DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400205 205 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.178/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, QJB7D44, FRMEV03485912025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPP5G55, FRMEV03468982025, 606-82; SPP5G55, FRMEV03490932025, 606-82; RRL3E33, FRMEV03501852025, 606-82; SPQ6G66, FRMEV03508972025, 606-82; SPP2G22, FRMEV03509002025, 606-82; SPH1A00, FRMEV03509342025, 606-82; RRW8G88, FRMEV03361392025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYE6H78, FRMEV03432352025, 606-82; REA2F39, FRMEV03343322025, 606-82; REA2F39, FRMEV03350092025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IZM3H67, FRMEV03434932025, 606-82; JAQ7I23, FRMEV03344142025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, CVN8E34, FRMEV03617572025, 606-82; EEX7C46, FRMEV03623342025, 606-82; EEX7C46, FRMEV03610402025, 606-82; EEX7C46, FRMEV03507982025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, QJO4G66, FRMEV03582782025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, SEL3A71, FRMEV03584512025, 606-82; TRANSPORTES CHIQUETH LTDA, 22.507.274/0001- 04, GJM5C96, FRMEV03607982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.183/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE ESCOLAR FREE WAY LTDA, 58.793.936/0001-05, BLE6C20, FRMEV03435082025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCF2925, FRMEV03428892025, 606-82; RAZ4G15, FRMEV03468842025, 606-82; QCD0125, FRMEV03560062025, 606-82; RENI ANTONIO DELIBERALI, 10.895.382/0001-12, IYQ1575, FRMEV03493772025, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, SXT4H98, FRMEV03494532025, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IYY5011, FRMEV03499622025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6F57, FRMEV03499222025, 606-82; RRQ3F09, FRMEV03493792025, 606-82; RRU0D66, FRMEV03347942025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQY1F31, FRMEV03611202025, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FKS0g65, FRMEV03501712025, 606-82; JBV8H36, FRMEV03561882025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, QJM6194, FRMEV03608942025, 606- 82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9G69, FRMEV03345502025, 606-82; TBL1F43, FRMEV03502882025, 606-82; BEW5D96, FRMEV03629792025, 606-82; BDE8D97, FRMEV03618582025, 606-82; BDI8A09, FRMEV03614252025, 606-82; TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IWA6825, FRMEV03362852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.184/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JAIEGO LTDA, 73.282.576/0001-62, BYY4C87, FRMEV03424642025, 606-82; TRANSPORTES KENES NUNES LTDA, 27.572.310/0001-37, IJT6C85, FRMEV03424802025, 606-82; TRANSPORTES KIBELLO LTDA, 05.982.564/0001-90, OUX1D89, FRMEV03352832025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001- 90, IZG5C80, FRMEV03474002025, 606-82; JBJ0B56, FRMEV03500252025, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DBI7B07, FRMEV03492522025, 606-82; CQN5H85, FRMEV03498752025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS GISCH LTDA, 43.174.907/0001-80, MKC0F20, FRMEV03491612025, 606-82; TRANSPORTES LAZ Z A R OT T O & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, JBX3H20, FRMEV03498982025, 606-82; TRA N S P O R T ES IDAMAR LTDA, 80.978.968/0001-26, MKK9390, FRMEV03503932025, 606-82; TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001-85, TJI1F58, FRMEV03505322025, 606-82; TRANSPORTES HERICKS LTDA, 12.315.715/0001-12, MLM0G80, FRMEV03560662025, 606- 82; TRANSPORTES JANGADA LTDA, 47.123.542/0001-15, GKI9C24, FRMEV03561022025, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, IWT0B94, FRMEV03506152025, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, SXJ6J99, FRMEV03502112025, 606-82; TRANSPORTES LCS FREY LTDA., 11.872.424/0001-62, IVR8D70, FRMEV03501512025, 606-82; TRANSPORTES HINERASKY LTDA, 20.589.182/0001- 95, IZA6E07, FRMEV03576482025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001- 13, RYU1G04, FRMEV03362552025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001- 89, RYJ9J10, FRMEV03613722025, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001- 69, BEJ8F31, FRMEV03617212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.194/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRUCK TRANSPORTES LTDA, 28.509.403/0001-80, PQZ7B59, FRMEV03423882025, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAV5A25, FRMEV03443642025, 606-82; TRANSTELHA LTDA, 17.890.692/0001-93, MIX5H13, FRMEV03494162025, 606-82; TRANSSECCHI TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RYS0B30, FRMEV03498702025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F31, FRMEV03489312025, 606- 82; BBN5100, FRMEV03617552025, 606-82; BDY8A67, FRMEV03359452025, 606-82; BDD8F99, FRMEV03509542025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA , 02.042.417/0001-42, TPS6C07, FRMEV03491662025, 606-82; RLM9C60, FRMEV03362122025, 606-82; TRANSTASSI LTDA, 23.653.694/0010-52, GHJ8C22, FRMEV03503942025, 606-82; TRANSSOARES TRANSPORTES LTDA, 22.631.140/0001-09, QCC2J08, FRMEV03500552025, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001- 52, SXS5H72, FRMEV03510032025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKJ4B23, FRMEV03583852025, 606-82; RLK0B33, FRMEV03583862025, 606-82; MKJ4B23, FRMEV03612882025, 606-82; MKJ4B23, FRMEV03360562025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA , 33.890.542/0001-36, RPE3J81, FRMEV03359462025, 606-82; TRANSTERRENO TR A N S P O R T ES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RYC0E59, FRMEV03507772025, 606-82; TRANSVAS SIQUEIRA LTDA, 13.057.584/0001-83, JDB0G84, FRMEV03579662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.195/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, TQP6H01, FRMEV03353112025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXX4D45, FRMEV03500412025, 606-82; RKX2B37, FRMEV03621632025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011-81, TBT7E56, FRMEV03612212025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STK8J08, FRMEV03344172025,