DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020500153 153 Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS PLASTICOS LTDA, 02.180.351/0001-57, , FREVP00847972025, 773-0; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00850562025, 773-0; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, , FREVP00848282025, 773-0; PHELIPPE ISRAEL, .275.369-*, , FREVP00831142025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.833/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M2 TRATORES COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA, 37.854.144/0001-15, , FREVP00841162025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00830222025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0676-59, , FREVP00830242025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00817142025, 773-0; , FREVP00744262025, 773-0; , FREVP00744312025, 773-0; , FREVP00822272025, 773-0; , FREVP00849432025, 773-0; , FREVP00850742025, 773-0; , FREVP00850772025, 773-0; , FREVP00850782025, 773-0; , FREVP00850832025, 773-0; M & A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.614.627/0001-21, , FREVP00743642025, 773-0; , FREVP00742712025, 773-0; , FREVP00742772025, 773-0; M I CAMARA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.506.191/0001-84, , FREVP00745652025, 773-0; , FREVP00745682025, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00742762025, 773-0; M P PEREIRA TRANSPORTES, 41.493.638/0001-99, , FREVP00745122025, 773-0; LUZINEIDE DE OLIVEIRA, .930.247-, , FREVP00853752025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.834/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. J. MENDES - RGM EXPRESS, 39.823.009/0001-38, , FREVP00783382025, 773- 0; RAYSA VITORINO DA COSTA DE SOUZA, .898.999-, , FREVP00791422025, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00819212025, 773-0; RAPHAEL ALMEIDA SALES, .046.537-*, , FREVP00819182025, 773-0; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, , FREVP00841122025, 773-0; REGINALDO CORDEIRO, .804.804-, , FREVP00818742025, 773-0; RAIMUNDO DE ALENCAR, .859.393-, , FREVP00743772025, 773-0; REBECCA CHRISTINE GOMES CARDOSO, .020.607-*, , FREVP00819962025, 773-0; RAFAEL SARMENTO SIQUEIRA, .298.457-, , FREVP00743312025, 773-0; RAPIDO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 25.375.741/0001-88, , FREVP00744382025, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, .295.827-, , FREVP00821982025, 773-0; RCM TRANSPORTES LTDA, 23.488.431/0001-44, , FREVP00743152025, 773-0; REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001-05, , FREVP00744842025, 773-0; , FREVP00823242025, 773-0; RAIANE BASTOS DO NASCIMENTO DO AMARAL, .377.917- *, , FREVP00822902025, 773-0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00850142025, 773-0; R. C. GASPERIN TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 25.325.121/0001-34, , FREVP00832832025, 773-0; RAFAEL VARGAS NEVES, .724.850-, , FREVP00830722025, 773-0; , FREVP00830792025, 773-0; REGINA LIMA DOS SANTOS SHIMODA, .588.878-, , FREVP00830762025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.835/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO FARIAS LOUREIRO, .219.737-*, , FREVP00845532025, 773-0; MARCIO ANTONIO ALVES, .608.857-, , FREVP00821732025, 773-0; M A R C E LO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, , FREVP00744332025, 773-0; , FREVP00744372025, 773-0; , FREVP00744642025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-, , FREVP00743402025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00819922025, 773-0; , FREVP00820012025, 773-0; MARCELO JOSE ROBERTO GUIMARAES, .998.477-*, , FREVP00820152025, 773-0; , FREVP00849792025, 773-0; MARCLEI RIBEIRO RODR I G U ES , .870.077-, , FREVP00744832025, 773-0; MARCELO FERNANDES, .756.079-, , FREVP00818672025, 773-0; MACEDO VEICULOS PRIME LOCACAO LTDA, 11.718.532/0001- 85, , FREVP00823142025, 773-0; MARCIANO TAVARES DA SILVA, .441.388-*, , FREVP00823172025, 773-0; MARCIA BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.482.508/0001-00, , FREVP00850762025, 773-0; , FREVP00850812025, 773-0; MARCIO HENRIQUE LEON A R D O, .049.288-, , FREVP00848672025, 773-0; MARCO AURELIO BARBOSA LEONE, .626.646-, , FREVP00849352025, 773-0; MARCELO LUIZ REIS PIMENTEL, .921.719- *, , FREVP00830732025, 773-0; MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, .782.391-, , FREVP00842862025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.836/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NET COMPUTER INFORMATICA LTDA, 04.905.104/0001-04, , FREVP00785072025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00782242025, 773-0; , FREVP00784382025, 773-0; , FREVP00784642025, 773-0; , FREVP00785752025, 773-0; , FREVP00822972025, 773-0; , FREVP00823252025, 773-0; NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, , FREVP00841152025, 773-0; NATANA PERES, 20.278.513/0001-76, , FREVP00850342025, 773-0; NATALIA NASCIMENTO DA SILVA RAMOS, .265.607-, , FREVP00822372025, 773-0; NBD TABAPUA TRANSPORTES LTDA, 57.028.800/0001-38, , FREVP00820372025, 773- 0; , FREVP00820512025, 773-0; NECI CAMELO DE FARIAS, .178.471-*, , FREVP00823052025, 773-0; NATALIA MORANDI STAINE, .119.529-, , FREVP00851872025, 773-0; NELSON GODOY DE CARVALHO, .223.968-, , FREVP00849692025, 773-0; , FREVP00850592025, 773-0; , FREVP00850692025, 773-0; , FREVP00852112025, 773-0; NEO GG OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.268.611/0001-95, , FREVP00848102025, 773-0; NEIVA BEATRIZ STEIN, .344.749-*, , FREVP00830582025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.837/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, EQX1G30, FRMEV03487312025, 606-82; STH0G87, FRMEV03578992025, 606-82; BORTOLO ALENCAR BRAVIN, .090.809-*, QCZ9C71, FRMEV03347562025, 606-82; BRAMBILA TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AYT8D83, FRMEV03351762025, 606-82; BAI8I83,