DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DAS VAGAS E DA RESERVA DE VAGAS 4.1 Os Editais de Abertura de concurso público da Universidade de Brasília serão publicados de forma a evitar o fracionamento do número total de vagas disponíveis em diversos certames, adotando o agrupamento das vagas do cargo de Professor(a) da Carreira de Magistério Superior em um único edital. 4.2 Os Editais de Abertura de concurso público docente da UnB deverão estabelecer, ressalvado o disposto em legislação específica: I. reserva de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas negras; II. reserva de 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; III. reserva de 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas; e IV. reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de vagas para pessoas com deficiência. 4.2.1 A reserva de vagas de que trata o item 4.2 será aplicada sempre que o número de vagas oferecido no edital de abertura for igual ou superior a 2 (dois). 4.2.2 Na hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas a pessoas negras, indígenas ou quilombolas, conforme previsto nos incisos I, II e III do item 4.2, o número será: I. aumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hipótese de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou II. diminuído para o inteiro imediatamente inferior, na hipótese de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 4.2.3 Na hipótese de o quantitativo a que se refere o inciso IV do item 4.2 resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, conforme art. 1º, § 3º, do Decreto nº 9.508/2018, desde que não ultrapasse 20% do total de vagas oferecidas no Edital de Abertura, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990. 4.3 No Edital de Abertura de concurso público que dispuser de número igual ou superior a 5 (cinco) vagas, ficará automaticamente reservada pelo menos 1 (uma) vaga para pessoas com deficiência. 4.3.1 O(A) candidato(a) que concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá ser convocado(a), em momento anterior à homologação do resultado do concurso, para se apresentar à equipe multiprofissional constituída pelo Decanato de Gestão de Pessoas (DGP), que emitirá parecer, nos termos da legislação em vigor, conforme orientações dispostas no Edital específico de convocação para esta etapa. 4.3.2 Não haverá reserva automática de vagas para o caso de Edital de Abertura com oferta de até 4 (quatro) vagas, em razão da impossibilidade de aplicação do §3º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018. 4.4 No Edital de Abertura de concurso público que dispuser de número igual ou superior a 2 (duas) vagas, ficará automaticamente reservada pelo menos 1 (uma) vaga para pessoas negras. 4.4.1 O(A) candidato(a) que concorrer às vagas reservadas a pessoas negras deverá ser convocado(a) para o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, em momento anterior à homologação do resultado do concurso, conforme orientações dispostas no Edital específico de convocação para essa etapa. 4.5 No Edital de Abertura de concurso público que dispuser de número igual ou superior a 17 (dezessete) vagas, ficará automaticamente reservada pelo menos 1 (uma) vaga para pessoas indígenas. 4.5.1 A autodeclaração das pessoas candidatas indígenas será confirmada mediante procedimento de verificação documental complementar, conforme orientações dispostas no Edital específico de convocação para esta etapa. 4.6 No Edital de Abertura de concurso público que dispuser de número igual ou superior a 25 (vinte e cinco) vagas, ficará automaticamente reservada pelo menos 1 (uma) vaga para pessoas quilombolas. 4.6.1 A autodeclaração das pessoas candidatas quilombolas será confirmada mediante procedimento de verificação documental complementar, conforme orientações dispostas no Edital específico de convocação para essa etapa. 4.7 Todos os Editais de Abertura de concurso público para provimento de cargo de Professor(a) da Carreira do Magistério Superior na Universidade de Brasília deverão trazer a previsão de inscrição de candidatos(as) cotistas, de acordo com o percentual de reserva de vagas estabelecido no item 4.2. 4.7.1 Na hipótese de não haver pessoas candidatas quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. 4.7.2 Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. 4.7.3 Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas ou quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas negras e, por último, para a ampla concorrência. 4.7.4 Na hipótese de não haver pessoas candidatas com deficiência em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência. 4.7.5 Na hipótese de não haver pessoas candidatas aprovadas em número suficiente para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas candidatas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, observada a proporcionalidade prevista no item 4.2. 4.8 Nos certames em que não houver reserva de vagas em razão do quantitativo de vagas ofertadas, deverá ser assegurada a inscrição de pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência como optantes pela reserva de vagas. 4.9 Os(As) candidatos(as) que forem pessoas negras, indígenas ou quilombolas e que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente: I. às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso; e II. às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição. 4.10 Os(As) candidatos(as) que forem pessoas com deficiência e que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso. 4.11 Os(As) candidatos(as) que forem pessoas negras, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência aprovados(as) e nomeados(as) dentro do número de vagas imediatas oferecidas para ampla concorrência no concurso não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas para cotas. 4.12 Em caso de não preenchimento da vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa candidata aprovada na posição imediatamente subsequente da mesma lista especial de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação, salvo se não houver candidato(a) aprovado(a) nesta condição, devendo, neste caso, ser convocados(as) os(as) demais candidatos(as), não cotistas. 