DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020400047 47 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade (ACADEBio) Atua no desenvolvimento de estratégias, modelos e competências em gestão, operacionais e finalísticas do ICMBio, sendo estratégica para a capacitação contínua e gestão do conhecimento técnico-científico dos servidores. 1.5.6. MECANISMOS DE TRANSVERSALIDADE E ARTICULAÇÃO A transversalidade e a articulação entre áreas são elementos essenciais para que o ICMBio cumpra suas funções institucionais de forma efetiva e integrada. Como instituição que opera em múltiplas escalas - nacional, regional e territorial -, o ICMBio demanda mecanismos capazes de conectar políticas, processos e fluxos de informação, garantindo coerência entre planejamento, execução e avaliação. Nesse sentido, a estrutura organizacional inclui instâncias estratégicas que promovem diálogo contínuo, alinhamento técnico e a integração necessária entre diretorias, unidades descentralizadas, centros especializados e áreas finalísticas, assegurando uma atuação coordenada no enfrentamento dos desafios da conservação da sociobiodiversidade. Esses mecanismos de transversalidade e articulação sustentam a governança estratégica, a macrogestão de projetos e parcerias, a implementação de processos de inovação, a consolidação do Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento e o fortalecimento da gestão de dados e informações. Cada uma dessas instâncias contribui para a interação dinâmica entre ciência, gestão, tecnologia, fiscalização, planejamento e participação social. Em conjunto, formam a base de uma atuação sistêmica, colaborativa e tecnicamente integrada, promovendo eficiência institucional e fortalecendo a capacidade do ICMBio de responder a demandas complexas e interdependentes em todo o território nacional. Abaixo, segue uma breve descrição da articulação entre as diferentes áreas e instâncias de atuação do ICMBio. Governança e Gestão Estratégica A Coordenação-Geral de Governança Gestão Estratégica - CGGE coordena a governança organizacional, o planejamento e gestão estratégica, a gestão do conhecimento e da informação corporativa e a modernização Institucional. Dessa forma, atua de forma estratégica na articulação e promoção da transversalidade das ações do ICMBio. Gestão de Projetos e Parcerias Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP (subordinada à CGPLAN/DIPLAN) realiza a macrogestão de parcerias e projetos, monitorando também seus resultados estratégicos. A Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPAR atua como instância deliberativa para aprovar e homologar propostas e dirimir impasses em parcerias transversais. Inovação O Comitê de Inovação é uma instância que visa promover a transversalidade da inovação, atuando na implementação da Política de Inovação Tecnológica, instituída pela Portaria ICMBio nº 5597, de 11 de dezembro de 2025, e inclui representantes da Divisão de Inovação Tecnológica - DIT, das Diretorias, da Presidência e dos CNPC. A DIT (sob a supervisão da CGPEQ/DIBIO) zela pela Política de Inovação Tecnológica, atua como Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT e Secretaria Executiva do Comitê de Inovação. Planejamento Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento - PEP ICMBio Tem como objetivo nortear a pesquisa e contribuir com a gestão do conhecimento no ICMBio, fortalecendo seu papel como Instituição Científica e Tecnológica voltada à conservação da biodiversidade, com ênfase na gestão de Unidades de Conservação e proteção das espécies ameaçadas de extinção. O Painel 5, abaixo, apresenta de forma exemplificativa algumas das estratégias temáticas de pesquisa de programas correlatos do ICMBio para conservação da biodiversidade brasileira. . .TEMA .ESTRATÉGIA PEP .PROGRAMA/POLÍTICA VINCULADA .FOCO DAS PESQUISAS . .Uso Público .Eixo Gestão Socioambiental .Programa Natureza com as Pessoas .Turismo sustentável, educação ambiental . .Manejo do Fogo .Estratégia 15 .Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo / CEMIF .Ecologia e regimes de fogo, saberes locais . .Espécies Invasoras .Estratégia 12 .Programa Nacional de Espécies Exóticas Invasoras .Controle e prevenção . .Restauração .Estratégia 13 .Planaveg / Política de Clima e Biodiversidade .