DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.838/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. H. DE OLIVEIRA MACHADO LTDA, 31.870.949/0001-76, QZP7E40, FRMEV03352752025, 606-82; C F CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 50.484.576/0001-40, CVN2C66, FRMEV03488672025, 606-82; C. R. ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 33.194.764/0001-14, SFI7A88, FRMEV03497632025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, QCE4J07, FRMEV03501682025, 606-82; BDC2C33, FRMEV03570642025, 606-82; C J COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 10.015.342/0001-39, QTX8C63, FRMEV03610982025, 606-82; C&C TRANSPORTES LTDA, 58.683.468/0001-08, OKG4J69, FRMEV03611532025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDJ5G52, FRMEV03608042025, 606-82; JCM2H32, FRMEV03609562025, 606-82; TQO0H03, FRMEV03609782025, 606-82; TQO0G98, FRMEV03613192025, 606-82; JCL2I92, FRMEV03615292025, 606-82; JBK9A44, FRMEV03609882025, 606-82; JCK0B42, FRMEV03616282025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLB4B76, FRMEV03607432025, 606-82; C. I. ADAMCZUK, 34.334.865/0001-06, OAT9E53, FRMEV03510412025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RDZ7J71, FRMEV03568932025, 606-82; BUZZI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA LTDA, 13.167.455/0001-48, RDY0154, FRMEV03574332025, 606-82; C R DA SILVA BORRACHARIA E TRANSPORTES, 31.016.065/0001-59, AXD2C85, FRMEV03359402025, 606-82; C V CASTELO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.661.032/0001-56, JCV3G27, FRMEV03355462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.840/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, SXZ6E00, FRMEV03348462025, 606-82; SXZ3A00, FRMEV03497842025, 606-82; SXZ6E00, FRMEV03571172025, 606-82; CARLOS BELETTI, .808.589-*, MGC8A69, FRMEV03344472025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GFJ7J73, FRMEV03496952025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYB2E45, FRMEV03345542025, 606-82; MME9J14, FRMEV03509762025, 606-82; QJV6J99, FRMEV03607522025, 606-82; NFO8D16, FRMEV03608782025, 606-82; CARGO TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 12.810.326/0001-63, BCT3B11, FRMEV03503462025, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, QJC0B68, FRMEV03632622025, 606-82; CARLOS LUCAS LIMA SANTOS, .029.536-, RSF1I29, FRMEV03607562025, 606-82; CA R LO S ALBERTO DA SILVA, .351.056-, JMC3F39, FRMEV03355362025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYL1F04, FRMEV03608212025, 606-82; CA R LO S ADAURI RODRIGUES, 09.324.163/0001-02, CNR8E47, FRMEV03579032025, 606-82; CARISMA TRANSPORTE INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 26.334.075/0001-00, RTA9D33, FRMEV03611022025, 606-82; CAPTUR TRANSPORTES LTDA, 23.558.047/0001-70, OQC8673, FRMEV03573632025, 606-82; CARLOS ALBERTO PELISAO, .991.871-*, JBJ5C91, FRMEV03571992025, 606-82; CARLOS MAGNO NUNES PEREIRA, .956.378-, DTE5779, FRMEV03573472025, 606-82; CARLOS AUGUSTO ROCHA LOTITO, .990.730-, GL J7201, FRMEV03509372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.841/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTRANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 37.844.725/0001-76, , FREVP00784682025, 773-0; , FREVP00784812025, 773-0; , FREVP00785252025, 773-0; , FREVP00785692025, 773-0; ROSILANE BATISTA NOGUEIRA, .941.236-*, , FREVP00817172025, 773-0; RP CARREGADORES E MONTAGENS LTDA, 32.481.113/0001-42, , FREVP00818992025, 773-0; ROTA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 60.817.560/0001-65, , FREVP00830292025, 773-0; SANTO ACO INDUSTRIAL E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.694.882/0001-29, , FREVP00743962025, 773-0; RUAM P I R ES MACHADO, .530.427-, , FREVP00822512025, 773-0; , FREVP00822932025, 773-0; ROSEVAL SERRADO LEITE, .621.627-, , FREVP00745192025, 773-0; S M SBAR D E LOT T O & CIA LTDA, 32.537.588/0001-03, , FREVP00842822025, 773-0; SABENSUL EMBALAGENS DO BRASIL LTDA, 14.615.031/0001-61, , FREVP00851882025, 773-0; SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 09.102.044/0024-93, , FREVP00850432025, 773-0; SAMUEL TRANSPORTES POCOES LTDA, 29.394.694/0001-70, , FREVP00848022025, 773-0; , FREVP00848632025, 773-0; SANDRA MARQUETT DE MATTOS, .896.307-*, , FREVP00848852025, 773-0; SANDRO ALEX DE OLIVEIRA COUTO, .398.017-, , FREVP00850612025, 773-0; ROSELI DE FATIMA BUENO SANTOS, .160.129-, , FREVP00830812025, 773-0; RTS TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA, 04.150.288/0001-31, , FREVP00830642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.842/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUZA MARIA GOMES DA COSTA ROCHA, .218.037-*, , FREVP00784512025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00785102025, 773-0; , FREVP00817112025, 773-0; , FREVP00744112025, 773-0; , FREVP00850572025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00851692025, 773-0; , FREVP00851702025, 773-0; , FREVP00851712025, 773-0; , FREVP00851732025, 773-0; , FREVP00849572025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00816832025, 773-0; , FREVP00822182025, 773-0; , FREVP00849612025, 773-0; , FREVP00849732025, 773-0; , FREVP00850512025, 773-0; , FREVP00850642025, 773-0; OANDERSON RODRIGUES XAVIER, .409.941-*, , FREVP00842812025, 773-0; NIPITE TRANSPORTES LTDA, 26.416.323/0001- 54, , FREVP00849622025, 773-0; NEXT LOGISTICA LTDA, 54.501.735/0001-28, , FREVP00852052025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001- 02, , FREVP00852422025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.843/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o