DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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INDICADORES DE DESEMPENHO Este tópico estabelece os critérios e métricas destinados a avaliar o desempenho do ICMBio em suas atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e inovação, além de definir metas de impacto econômico, social e tecnológico. 7.1. MODELO DE GESTÃO E MONITORAMENTO O ICMBio utiliza um modelo de gestão estratégica, conforme estabelecido pelo Planejamento Estratégico 2025-2027 (Portaria ICMBio nº 1.164/2025), que emprega indicadores para monitorar o progresso em relação aos seus objetivos e resultados. O ciclo anual de planejamento estratégico define os objetivos estratégicos prioritários pelo Comitê Gestor, que são desdobrados pelas Diretorias em Planos de Ações Prioritárias no sistema PGD Petrvs. - A Divisão de Planejamento e Avaliação da Estratégia - DPAE/CGGE consolida o monitoramento trimestral e elabora relatórios anuais de avaliação da execução do Acordo de Gestão. - Os objetivos, indicadores e metas são revisados anualmente. - O Plano de Fortalecimento Institucional elaborado no âmbito da ADPF 760 também prevê a necessidade de mecanismos de monitoramento e avaliação com indicadores-chave de performance - KPIs para acompanhar sua implementação e avaliar a efetividade das ações do ICMBio. - Além disso, nas Unidades de Conservação utiliza-se o SAMGe. O processo de pesquisa, as infraestruturas e insumos nas UCs são monitorados por meio de indicadores específicos. Um conjunto de 6 indicadores globais subsidiam na definição do Índice de Efetividade de Gestão para as Unidades de Conservação, o qual reflete também a qualidade dos processos institucionais e, em alguma medida, o grau de desenvolvimento institucional para atender a esses processos a nível de UC. 7.2. INDICADORES POTENCIAIS (PEP E PEI ICMBIO) O Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento - PEP-ICMBio, na sua Seção 7, fornece recomendações e uma lista de potenciais indicadores sugeridos em oficina participativa, essenciais para o monitoramento dos projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação. A estrutura de indicadores é organizada em cinco dimensões conforme apresentado nos tópicos subsequentes. 7.2.1. PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO E INOVAÇÃO Este conjunto de indicadores busca medir a capacidade do ICMBio de gerar conhecimento científico, desenvolver tecnologias e promover inovação aplicada à conservação da biodiversidade. Eles permitem avaliar a produtividade institucional, a efetividade das pesquisas conduzidas em diferentes biomas e o avanço na proteção da propriedade intelectual, refletindo o papel do Instituto como uma ICT voltada ao desenvolvimento de soluções para os desafios socioambientais. - Número de pesquisas concluídas e em andamento por área temática ou bioma. - Número de publicações técnico-científicas, relatórios e produtos de gestão da biodiversidade. - Quantidade de produtos tecnológicos ou de inovação desenvolvidos e registrados. - Índice de transferência de tecnologia e de acordos de cooperação firmados. - Quantidade de patentes, registros de software e acordos de licenciamento de uso. 7.2.2. GESTÃO E APLICAÇÃO DO CONHECIMENTO Os indicadores desta seção avaliam como o conhecimento produzido é incorporado aos processos de gestão, subsidiando decisões, fortalecendo o manejo adaptativo e aprimorando políticas públicas. Eles medem a efetividade da integração entre pesquisa, monitoramento e gestão das Unidades de Conservação, bem como a capacidade institucional de disponibilizar, utilizar e difundir informações estratégicas para a conservação. - Número de Planos de Manejo e Planos de Ação Nacional - PANs elaborados e revisados. - Percentual de UCs participantes do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora. - Aplicação de resultados de pesquisa na tomada de decisão e no manejo adaptativo. - Número de dados e informações disponibilizados em repositórios institucionais. - Percentual de UCs com integração entre gestão e monitoramento participativo. 