E54, FRMEV03489392025, 606-82; JDH4E53, FRMEV03574542025, 606-82; JAL4G94, FRMEV03569682025, 606-82; JBS8E87, FRMEV03363102025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, GIF2F04, FRMEV03348442025, 606-82; FBP9E63, FRMEV03617662025, 606-82; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, RHB2C33, FRMEV03342702025, 606-82; BDH2C55, FRMEV03491772025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, FKG7H94, FRMEV03492252025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FHE9732, FRMEV03611362025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FWQ3A23, FRMEV03610032025, 606-82; FID2B24, FRMEV03607542025, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, ENG3C52, FRMEV03583062025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, AZD3337, FRMEV03355802025, 606-82; TRANSPORTADORA PIANTA LTDA, 02.036.624/0001-94, JDC8G62, FRMEV03509402025, 606- 82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXO3D25, FRMEV03607862025, 606-82; SXO0A25, FRMEV03608082025, 606-82; SXS0A25, FRMEV03613832025, 606-82; RXP2E24, FRMEV03615042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.173/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.