DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Essa estratégia integrada permitirá que o ICMBio responda de forma mais robusta aos desafios crescentes da conservação ambiental no Brasil. 8.2. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - TT A TT será gerenciada pelo Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, que é responsável por estimular a proteção das criações, o licenciamento e a transferência, e gerenciar os acordos. - Remuneração: Os contratos de TT definirão a remuneração, que pode ser em royalties ou participação nos lucros. - Participação do Criador: A participação dos criadores nos ganhos econômicos auferidos pelo ICMBio é assegurada pela Lei nº 10.973/2004, podendo variar entre 5% e 1/3. - Licenciamento e Exclusividade: A propriedade industrial pode ser transferida por meio de licenciamento de uso ou cessão de direitos. O licenciamento com exclusividade pode ocorrer via concorrência pública ou negociação direta, mediante justificativa do NIT, parecer do Comitê de Inovação e deliberação do Presidente do ICMBio. - Aplicação de Receitas: Os recursos provenientes da prestação de serviços técnicos especializados e do compartilhamento de infraestrutura devem ser aplicados exclusivamente em P&D&I. 9. DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS O desenvolvimento de competências no ICMBio constitui um eixo estruturante para o fortalecimento da gestão ambiental federal, garantindo que servidores, colaboradores e parceiros comunitários disponham das capacidades necessárias para enfrentar os desafios crescentes da conservação da sociobiodiversidade. O Instituto adota uma abordagem integrada de formação, que combina planejamento estratégico, educação corporativa e inovação institucional, de modo a alinhar a capacitação às prioridades de gestão das Unidades de Conservação e às políticas públicas nacionais voltadas ao meio ambiente, povos e comunidades tradicionais. Essa perspectiva orienta não apenas a qualificação técnica, mas também a consolidação de uma cultura organizacional orientada por aprendizagem contínua e corresponsabilidade. Nesse processo, instrumentos formais como o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e o Programa de Desenvolvimento Institucional da ACADEBio (PDI- ACADEBio), subsidiados pelas lacunas de competências, estruturam e priorizam a oferta de formações que abrangem desde temas técnico-científicos até habilidades gerenciais e transversais. A capacitação também está intrinsecamente associada à valorização de atores locais, especialmente no âmbito do Programa Natureza com as Pessoas - PNP, que reforça o papel estratégico do conhecimento territorial, dos saberes tradicionais e do engajamento comunitário para a efetividade da gestão ambiental. Ao mesmo tempo, a Política de Inovação Tecnológica fortalece competências emergentes, como gestão tecnológica, empreendedorismo, propriedade intelectual e tecnologias sociais, em sintonia com a crescente demanda por soluções inovadoras para a conservação. O desenvolvimento de competências também se manifesta por meio de uma ampla rede de parcerias institucionais, que amplia o alcance e a qualidade das ações formativas. A colaboração com laboratórios de inovação governamental, como o GNova/ENAP e o Laboratório de Inovação do TCU, estimula a cocriação de soluções e o uso de metodologias inovadoras aplicadas à gestão pública ambiental. Além disso, programas de formação específicos em pesquisa - como o PIBIC/ICMBio, as pós- graduações profissionais e cursos técnicos especializados - fortalecem a integração entre ciência e gestão, promovendo a produção e a aplicação do conhecimento científico no dia a dia das UCs. Dessa forma, o ICMBio consolida uma arquitetura de capacitação robusta, contínua e plural, capaz de sustentar o aprimoramento institucional e a qualificação das políticas de conservação da biodiversidade. 9.1. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CAPACITAÇÃO A qualificação contínua dos servidores e colaboradores é um elemento central para o fortalecimento da capacidade institucional do ICMBio e para a efetividade de sua atuação na conservação da sociobiodiversidade. Nesse contexto, o Instituto estrutura suas ações de desenvolvimento de pessoas por meio de instrumentos formais de planejamento, estratégias de capacitação alinhadas às políticas públicas e iniciativas de inovação que ampliam a integração com atores locais e com instituições governamentais de referência. O conjunto de ações a seguir demonstra como o ICMBio organiza seu processo de educação corporativa, identifica e supre lacunas de competências, fortalece redes territoriais e promove ambientes de aprendizado e inovação em gestão ambiental. A seguir uma breve descrição de