Áreas prioritárias e técnicas de restauração . .Espécies Ameaçadas .Estratégia 14 .PANs / CDB 2050 .Avaliação e conservação de espécies . .Sociobiodiversidade .Estratégias 9 e 10 .Programa Natureza com as Pessoas / PNGATI .Governança e modos de vida sustentáveis . .Monitoramento .Transversal .Programa Monitora / SISBIO .Gestão do conhecimento e dados de biodiversidade Assim como para o PDI, o desenvolvimento do Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento - PEP ICMBio exige a colaboração das quatro Diretorias (DIMAN, DIPLAN, DISAT, DIBIO), do Presidente, das GRs, da ACADEBio e dos CNPCs. A articulação dessas instâncias é fundamental para a gestão sistêmica do Instituto. Cumpre esclarecer que a versão revisada do PEP ICMBio, instituída em 2023, não possui vigência normativa, encontrando-se em processo de adaptação ao Planejamento Estratégico Institucional do ICMBio e ao planejamento realizado pela DIBIO em 2023, com vistas a posterior submissão à consideração superior e eventual instituição por meio de Portaria específica. Gestão de dados e informações A implementação das ações de cada Diretoria, GR, CT, CNPC e UC depende de dados e informações que muitas vezes são produzidos e geridos por outras áreas. Como exemplo, embora a proteção seja função primária da CGPRO/DIMAN, outras Coordenações-Gerais contribuem com a inteligência ambiental por meio de dados geoespaciais e de monitoramento, que permitem aumentar a efetividade das ações de fiscalização e proteção. A governança desses dados no nível estratégico é realizada pelo Comitê de Governança Digital - CGD, que atua junto ao Comitê Gestor do ICMBio, e no nível técnico, pelo Comitê de Geoinformação e pelo Comitê Técnico de Governança Digital - CTGD, previstos na Política de Governança do Instituto Chico Mendes - PGOV, instituída pela Portaria ICMBio nº 4.101, de 13 de dezembro de 2023. Entre os principais instrumentos e ferramentas em implementação no ICMBio devem ser citados o Catálogo de Dados e Metadados, o Inteligeo e a criação das Infraestruturas de Dados interna (tanto espacial, quando não espacial). Tais mecanismos são a base para a otimização, qualificação e coesão do trabalho das diferentes áreas, sendo estratégicos para o aumento da maturidade de gestão de dados do ICMBio. 2. ÁREAS DE ATUAÇÃO As áreas de atuação do ICMBio expressam, de maneira integrada, o conjunto de responsabilidades legais, atribuições institucionais e processos finalísticos que orientam sua missão de conservar o patrimônio natural brasileiro. Fundamentada na Lei nº 11.516/2007 e alinhada ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, essa atuação abrange desde a gestão de territórios protegidos até o desenvolvimento de conhecimento científico aplicado, refletindo a complexidade e a abrangência das ações necessárias para assegurar a conservação da biodiversidade em escala nacional. Essa amplitude operacional se materializa na gestão de 344 Unidades de Conservação e na articulação com diversos atores sociais, institucionais e comunitários. As UCs constituem o eixo estruturante da presença territorial do ICMBio e o principal espaço para implementação de políticas públicas, pesquisa, monitoramento ambiental, proteção, uso sustentável e promoção de atividades compatíveis com a conservação. Para garantir a efetividade desse trabalho, o Instituto organiza sua atuação em modelos de governança, mecanismos de integração territorial, estruturas descentralizadas e centros de pesquisa especializados, assegurando maior eficiência administrativa, racionalidade na alocação de recursos e maior capacidade de resposta às demandas ambientais. O presente tópico apresenta, de forma sistematizada, as principais áreas de atuação do ICMBio, destacando sua estrutura organizacional, instrumentos de gestão, processos finalísticos e mecanismos de transversalidade. A descrição dessas áreas permite compreender como o Instituto articula conhecimento, gestão territorial, inovação, participação social e proteção ambiental em uma abordagem sistêmica voltada à conservação da sociobiodiversidade. Esse panorama constitui a base para o desenvolvimento das perspectivas estratégicas apresentadas no planejamento institucional 2025-2027. 