DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/12/2025 a . Valor Total: R$ 441,98. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 443055 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02126.000439/2023-46. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 01.721.355/0001-32 - URUTU SISTEMA DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 03/2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso ii da lei nº 8.666/93.. Vigência: 08/02/2026 a 08/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 174.868,80. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 443055 Nº Processo: 02126.001803/2025-57. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 13.411.926/0001-11 - INNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Este termo de rescisão decorre de autorização da autoridade competente em razão do descumprimento de cláusulas contratuais, com fulcro nos artigos 137, inciso i, e 138, inciso i, da lei n° 14.133/2021, e na cláusula décima quarta - da extinção contratual do contrato n° 07/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 443992 Número do Contrato: 17/2023. Nº Processo: 02070.007076/2023-62. Pregão. Nº 13/2022. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Acrescentar 10% do valor inicial atualizado do contrato nº 17/2023 (sei nº 14866490), a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 5.069,40 (cinco mil, sessenta e nove reais e quarenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993, alterando o valor total do contrato de r$ 50.694,00 (cinquenta mil seiscentos e noventa e quatro reais) para r$ 55.763,40 (cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), conforme tabela apresentada na cláusula segunda deste termo.. Vigência: 01/02/2026 a 12/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.763,40. Data de Assinatura: 30/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 443992 Número do Contrato: 20/2024. Nº Processo: 02129.000866/2024-85. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 54.750.416/0001-56 - ESTACIONMENTO MAIADA LTDA. Objeto: O contrato nº 11/2024, tem seu valor mensal reajustado no percentual de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), passando o valor mensal de r$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais) para r$ 2.632,39 (dois mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), e o valor anual de r$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais) para r$ 31.588,68 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.588,68. Data de Assinatura: 26/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2026). GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO GUAJARÁ-MIRIM EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a infração, apreensão, demolição, embargo, destruição/inutilização dos seguintes bens abaixo elencados: . .P R O C ES S O S .AUTO DE INFRAÇÃO/TERMO DE A P R E E N S ÃO / D ES T R U I Ç ÃO / D E M O L I Ç ÃO / E M BA R G O .MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR .LOCAL DA A P R E E N S ÃO / D ES T R U I Ç ÃO / DEMOLIÇÃO /EMBARGO .DATA DA A P R E E N S ÃO . .02119.001218/2021-12 .Termo de Apreensão: OZI96N64 Termo de Doação: CHT2GGPH .Apreensão: Ficam apreendidos dois (02) baldes; quatro (04) barracas; dois (02) botijões de gás; uma (01) cavadeira; quinze (15) colchões; um (01) compressor; uma (01) corda; onze (11) correntes; dezoito (18) facas; oito (08) ferramentas; um (01) fogão; uma (01)foice; .Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto/ NGI Guajará- Mirim .02/09/2021 . .02119.001218/2021-12 .Termo de Apreensão: OZI96N64 Termo de Doação: CHT2GGPH .... continuação: três (03) galões; cinquenta (50) gêneros alimentícios; um (01) galão; três (03) limas, duas (02) lonas; duas (02) luvas; nove (09) marmitas; treze (13) panelas; uma (01) rede; cinquenta e uma (51) roupas; um (01) sabre de moto serra. .Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto/ NGI Guajará- Mirim .02/09/2021 . .02119.000222/2026-78 .Termo de Apreensão: GQX9ZMDN CBA: RV1I7R4P .Apreensão: uma (01) bateia; seiscentos e sessenta e cinco (665) gramas de mercúrio. .Reserva Extrativista Barreiro das Antas/ NGI Guajará-Mirim .22/01/2026 Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Avenida dos Seringueiros, 1343, Bairro 10 de Abril, Guajará-Mirim, 76850-000, ou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. LIVIA MORENA BRANTES BEZERRA Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Guajará-Mirim Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 48054.000208/2021-62. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Reduzir, a partir de 2 de março de 2026, a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais das categorias profissionais de recepcionista, atendente e supervisor, vinculadas ao contrato nº 02/2021, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025. Vigência: 02/03/2026 a 02/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.144.659,28. Data de Assinatura: 03/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2026 - UASG 323102 Número do Contrato: 51/2025. Nº Processo: 48051.003958/2025-40. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 51/2025, nos termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salário homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2026 celebrada entre o sindicato das empresas de servicos terceirizaveis trabalho temporario limpeza e conservacao ambiental do estado do para seac, cnpj n. 04.697.124/0001-29 e o sind dos trab de emp de a cons hig limp e sim do est pa, cnpj n. 05.046.362/0001-37, registrada no ministério do trabalho e emprego em 06/03/2025, sob nº pa000133/2025.. Vigência: 07/07/2025 a 07/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 154.771,44. Data de Assinatura: 03/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1282/2025/PROTOCO LO DIGITAL no valor de R$ 2.413,35 (dois mil, quatrocentos e treze reais e trinta e cinco centavos), contido no processo PAS nº 48051.701261/2025-38, vinculado ao processo minerário nº 833108/2004. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701261/2025-38. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: MML - METAIS MINERACAO LTDA CPF/CNPJ: 13.370./-* PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701261/2025-38 AUTO DE INFRAÇÃO: 1282/2025/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Deixar de executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias CAIRO COSTA DUARTE Gerente Regional