elementos essenciais do planejamento e capacitação do ICMBio. - Lacunas de Competências: O mapeamento de competências é desenvolvido a cada dois anos e identifica lacunas de competências gerenciais, técnicas e transversais. As lacunas irão subsidiar processos como desenvolvimento e movimentação de pessoas. No que tange ao desenvolvimento de pessoas, as lacunas subsidiam a construção do PDP, que é desenvolvido a cada ano, e irá priorizar o desenvolvimento de altas lacunas de competência. As demandas técnicas contínuas relevantes para ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação e gestão ambiental identificadas no PDP de 2025 incluem: Avaliação de impactos ambientais; Avaliação e controle; Bioeconomia; Carreira e gestão estratégica de pessoas; Comunicação institucional; Consolidação territorial das UCs; Criação e planejamento territorial de UCs; Economias da Sociobiodiversidade; Estratégias para conservação de espécies e habitats; Finanças e arrecadação; Gestão administrativa; Gestão da logística pública; Gestão Socioambiental; Governança e gestão estratégica; Participação e controle social; Pesquisa e monitoramento da biodiversidade; Planejamento e gestão de recursos externos; Políticas públicas para povos e comunidades tradicionais; Proteção; Relações institucionais e federativas; Tecnologia da informação; e Visitação e Uso Público. Novas demandas podem ser incorporadas a cada ciclo de avaliação de lacunas de competências. - Capacitação e valorização de atores locais: Em alinhamento ao Eixo Transversal III do Programa Natureza com as Pessoas - PNP - "capacitação e valorização de atores locais" -, as ações de formação do ICMBio buscam fortalecer as capacidades dos agentes públicos e comunitários envolvidos na conservação, na gestão participativa e no uso sustentável da sociobiodiversidade. Esse alinhamento garante que a capacitação institucional esteja articulada com o fortalecimento das redes locais, a valorização dos saberes tradicionais e a promoção da corresponsabilidade na gestão das Unidades de Conservação. - Política de Inovação: A Política de Inovação Tecnológica estabelece como objetivo a implementação de ações institucionais de capacitação em temas como empreendedorismo, gestão tecnológica, inovação, propriedade intelectual, transferência de tecnologia e tecnologias sociais. No campo das parcerias e intercâmbios institucionais, o ICMBio tem ampliado suas iniciativas de interação com laboratórios de inovação do setor público, promovendo trocas metodológicas, cocriação de soluções e projetos de inovação em gestão ambiental. Destacam-se, nesse contexto: - A colaboração com o GNova, laboratório de inovação em governo da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, voltada ao desenvolvimento de competências e metodologias de design de políticas públicas. - As parcerias com o Laboratório de Inovação do Tribunal de Contas da União - TCU, que contribuem para a incorporação de práticas de inovação, transparência e controle social. - O intercâmbio com outros laboratórios de inovação pública, federais e estaduais, para experimentação, prototipagem e difusão de práticas inovadoras aplicadas à conservação, educação ambiental, gestão participativa e serviços aos cidadãos. 9.2. FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA ACADEBIO A Academia Nacional da Biodiversidade - ACADEBio é o centro de formação e capacitação do ICMBio, responsável por desenvolver competências técnicas, gerenciais e científicas voltadas à gestão ambiental e à conservação da biodiversidade. Com sede em Iperó - SP, possui infraestrutura moderna com salas de aula, laboratórios, alojamentos e ambientes de campo, além de plataformas virtuais de ensino a distância- EAD que ampliam o acesso às ações formativas em todo o país. Orientada pelo Plano de Desenvolvimento Institucional da ACADEBio (PDI- ACADEBio), a Academia promove cursos presenciais e a distância, oficinas e programas de formação continuada, articulando educação, pesquisa aplicada e inovação. Por meio de parcerias com universidades, centros de pesquisa e organismos nacionais e internacionais, consolida-se como referência nacional em capacitação para a conservação da biodiversidade e fortalecimento institucional do ICMBio. O Plano de Fortalecimento Institucional elaborado no âmbito da ADPF 760 destaca o papel crucial da (ACADEBio): - A ACADEBio é estratégica para oferecer treinamento e desenvolvimento profissional, focando em áreas estratégicas para a missão do ICMBio. - É vital o investimento em tecnologias para Educação a Distância (EaD) para alcançar servidores em todo o país e fomentar um ambiente de aprendizado colaborativo. - A modernização das instalações físicas da ACADEBio é fundamental para atividades presenciais e networking. 