4.13 No caso de Edital de Abertura de concurso público em que não for possível a reserva automática de vagas nos termos dos itens 4.3 a 4.6 deste Edital, a Universidade de Brasília, por meio do Decanato de Gestão de Pessoas, realizará sorteio público para distribuição das vagas destinadas a candidatos(as) negros(as) e/ou pessoas com deficiência, conforme a sistemática estabelecida no item 4.14 deste Edital. DA SISTEMÁTICA PARA VAGAS DESTINADAS A SORTEIO PÚBLICO 4.14 Para as áreas de conhecimento em que não for possível a reserva automática de vagas nos termos dos itens 4.3 a 4.6 deste Edital, a Universidade de Brasília, por meio do Decanato de Gestão de Pessoas, realizará sorteio público para distribuição das vagas destinadas aos(às) candidatos(as) que sejam pessoas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. 4.15 Somente participarão do sorteio público as áreas de conhecimento que possuam candidato(a) autodeclarado(a), no ato de inscrição, como pessoa negra, indígena, quilombola e/ou pessoa com deficiência. 4.15.1 Caso a área de conhecimento não possua candidato(a) cotista inscrito(a) em nenhuma das condições de reserva legal (pessoa negra, indígena, quilombola ou pessoas com deficiência), o certame poderá prosseguir independentemente do sorteio de que trata o item 4.14, e as convocações ocorrerão observando a classificação da lista de ampla concorrência. 4.16 O sorteio público para a distribuição das vagas reservadas de que trata o item 4.14 ocorrerá somente após a publicação da lista definitiva de candidatos(as) inscritos(as) no concurso. 4.16.1 Após a publicação da lista definitiva de candidatos(as) inscritos(as) no concurso, o Decanato de Gestão de Pessoas realizará o levantamento das áreas do conhecimento em que houve candidato(a) inscrito(a) na condição de cotista (pessoa negra, indígena, quilombola ou com deficiência), para a realização do sorteio público de que trata o item 4.14. 4.16.2 A quantidade de vagas reservadas para cada segmento de cotas (pessoa negra, indígena, quilombola ou pessoas com deficiência) seguirá a tabela orientadora disposta no Anexo I da Resolução do CEPE nº 0188/2025. 4.16.3 O primeiro sorteio será para as vagas destinadas a pessoas quilombolas; o segundo sorteio, para as vagas destinadas a pessoas indígenas; o terceiro, para as vagas destinadas a pessoas com deficiência; e o quarto, para as vagas destinadas a pessoas negras. 4.16.4 As áreas de conhecimento que tiverem reserva automática de vagas para determinado segmento de cotas (pessoa negra, indígena, quilombola ou pessoas com deficiência) serão excluídas do sorteio para o respectivo segmento. 4.16.5 A área de conhecimento cuja vaga tiver sido sorteada para determinado segmento de cotas (pessoa negra, indígena, quilombola ou pessoas com deficiência) será excluída do sorteio para os demais segmentos. 4.17 O sorteio será realizado em sessão pública, presencial, com transmissão simultânea, gravada em áudio e vídeo, e terá todas as suas etapas e documentos, incluindo áudios e vídeos, divulgados no sítio eletrônico oficial da Universidade de Brasília, conforme estabelecido no Edital de Abertura do concurso público. DAS VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS), INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, DO PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) PRETOS(AS) E PARDOS(AS) E DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR DE CANDIDATOS(AS) INDÍGENAS E QUILOMBOLAS 4.18 Conforme disposto no art. 2º da Lei nº 15.142/2025, consideram-se: 4.18.1 Pessoas negras (pretas ou pardas): pessoa que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que possua traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou parda, nos termos do disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. 4.18.2 Pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena, nos termos do art. 231 da Constituição Federal, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 4.18.3 Pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. 4.19 Para concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer a tais vagas, preenchendo a autodeclaração de que é pessoa preta ou parda, indígena ou quilombola. 4.19.1 A autodeclaração será considerada somente se apresentada no ato de inscrição do concurso público. 4.19.2 As informações prestadas no momento da inscrição serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), devendo este(a) responder por qualquer falsidade. 4.19.3 Até o final do período de inscrição do certame, será facultado à pessoa optar por concorrer ou desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. 4.19.4 A autodeclaração será confirmada mediante procedimentos específicos para cada grupo, observadas as regras previstas na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261 e no Decreto nº 12.536, ambos de 27 de junho de 2025. 4.19.5 A autodeclaração das pessoas candidatas negras será confirmada mediante procedimento de confirmação complementar à autodeclaração. 4.19.6 A autodeclaração das pessoas candidatas indígenas e quilombolas será confirmada mediante procedimento de verificação documental complementar. 4.20 Os(As) candidatos(as) inscritos(as) como pretos(as) ou pardos(as) participarão do concurso em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as) no que se refere à avaliação, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida, ao local, ao horário e à data de realização da prova e demais exigências feitas para os(as) demais candidatos(as). 4.21 Os(As) candidatos(as) que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e, satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em Edital, deverão se submeter ao procedimento de confirmação complementar à autodeclaração. 4.21.1 A pessoa que não comparecer ao procedimento de confirmação complementar à autodeclaração poderá prosseguir no concurso público pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes. 4.21.2 O procedimento de confirmação complementar à autodeclaração poderá ocorrer em qualquer fase do certame, desde que anterior à homologação do resultado final, e será realizado por comissão criada especificamente para esse fim pelo Decanato de Gestão de Pessoas. 4.21.3 A comissão de confirmação complementar à autodeclaração utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame. 4.21.4 O procedimento de confirmação complementar à autodeclaração será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventual recurso interposto contra a decisão da comissão. 4.21.5 A comissão de confirmação complementar à autodeclaração decidirá por maioria, em parecer sobre a atribuição identitária autodeclarada pela pessoa candidata. 4.21.6 Na hipótese de não confirmação da autodeclaração no procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, a pessoa poderá participar do certame pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.