2.1. O MANDATO LEGAL E AS CINCO FINALIDADES DE ATUAÇÃO O mandato legal do ICMBio constitui o alicerce normativo que orienta sua atuação institucional e define suas responsabilidades no âmbito da conservação da sociobiodiversidade brasileira. Estabelecido pela Lei nº 11.516/2007 e complementado por dispositivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, esse mandato atribui ao Instituto o papel de executar ações de gestão, proteção, pesquisa, ordenamento territorial e participação social em áreas protegidas. Trata-se de um arcabouço jurídico que confere clareza de propósito, legitimidade às decisões e diretrizes operacionais para que a instituição cumpra sua missão de forma eficaz, transparente e integrada. A partir desse fundamento legal, estruturam-se cinco finalidades que organizam a atuação do ICMBio em dimensões complementares: gestão territorial de Unidades de Conservação, conservação de espécies e ecossistemas, fomento à pesquisa e à educação ambiental, estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais e promoção da participação social. Essas finalidades sintetizam o escopo multifacetado da instituição, articulando atividades de caráter ecológico, social, científico e administrativo. Assim, o entendimento desse mandato e de suas finalidades é essencial para compreender a lógica de funcionamento do ICMBio, sua estrutura organizacional e as estratégias que sustentam sua atuação no território brasileiro. 2.1.1. EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - UCs O ICMBio é responsável por um ciclo completo de atividades relacionadas às Unidades de Conservação instituídas pela União, que inclui a proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento desses territórios. O total de áreas protegidas sob gestão do ICMBio abrange mais de 172 milhões de hectares. Além de conservar a natureza e sua biodiversidade, essas UCs servem como laboratórios e espaços para pesquisa e inovação. A eficácia dessas áreas na proteção ambiental é evidenciada pelo fato de o desmatamento dentro delas representar apenas 2,4% do total registrado na Amazônia Legal, conforme o relatório PRODES 2023. Em relação a 2022, houve ainda uma redução significativa do desmatamento em Unidades de Conservação: 74% na Amazônia e 62% no Cerrado. O Planejamento Estratégico 2025-2027 estabelece como objetivo estratégico "ampliar e qualificar os espaços de participação e gestão social, com ênfase nos Conselhos de Unidades de Conservação"; "aprimorar a emissão de autorizações diretas e manifestações para licenciamento ambiental"; "aprimorar os instrumentos de gestão territorial integrada; "aprimorar procedimentos e ampliar a regularização fundiária nas Unidades de Conservação"; "aprimorar procedimentos e intensificar a elaboração de propostas de criação e ampliação de Unidades de Conservação"; e "incrementar e aprimorar instrumentos fundamentais para a gestão das Unidades de Conservação". Execução de Políticas de Uso Sustentável e Apoio a Populações Tradicionais Esta área tem como foco a implementação de políticas voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio às populações extrativistas e tradicionais em Unidades de Conservação. A dimensão socioambiental é crucial, visto que 55,4% das UCs são classificadas como de uso sustentável, buscando compatibilizar a conservação da natureza com a utilização direta dos recursos, garantindo a perenidade dos recursos e a manutenção da biodiversidade de forma socialmente justa e economicamente viável. Além disso, abrange ações direcionadas à compatibilização de direitos das populações tradicionais que vivem em UCs de proteção integral, reconhecendo a importância de instrumentos que conciliem a conservação ambiental com a garantia dos modos de vida e dos direitos dessas comunidades. Essa abordagem integra o conjunto das UCs sob gestão do órgão, independentemente de sua categoria de manejo. O Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais - CNPT desempenha um papel fundamental nesta área, fornecendo subsídios técnicos e científicos para a conservação da sociobiodiversidade e para a solução de conflitos envolvendo