9.3. PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EM PESQUISA Os Programas de Formação em Pesquisa constituem um dos pilares essenciais para o fortalecimento científico e técnico do ICMBio, assegurando que a produção de conhecimento esteja integrada às demandas de gestão da biodiversidade e às necessidades das Unidades de Conservação. Por meio de iniciativas estruturadas, o Instituto promove a formação de novos pesquisadores, capacita servidores em metodologias científicas e estimula o intercâmbio de experiências entre diferentes áreas e regiões do país. Esses programas reforçam a articulação entre ciência e gestão ambiental, ampliam a capacidade institucional de inovação e consolidam espaços permanentes de diálogo, reflexão e disseminação do conhecimento, fundamentais para orientar decisões estratégicas e aprimorar as políticas de conservação da sociobiodiversidade. O PEP-ICMBio lista programas e cursos específicos de capacitação: - rograma Institucional de Bolsas de Iniciação Científica do ICMBio - PIBIC/ICMBio, que fomenta a pesquisa aplicada nas unidades do Instituto. - Programa de Pós-Graduação Profissional Biodiversidade em Unidades de Conservação, em nível de Mestrado e Doutorado, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ. - Cursos do SISBIO (básico para pesquisadores e para operadores). - Curso Avaliadores de Artigos Científicos. - Divulgação do conhecimento. - Revistas e Periódicos: Revista Biodiversidade Brasileira - BioBrasil - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade REVISTA CEPSUL - Biodiversidade E Conservação Marinha Revista Brasileira De Espeleologia Ornithologia Boletim Técnico Científico Cepene - Seminários de Pesquisa e os Encontros de Iniciação Científica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Desde a sua criação o instituto realiza anualmente os Seminários de Pesquisa e os Encontros de Iniciação Científica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O evento tem como objetivo promover a integração entre pesquisadores, gestores e demais áreas técnicas, que atuam tanto no ICMBio como em instituições externas, fortalecendo assim, a articulação entre conhecimento científico e sua aplicação na gestão ambiental. Associada ao Seminário de Pesquisa, é realizada a Avaliação Final das pesquisas de iniciação científica desenvolvidas no âmbito do PIBIC/ICMBio . Estes eventos consolidando-se como um espaço para debate, reflexão e definição de diretrizes voltadas à conservação da sociobiodiversidade e à valorização da diversidade sociocultural. Os Seminários de Pesquisa e os Encontros de Iniciação Científica vem sendo realizados desde 2009 e possibilitam a troca de experiências entre estudantes, servidores e pesquisadores parceiros distribuídos em diferentes regiões do país. O evento é uma oportunidade para servidores e pesquisadores discutirem estratégias para aprimoramento do conhecimento aplicado à gestão da biodiversidade e como alinhar ciência e gestão. Diversas Unidades de Conservação também realizam Encontros de Pesquisa, reunindo os pesquisadores que desenvolvem ou desenvolveram estudos nas respectivas unidades. O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, por exemplo, realiza encontros anualmente, tendo realizado em 2025 a XXIII edição do Encontro de Pesquisadores. 10. BIBLIOGRAFIA Legislação e Regulamentação (Marco Legal de C,T&I e Outros) BRASIL. Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (Lei de Crimes Ambientais). BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC). BRASIL. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. (Art. 2º, inciso I, define ICT). BRASIL. Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. (Menciona que a pesquisa está entre as atribuições do ICMBio). BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 20 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (Código Florestal Brasileiro). BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 8.958, de 14 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 10.893, de 14 de julho de 2004, a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências (Marco Legal de C T&I). BRASIL. Decreto nº 9.283, de 6 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. (Art. 16-A, §2º, exige o PDI; Art. 15, §1º, detalha os itens obrigatórios do PDI). BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Portaria nº 79, de 6 de outubro de 2008. Estabelece o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica do Instituto Chico Mendes - PIBIC/ICMBIO. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Portaria nº 102, de 10 de fevereiro de 2020. Cria a Política de Integração e Nucleação Gerencial - PINGe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.