DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020500152 152 Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.825/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B20, FRMEV03343222025, 606-82; CUI2B45, FRMEV03348432025, 606-82; CQU2B11, FRMEV03440812025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TEW1B01, FRMEV03353412025, 606-82; SHZ2B01, FRMEV03501612025, 606-82; SYS4A47, FRMEV03362652025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV03342882025, 606-82; SHC4B45, FRMEV03615082025, 606-82; TCM6G42, FRMEV03580642025, 606-82; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, MKV9D71, FRMEV03494822025, 606- 82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SFE8C07, FRMEV03494552025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV03489102025, 606-82; JBR5F51, FRMEV03570302025, 606-82; QCA3527, FRMEV03566612025, 606-82; BREDA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV03506162025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV03504392025, 606-82; NYG2A48, FRMEV03505802025, 606-82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, HIJ7E76, FRMEV03346672025, 606-82; BRENDON GOMES KLAIN LTDA, 34.372.109/0001-71, RAW1C20, FRMEV03347802025, 606-82; BRASIL BR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 14.345.577/0001-40, LUG5I59, FRMEV03609492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.827/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00780552025, 773-0; , FREVP00817462025, 773-0; , FREVP00817502025, 773-0; , FREVP00818002025, 773-0; , FREVP00742782025, 773-0; , FREVP00743122025, 773-0; , FREVP00827812025, 773-0; , FREVP00829612025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP00817232025, 773-0; , FREVP00817252025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00830352025, 773-0; , FREVP00830322025, 773-0; , FREVP00821432025, 773-0; , FREVP00821742025, 773-0; , FREVP00820142025, 773-0; , FREVP00848692025, 773-0; , FREVP00851562025, 773-0; , FREVP00848822025, 773-0; , FREVP00852582025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00742992025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.830/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDJ7F79, FRMEV03480672025, 606-82; JCK3G27, FRMEV03484252025, 606-82; JCM2H32, FRMEV03486692025, 606-82; JDM6H62, FRMEV03485902025, 606-82; JBJ1A84, FRMEV03351472025, 606-82; JCQ5D99, FRMEV03497232025, 606-82; JCI2E71, FRMEV03610472025, 606-82; JCV3B76, FRMEV03578332025, 606-82; JDM6I61, FRMEV03583692025, 606-82; JCY7A74, FRMEV03570692025, 606-82; JCH7E43, FRMEV03570742025, 606-82; JCK0B48, FRMEV03572892025, 606-82; JBV8E12, FRMEV03572922025, 606-82; TQP4J13, FRMEV03573462025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, RLA0J87, FRMEV03350032025, 606-82; BUZIGNANI & BUZIGNANI LTDA, 01.684.451/0001-58, BCQ6A23, FRMEV03471582025, 606- 82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, TDD4J93, FRMEV03504342025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2D08, FRMEV03573092025, 606-82; RYE8G53, FRMEV03509602025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, RRM4E63, FRMEV03573612025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.831/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO MAIA MIOTO, .899.301-*, , FREVP00781132025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00818642025, 773-0; , FREVP00821752025, 773-0; , FREVP00816652025, 773-0; , FREVP00816722025, 773-0; , FREVP00821992025, 773-0; , FREVP00822832025, 773-0; , FREVP00822992025, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, .494.687-, , FREVP00816972025, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA, .532.059-, , FREVP00820302025, 773-0; , FREVP00820452025, 773-0; RODOCARGA TRANSPORTES LTDA, 38.130.101/0001-50, , FREVP00743112025, 773-0; RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, 05.476.044/0001-06, , FREVP00743192025, 773-0; RODRIGO QUINTILHAN, .290.899-*, , FREVP00850892025, 773-0; , FREVP00851272025, 773-0; ROGERIO MARCOS PINHEIRO, .055.467-, , FREVP00849972025, 773-0; ROGERIO MOREIRA DA SILVA, .391.017-, , FREVP00849262025, 773-0; ROGERIO SOARES BONFIM ESTACIONAMENTO, 09.470.559/0001-50, , FREVP00848802025, 773-0; , FREVP00848442025, 773-0; , FREVP00847942025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.832/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00844792025, 773-0; PAULO SERGIO GOMES DE FREITAS, .185.358-*, , FREVP00818812025, 773-0; , FREVP00819032025, 773-0; PRIME APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS LTDA, 18.448.246/0001-96, , FREVP00821502025, 773-0; PAULO ROBERTO MUNIZ, .317.307- , , FREVP00743422025, 773-0; PAULO SERGIO DE AMORIM, .305.307-, , FREVP00743342025, 773-0; PEDRO DE PAULA LOPES JUNIOR, .458.828-*, , FREVP00744302025, 773-0; PHG SERVICE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA, 21.409.296/0001-79, , FREVP00744502025, 773-0; PINHEIRAL TERRAPLENAGEM LTDA, 13.460.227/0001-61, , FREVP00742652025, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA , 09.396.113/0001-22, , FREVP00820582025, 773-0; , FREVP00822502025, 773-0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00820322025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00744852025, 773-0; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00745842025, 773-0; ODILON SIQUEIRA CARDOSO, .144.209-, , FREVP00850222025, 773-0; PAULO ROBERTO DE SOUZA NEGREIROS, .623.547-, , FREVP00854182025, 773-0; PE R F I LY N E