populações tradicionais em UCs, em parceria com outros CNPC e com as equipes das Unidades de Conservação e de forma integrada à atuação de coordenações na DISAT. A conservação pelo uso, a partir de processos como práticas produtivas sustentáveis, cadeias da sociobiodiversidade e restauração ecológica produtiva demandam ações de pesquisa específicas e de monitoramento participativo da biodiversidade, integradas à extensão, troca de saberes e articulação comunitária. O Planejamento Estratégico 2025-2027 estabelece como objetivo estratégico "ampliar a cobertura e facilitar o acesso das famílias beneficiárias às políticas sociais e econômicas"; "apoiar organizações de povos e comunidades tradicionais para fortalecimento das economias da sociobiodiversidade"; e "aprimorar o procedimento e incrementar a elaboração de instrumentos de compatibilização e afirmação de direitos". 2.1.2. FOMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PESQUISA, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL Esta é uma área central que define o ICMBio como uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT. O Instituto tem a atribuição legal de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação, conservação e de educação ambiental. A geração de conhecimento científico, o fomento à produção de saberes e o estímulo à inovação são intrínsecos à concretização da missão institucional, compondo o núcleo da atuação do ICMBio como órgão responsável por produzir, sistematizar e aplicar ciência voltada à conservação da biodiversidade. A atuação na área da pesquisa é detalhada no Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento - PEP ICMBio, que visa fortalecer o Instituto como uma organização de ciência e tecnologia, desenvolvendo pesquisas aplicadas e gerando conhecimento relevante para a gestão de Unidades de Conservação, proteção de espécies ameaçadas, manejo e uso sustentável dos recursos naturais e valorização dos saberes e práticas dos povos e comunidades tradicionais associados às UCs. Esse esforço é apoiado pelo expressivo contingente de instrutores qualificados do ICMBio, que desempenham papel estratégico na disseminação de conhecimento técnico e científico dentro e fora da instituição. Atualmente, o Instituto conta com 425 instrutores, dos quais 319 certificados formalmente por portaria após concluírem o Curso de Formação de Instrutores - CFI. Esse corpo instrucional possui alta qualificação acadêmica: 44 doutores, 4 pós-doutores, 233 mestres e 163 especialistas, fortalecendo a capacidade institucional de formar brigadistas, analistas, gestores e colaboradores em diversas áreas temáticas. No âmbito dos Programas de Pesquisa, Proteção, Preservação, Conservação e Educação Ambiental, o Planejamento Estratégico 2025-2027 estabelece como objetivo estratégico, além dos indicados nas demais finalidades do ICMBio, "ampliar a área manejada com fogo em Unidades de Conservação"; "atuar proativamente no enfrentamento das mudanças do clima"; "incluir a temática mudanças climáticas nos instrumentos de planejamento e gestão"; "intensificar a restauração ecológica nas Unidades de Conservação"; "intensificar o diagnóstico e a proteção de espécies ameaçadas de extinção"; e "intensificar o manejo de espécies exóticas nas Unidades de Conservação". Tais metas reforçam o compromisso institucional de adotar práticas inovadoras, sustentáveis e baseadas em evidências científicas, articulando pesquisa, gestão adaptativa e respostas concretas aos desafios socioambientais contemporâneos. Anualmente, a DIBIO lança uma Chamada de Planejamento voltada à execução de ações de conservação, manejo de espécies exóticas invasoras, implementação de ações previstas nos Planos de Ação Nacional - PANs, execução das pesquisas definidas no PEP ICMBio e nos Planos Específicos de Pesquisa das Unidades de Conservação. Essa chamada se orienta ao público interno - servidoras e servidores do Instituto que atuam tanto nos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação quanto nas UCs - estimulando que novas perguntas de pesquisa sejam formuladas e transformadas em ações operacionais, ampliando assim o alcance das diretrizes institucionais para o desenvolvimento de ciência aplicada.