7.2.3. PARCERIAS, CAPTAÇÃO E RECURSOS Este conjunto de indicadores monitora a capacidade do ICMBio de ampliar colaborações, diversificar fontes de financiamento e fortalecer a sustentabilidade econômica das ações de pesquisa e inovação. Ao mensurar o volume de recursos captados, a execução financeira e o alcance das parcerias, o Instituto pode avaliar seu desempenho na articulação com universidades, ICTs, cooperações internacionais e demais atores estratégicos. - Número de parcerias firmadas com ICTs, universidades, empresas e organizações da sociedade civil. - Volume de recursos captados via convênios, editais, fundos e instrumentos de cooperação. - Percentual de execução financeira de projetos apoiados por fundações de apoio. - Número de projetos implementados com apoio internacional. - Taxa de eficiência na execução orçamentária e financeira das ações de pesquisa e inovação. 7.2.4. SISTEMAS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Os indicadores aqui apresentados medem a consolidação dos sistemas institucionais de informação e a maturidade do monitoramento estratégico do ICMBio. Eles refletem o avanço da governança de dados, da interoperabilidade entre plataformas e da capacidade institucional de acompanhar resultados, produzir avaliações sistemáticas e orientar decisões com base em evidências. - Percentual de dados científicos integrados aos sistemas institucionais (SISBIO, SAMGe, SISBIA). - Número de painéis de monitoramento e relatórios de avaliação publicados. - Índice de atualização e interoperabilidade dos sistemas de informação. - Grau de maturidade na governança de dados e gestão digital do conhecimento. - Número de avaliações de efetividade da gestão e auditorias de desempenho realizadas. 7.2.5. USO PÚBLICO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL Os indicadores desta seção avaliam o desempenho das ações de visitação e educação ambiental nas UCs, medindo tanto a experiência dos visitantes quanto os impactos ambientais e a sustentabilidade da gestão do uso público. Eles permitem monitorar fluxo de visitantes, receitas, acessibilidade, atividades educativas e a integração entre visitação, conservação e ciência cidadã. - Índice de Satisfação dos Visitantes, obtido por meio de pesquisas de opinião aplicadas nas UCs. - Número Anual de Visitantes por Unidade e por Bioma, com base nos registros do SIGVisita e relatórios regionais. - Receita Gerada por Visitação e Concessões de Serviços, discriminando fontes diretas (ingressos, concessões) e indiretas (eventos, parcerias). - Percentual de Receita Revertida em Ações de Conservação e Manutenção das Estruturas de Uso Público. - Índice de Impacto Ambiental da Visitação, monitorado por meio de indicadores de trilhas, resíduos, erosão e perturbação da fauna. - Número de Ações de Educação Ambiental Vinculadas à Visitação, incluindo oficinas, trilhas interpretativas e programas de sensibilização. - Percentual de UCs com Planos de Uso Público Implementados e Monitorados. - Taxa de Ocupação das Estruturas de Uso Público, como centros de visitantes, áreas de camping e alojamentos. - Proporção de Visitantes Envolvidos em Ações de Ciência Cidadã ou Programas Participativos. - Indicadores de Acessibilidade e Inclusão, medindo o percentual de UCs com infraestrutura e materiais educativos acessíveis. Já o desdobramento do Planejamento Estratégico Institucional em ações prioritárias, com indicadores e metas, previsto n Capítulo III da Portaria ICMBio n° 1.164/2025, que institui o Planejamento Estratégico do ICMBio para o período 2025- 2027, por sua vez, trará os indicadores estratégicos que serão utilizados para a mensuração do PDI. Os indicadores devem refletir o alinhamento com agendas globais de desenvolvimento, como a Convenção de Diversidade Biológica - CDB Visão 2050 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030. 8. PLANOS DE FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA O fortalecimento institucional do ICMBio depende de estratégias consistentes de financiamento e de mecanismos eficientes de transferência de tecnologia que ampliem a capacidade de pesquisa, inovação e gestão ambiental. Nesse contexto, o tema abrange tanto a diversificação das fontes de captação de recursos - indispensável para garantir a sustentabilidade financeira das ações de conservação - quanto a estruturação de processos formais para proteção, licenciamento e disseminação de tecnologias desenvolvidas pelo Instituto. A integração entre financiamento, pesquisa aplicada e transferência tecnológica permite potencializar resultados, promover autonomia científica e apoiar soluções inovadoras voltadas à conservação da biodiversidade. O conjunto de iniciativas apresentado a seguir detalha as diretrizes, instrumentos e arranjos institucionais que orientam a execução desses planos estratégicos. 