DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400204 204 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV03429522025, 606-82; QCH8027, FRMEV03499452025, 606-82; QCX2F99, FRMEV03342642025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, SXD0F41, FRMEV03428922025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001- 70, JDM1C99, FRMEV03344932025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, OEI2C90, FRMEV03350762025, 606-82; EXN3A93, FRMEV03506882025, 606-82; TRANSPORTADORA MIELKE E DAMKE LTDA, 12.833.891/0001-46, FDZ3664, FRMEV03499842025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBF4A99, FRMEV03490942025, 606-82; JAZ6A44, FRMEV03633842025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FVC7G04, FRMEV03586552025, 606-82; SUO2B18, FRMEV03609552025, 606-82; EIJ8D24, FRMEV03511032025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BDC7E59, FRMEV03560172025, 606-82; BEQ1F53, FRMEV03510202025, 606-82; TAR7A15, FRMEV03363482025, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RAI0C73, FRMEV03613742025, 606-82; RLC8E91, FRMEV03613782025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001- 96, HMQ0B20, FRMEV03581882025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001-30, BCC5629, FRMEV03607832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.174/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, RVT3I62, FRMEV03469992025, 606-82; SYF5C20, FRMEV03490352025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYV2D73, FRMEV03429682025, 606-82; SXD8I03, FRMEV03499572025, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001- 62, FOZ8G11, FRMEV03490982025, 606-82; TRANSPORTADORA SPIES LTDA, 42.452.414/0001-00, ITA7F56, FRMEV03493112025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MKE9A47, FRMEV03496942025, 606-82; OKE0694, FRMEV03499492025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, TBD4E48, FRMEV03330252025, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, GFE0I80, FRMEV03488822025, 606-82; TRANSPORTADORA TATUI LTDA, 45.503.836/0002-28, DJB3298, FRMEV03612762025, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, NKZ3C88, FRMEV03626632025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDM3B22, FRMEV03584042025, 606-82; TRANSPORTADORA TJ LTDA, 34.024.374/0001-69, CUD6I96, FRMEV03581612025, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QUF5755, FRMEV03585732025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXR0B25, FRMEV03576692025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASIL LTDA, 51.225.254/0001-49, REW5G81, FRMEV03364312025, 606-82; TRANSPORTADORA SEVER O LTDA, 02.358.212/0001-70, FDB0301, FRMEV03617142025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001-02, TIT9J98, FRMEV03609672025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA, 57.703.571/0002-90, HSY7726, FRMEV03616692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.175/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOM9149, FRMEV03427472025, 606-82; QAP6793, FRMEV03497642025, 606-82; NRZ1941, FRMEV03498282025, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, QMZ4F76, FRMEV03429062025, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEIA LTDA, 47.419.074/0001-20, PZS5F74, FRMEV03350912025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCT6293, FRMEV03493752025, 606-82; RRZ2B27, FRMEV03494942025, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, RAL3E23, FRMEV03488842025, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, SVK5F25, FRMEV03503482025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, SHM6F39, FRMEV03617932025, 606-82; TRANSPORTADORA GOTTEMS LTDA., 06.005.477/0001-46, IZG4J81, FRMEV03563632025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001- 66, QPO8796, FRMEV03562062025, 606-82; QPO8796, FRMEV03616422025, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, MLG5G40, FRMEV03579702025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDB4B62, FRMEV03614522025, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36, QCF2796, FRMEV03506002025, 606-82; QCJ9613, FRMEV03510312025, 606-82; TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, IZC9742, FRMEV03506112025, 606- 82; RENOVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTOPECAS LTDA, 27.891.527/0001-00, JBB8H25, FRMEV03579342025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0009-44, BEC1G79, FRMEV03615812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.176/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPF6C54, FRMEV03428912025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H40, FRMEV03343862025, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, IVR9A91, FRMEV03490772025, 606-82; IVR9A76, FRMEV03611832025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JDC6B82, FRMEV03490032025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RAQ5A40, FRMEV03488732025, 606-82; RRM7H44, FRMEV03489222025, 606-82; RQQ8B99, FRMEV03488712025, 606-82; QID6J69, FRMEV03348682025, 606-82; EFO7A32, FRMEV03561692025, 606-82; RRN5F94, FRMEV03364302025, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, TQP9I67, FRMEV03490262025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, RNA8J98, FRMEV03507152025, 606-82; PVE3E51, FRMEV03614672025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS TRANSPACHECO LTDA , 16.464.962/0001-31, SHY8E98, FRMEV03623592025, 606-82; TRANSPORTE LG LTDA , 27.335.899/0001-50, OPP2A66, FRMEV03587782025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RKW2C04, FRMEV03582922025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RLO7B47, FRMEV03566662025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0002-26, BCZ0H40, FRMEV03616742025, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, ECM6C20, FRMEV03615062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.177/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, RDY4I75, FRMEV03470032025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYR4A24, FRMEV03424952025, 606-82; RYY4A24, FRMEV03430662025, 606-82; RLH0A24, FRMEV03506612025, 606-82; SXM4A25, FRMEV03347212025, 606-82; SXL6A25, FRMEV03583472025, 606-82; RKX2E24, FRMEV03363852025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDO3B22, FRMEV03435102025, 606-82; JCT2A21, FRMEV03565642025, 606-82; JBQ3B22, FRMEV03347172025, 606-82; JBO3B22, FRMEV03583022025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCI2B24, FRMEV03435122025, 606-82; FMS2B24, FRMEV03344392025, 606-82; GAN3A23, FRMEV03489012025, 606-82; FWG2B22, FRMEV03581742025, 606-82; FXC3A23, FRMEV03583532025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JDM1E40, FRMEV03350742025, 606-82; JCB7H69, FRMEV03623012025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SUP6B08, FRMEV03507582025, 606-82; TRANSPORTADORA PECHE LIMITADA, 52.943.216/0001-94, IYK8G18, FRMEV03576892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta