DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S BUENO TRANSPORTES LTDA, 23.522.231/0001-60, RNF3E50, FRMEV03469902025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, MGM6G02, FRMEV03434592025, 606-82; MLL7548, FRMEV03501732025, 606-82; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 29.272.824/0001-00, FTY4J17, FRMEV03433102025, 606-82; FTY4J17, FRMEV03570232025, 606-82; SANDRE CYRRE LIMA, .980.340-*, IJM9J34, FRMEV03344982025, 606-82; SANDRO DE MOURA SEBASTIAO, .331.201-, JJF5D16, FRMEV03473752025, 606-82; SANDRO RIVAROLY, 37.149.386/0001-08, CUD4I43, FRMEV03497892025, 606-82; SANTINA APARECIDA LAMMEL SARETTO, 31.957.907/0001-77, IDF0A99, FRMEV03499542025, 606- 82; S C CEREAIS LTDA, 04.311.416/0001-81, JBX4D09, FRMEV03505602025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW5A00, FRMEV03615302025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JAT9H80, FRMEV03560132025, 606-82; JBC2J55, FRMEV03572202025, 606-82; SANNY TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA, 19.800.048/0001-02, GDU8D05, FRMEV03624612025, 606- 82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RVE8H23, FRMEV03608052025, 606- 82; SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.033.613/0003-97, OVT0611, FRMEV03615732025, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, .869.661-, QCM3837, FRMEV03501942025, 606-82; SANDRO RODRIGUES REDU, .134.430-*, ISG4A16, FRMEV03508392025, 606-82; SANTA HELENA AGROPECUARIA LTDA, 13.021.296/0002-50, IRF8061, FRMEV03615862025, 606-82; MGT3718, FRMEV03616012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.137/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.037.174/0001-08, SPI2A92, FRMEV03436362025, 606-82; SPI2A92, FRMEV03491252025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXR0I76, FRMEV03492212025, 606-82; SXP5H25, FRMEV03565632025, 606-82; SXH2B47, FRMEV03608152025, 606-82; SXG1J75, FRMEV03581282025, 606-82; SPRICIGO AGRONEGOCIOS LTDA, 09.193.601/0001- 32, SDE9F46, FRMEV03496882025, 606-82; SS TREVO SINALIZACAO E CONSERVACAO LTDA, 07.453.203/0001-82, BBG0C67, FRMEV03497912025, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, RHW1F70, FRMEV03500812025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXH0A04, FRMEV03503802025, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.804.676/0001-30, RYH2D47, FRMEV03577672025, 606-82; SRJ TRANSPORTES LTDA, 16.993.014/0001-93, MHL9H46, FRMEV03626242025, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, EWW6101, FRMEV03625732025, 606-82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RKZ4C53, FRMEV03610332025, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, QAU 2 I 7 6 , FRMEV03573772025, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJD4B93, FRMEV03579312025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, RYE2D92, FRMEV03584752025, 606-82; SP TRANSPORTES LTDA , 48.677.026/0001-03, FCU4G40, FRMEV03616312025, 606-82; SPEEDLOG BR LTDA, 31.974.438/0003-66, DZK7G56, FRMEV03616152025, 606-82; SPR SAO PAULO ROD OV I A S LTDA., 39.434.791/0001-01, GED6H98, FRMEV03616922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.138/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV03473212025, 606-82; RXQ4C04, FRMEV03494752025, 606-82; SEMENTES CAMPO VERDE DE OURO VERDE LTDA, 11.600.296/0001-06, FFI0C04, FRMEV03429092025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, QHH6J34, FRMEV03345132025, 606- 82; RLG3D64, FRMEV03587792025, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001- 82, QJS8C48, FRMEV03353432025, 606-82; SXS5F57, FRMEV03623662025, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, OPE4A73, FRMEV03482912025, 606-82; FRJ0H45, FRMEV03347132025, 606-82; SEIZZ EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.354.591/0001-82, RFB1J25, FRMEV03493532025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, IXP6476, FRMEV03493822025, 606-82; JDC9J54, FRMEV03355502025, 606-82; JBK8J72, FRMEV03576582025, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RLH2F33, FRMEV03610452025, 606-82; QJT0479, FRMEV03617172025, 606-82; SELMA DE ARAUJO SILVA TRANSPORTES LTDA, 16.959.558/0001-39, SYK6i95, FRMEV03610602025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IYZ7B24, FRMEV03559152025, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001- 60, TJL7C18, FRMEV03629372025, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 63.106.363/0001-26, GFN6F28, FRMEV03617082025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QBR8F33, FRMEV03571312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.139/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, CSK8E03, FRMEV03469842025, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, TAY5B71, FRMEV03432072025, 606-82; SOLUCAO TRUCK CENTER LTDA, 24.688.826/0001- 53, NPL9E49, FRMEV03352512025, 606-82; SOUTH TRAVEL TRANSPORTES LTDA, 31.639.394/0001-56, SXB2D74, FRMEV03353462025, 606-82; SILVIO SONAGLIO, .066.799-*, MJF0B35, FRMEV03436792025, 606-82; SOLETTI TRANSPORTES LTDA, 16.975.040/0001-99, OAW9057, FRMEV03457702025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, BYW5C34, FRMEV03505152025, 606-82; EQI5133, FRMEV03629682025, 606-82; BXR5E21, FRMEV03576122025, 606-82; SOMBRISUL EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA, 03.033.603/0001-88, IWI2A69, FRMEV03488982025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXT7G37, FRMEV03578162025, 606-82; RLH3E42, FRMEV03612952025, 606-82; SXE9D54, FRMEV03576182025, 606-82; SOLANGE MARIA DA SILVA VASCONCELOS, 03.065.246/0002- 10, AAM0J77, FRMEV03623222025, 606-82; SOBRAS ALUMINIO RIO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 26.316.464/0001-03, SRR0A17, FRMEV03586692025, 606-82; SONIA REGINA RICARDO CORREA MADEIREIRA, 11.019.222/0001-72, SXN4I43, FRMEV03583272025, 606-82; SOLUT SERVICOS LTDA, 29.062.182/0001-07, SKT9D63, FRMEV03612652025, 606-82; SOUZA PAZ TRANSPORTES LTDA, 48.849.661/0001-12, NJO2F82, FRMEV03573142025, 606-82; SOLVI BONETTI TRANSPORTES LTDA, 13.692.086/0001-02, FLH4C54, FRMEV03501222025, 606-82; SOCIEDADE LAJEADENSE DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE, 88.070.040/0001-50, JBS3I04, FRMEV03580912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.140/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUMMER GUINCHOS LTDA, 18.199.049/0001-80, ECM3G39, FRMEV03352102025, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-53, FUW6I76, FRMEV03457962025, 606-82; SUPERMERCADO ASSIS BRASIL LTDA, 05.924.639/0001-87, SXT8C44, FRMEV03488332025, 606-82; SUPERLEGAL COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 03.733.595/0010-73, JDL2D88, FRMEV03489922025, 606-82; SUPER COMPRAS GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS E VARIEDADES LTDA, 51.074.388/0001- 06, TIX9G69, FRMEV03611962025, 606-82; SUPERMERCADO E TRANSPORTADORA MUNIZ LTDA, 32.612.683/0001-24, SGA9B71, FRMEV03623652025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, IZV7A98, FRMEV03559182025, 606-82; JCX2G58,