8.1. PLANOS DE FINANCIAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS O Plano de Fortalecimento Institucional elaborado no âmbito da ADPF 760 estabelece um eixo dedicado à "Garantia da Dotação Orçamentária e de Recursos Financeiros", reconhecendo que a sustentabilidade financeira do ICMBio é condição essencial para o cumprimento de suas funções legais e estratégicas. Esse eixo sistematiza medidas para ampliar a dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprimorar os mecanismos de controle da execução orçamentária e diversificar fontes de financiamento extraorçamentário. O objetivo final é assegurar recursos adequados para infraestrutura, inovação, pesquisa, gestão territorial, fiscalização, uso público e proteção das Unidades de Conservação . A seguir, o Painel 20 apresenta a consolidação das principais fontes de recursos previstas no Plano, organizadas por categoria e com descrição objetiva das finalidades e usos. . .C AT EG O R I A .FONTE / INSTRUMENTO .DESCRIÇÃO E FINALIDADE . .1. Orçamento Público - LO A .Incremento Orçamentário 2025-2027 .Projeção de aumento do orçamento do ICMBio incluindo obras, equipamentos, materiais permanentes, bolsas e salários de temporários. . . .Mecanismos de Controle Orçamentário .Acompanhamento e monitoramento sistemático da execução para garantir eficiência e conformidade. . . .Arrecadação Própria .Ampliação da cobrança pelo uso de bens e serviços nas UCs (ex.: visitação, uso comercial autorizado). . .2. Fontes Extraorçamentárias - Pesquisa, Inovação e Conservação .FNDCT (por meio de FINEP, CNPq, Fundos Estaduais) .Editais voltados à pesquisa, inovação e infraestrutura científica, para os quais o ICMBio é elegível como ICT. . . .Fundos de Fomento (FINEP, CNPq, FAPs) .Projetos de pesquisa, monitoramento, infraestrutura e formação. . . .Fundo Amazônia .Submissão de projetos alinhados ao PPCDAm e à agenda de conservação da Amazônia Legal. . . .GEF - Global Environment Fa c i l i t y .Cooperação internacional em biodiversidade, gestão territorial e fortalecimento institucional. . . .Projetos GEF (Mar, TerraMar, BioAmazonia, ARPA, Políticas Públicas e Biodiversidade) .Programas estruturantes de conservação marinha, terrestre, costeira e amazônica. . . .Doadores Internacionais (Banco Mundial, FAO, BIRD, KfW, WWF, etc.) .Financiamento de ações de conservação, restauração, pesquisa e fortalecimento institucional. . . .Projeto Genômica da Biodiversidade Brasileira .Captação privada - exemplo: financiamento corporativo (Vale). . .3. Instrumentos Normativos e Programas do ICMBio .Compensação Ambiental .Contratação de instituição financeira para gestão de fundos privados e criação e execução de arranjos de financiamento de pesquisas através de Fundações de Apoio, Fundações de Amparo à Pesquisa e instituições públicas. . . .PEP - Programa Estratégico de Pesquisa .Uso de recursos de compensação ambiental em chamadas de pesquisa (ICMBio/CNPq), editais internos e grandes projetos (ex.: GEF- Mar). . . .Fundações de Apoio .Delegação de atividades de captação, gestão e execução de receitas próprias aplicadas a pesquisa, inovação, ensino e desenvolvimento institucional. . .4. Fontes Complementares .Acordos Judiciais (ex.: Fundo Rio Doce, TAJ Litoral do Paraná) .Recursos vinculados a recuperação ambiental, pesquisa e estruturação institucional. . . .Conversão de Multas Ambientais .Destinação de valores para projetos de conservação, monitoramento e proteção das UCs. . . .Doações e Patrocínios .Apoio de pessoas físicas, jurídicas e OSCs para educação ambiental, pesquisa e infraestrutura. . . .Encargos de Concessões (Uso Público e Florestais) .Investimentos vinculados à visitação, turismo sustentável e infraestrutura de UCs. . . .Fundo de Incentivo à Visitação (Lei nº 15.180/2025) .Investimentos em qualificação da visitação, manutenção de infraestrutura e estímulo ao turismo sustentável nas UCs.