DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Os proventos são integrais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 13/12/2023. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.145, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13068.204857/2025-21 resolve: Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, NAILOR GROSSEL, matrícula SIAPE nº 1175318, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art.2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, apurado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo, a partir da competência de julho de 1994. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.046405/2025-17, resolve: Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada a senhora HELENA IGNEZ PINTO DE MELLO E SILVA, na condição de companheira do anistiado político post mortem ROGERIO SGANZERLA, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar da publicação da Portaria/MDHC nº 738, de 21 de maio de 2025, no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PORTARIA Nº 785, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, ex- offício, de acordo com o Decreto Estadual nº º 39.744-E, de 23 de dezembro de 2025, publicado no DOE nº 5073, de 23 de dezembro de 2025, que transfere para a Reserva Remunerada, ex-offício, o SOLDADO PM - 1º CLASSE REGINALDO RUBENS MAGALHAES DA SILVA, matrícula Siape nº 67149XX, amparado pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e, em conformidade com o que disposições na EC 79/2014, art. 6º, § 1º, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; bem como o que prescreve o art. 50, inciso III, alínea "h"; art. 89, inciso I; art. 92, inciso I; e o art. 94, inciso I, alínea "b", da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979; c/c os artigos 20, 21 e 65, com seus respectivos incisos e parágrafos, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, com efeitos retroativos a 28/10/2025. Processo nº 19975.040410/2025-61. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINà ARAUJO BORGES PORTARIA Nº 788, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, ex- offício, de acordo com o Decreto Estadual nº º 39.834-E, de 22 de janeiro de 2026, publicado no DOE nº 5090, de 22 de janeiro de 2026, que transfere para a Reserva Remunerada, ex-offício, o 3º SARGENTO PM DAVID DE SOUZA, matrícula Siape nº 67152XX, amparado pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e, em conformidade com o que disposições na EC 79/2014, art. 6º, § 1º, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; bem como o que prescreve o art. 50, inciso III, alínea "h"; art. 89, inciso I; art. 92, inciso I; e o art. 94, inciso I, alínea "b", da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979; c/c os artigos 20, 21 e 65, com seus respectivos incisos e parágrafos, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, com efeitos retroativos a 28/11/2025. Processo nº 19975.000190/2026-13. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINà ARAUJO BORGES SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 1.023, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no Processo 10154.119307/2023-88, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor HAROLDO DE OLIVEIRA SOUZA FILHO, Matrícula SIAPE nº 02505592, ocupante do cargo efetivo de Administrador, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Destinação Patrimonial, do Serviço de Destinação Patrimonial, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, código FCE 1.04, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 1.028, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no Processo 10154.119307/2023-88, resolve: Art. 1º Designar o servidor NAIM ABDOUNI, Matrícula SIAPE nº 1000644, ocupante do cargo efetivo de Administrador, e a servidora EMILENE FRANCISCO BUENO, Matrícula SIAPE 1049535, para nessa ordem respectivamente, exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Destinação Patrimonial, do Serviço de Destinação Patrimonial, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, código FCE 1.04, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 1.029, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no Processo 10154.119307/2023-88, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor HAROLDO DE OLIVEIRA SOUZA FILHO, Matrícula SIAPE nº 02505592, ocupante do cargo efetivo de Administrador, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador do Escritório Descentralizado em Santos, da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, código CCE 1.10, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 1.031, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no Processo 10154.119307/2023-88, resolve: Art. 1º Designar o servidor EDSON CARLOS GONCALVES DA ROCHA, Matrícula SIAPE nº 1661416, ocupante do cargo efetivo de Especialista II, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador do Escritório Descentralizado em Santos, da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, código CCE 1.10, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos., na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI N° 1.061, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.002041/2026-99, resolve: Art. 1º Nomear JOSÉ ANTÔNIO SIQUEIRA DOS REIS, CPF n° XXX.136.731-XX, para ocupar o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, do Gabinete da Secretaria de Relações de Trabalho, deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA SRT/MGI N° 1.100, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.002362/2026-93, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 28 de janeiro de 2026, JOÃO PAULO ANDRADE DE SOUZA, matrícula SIAPE n° 3476054, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Benefícios, código FCE 1.07, da Coordenação de Benefícios e Vantagens, da Coordenação-Geral de Benefícios e Vantagens Pecuniárias, da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde, da Secretaria de Relações de Trabalho, deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA SRT/MGI N° 1.103, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.002362/2026- 93, resolve: Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível superior, do órgão central, concedida ao servidor JOÃO PAULO ANDRADE DE SOUZA, matrícula SIAPE n° 3476054, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, a contar de 28 de janeiro de 2026. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO