DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR BARBOSA BORGES, .934.749-*, EOE1869, FRMEV03575432025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RDX6F46, FRMEV03567182025, 606-82; PET5G87, FRMEV03567822025, 606-82; VALTON RAMOS DOS SANTOS, .483.711-, QBJ6B53, FRMEV03570372025, 606-82; VAMOS LOC AC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAX6B04, FRMEV03568922025, 606-82; JBS6J23, FRMEV03570522025, 606-82; RNX4E83, FRMEV03570612025, 606-82; RIS8J56, FRMEV03502872025, 606-82; SHH7J67, FRMEV03504302025, 606-82; JBT9C91, FRMEV03507632025, 606-82; JBW4B98, FRMEV03587892025, 606-82; SHE5C90, FRMEV03591522025, 606-82; LMC6738, FRMEV03592402025, 606-82; SYO3F41, FRMEV03592442025, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, .871.616-, EJV5998, FRMEV03506832025, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-*, OAV5F80, FRMEV03506302025, 606-82; VALDIR METZ D O R F, .001.091-, KEJ9H15, FRMEV03506442025, 606-82; VALE DO RIO DO SANGUE TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV03504682025, 606-82; VALMIR JOAQUIM MONTEIRO, .392.809-, MIX5F10, FRMEV03627102025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLE7J09, FRMEV03628142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.295/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO GOMES PEREIRA, .509.466-*, GXM0J66, FRMEV03639842025, 606-82; EDUARDO TRANSPORTES LTDA, 32.770.684/0001-05, RQY0H88, FRMEV03634182025, 606-82; ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIMA, 13.667.957/0001-38, ONN5C27, FRMEV03635522025, 606-82; EMANUEL DE ANDRADE TAVARES, .907.885-, QBS9F95, FRMEV03635482025, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RAD8I17, FRMEV03567882025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RYC3A38, FRMEV03568042025, 606-82; ELITE MONTAGENS LTDA, 03.851.785/0001-02, IFA9314, FRMEV03356912025, 606-82; EMERSON DA SILVA, .325.109-, ARM7E85, FRMEV03355032025, 606-82; EFFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 30.414.250/0001-39, RTC0G43, FRMEV03589132025, 606-82; EMANUELLE FABRI HORISZNY, .218.829-*, AOF9C73, FRMEV03588882025, 606-82; ELIZEU ESPINDULA PEREIRA, .755.779-, MMD3J04, FRMEV03621242025, 606-82; EMG TRANSPORTES LTDA, 24.417.349/0001-91, SXG8D64, FRMEV03512782025, 606-82; EDUARDO DE OLIVEIRA SIMAS, 42.197.565/0001-50, ANW9B38, FRMEV03628122025, 606- 82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, RHV7G31, FRMEV03618932025, 606-82; ELIZABETE PEREIRA, .869.000-, IVK3E66, FRMEV03628522025, 606-82; ELLON CARLOS RODRIGUES DA SILVA, .613.195-*, AVE0H93, FRMEV03618942025, 606-82; EMERSON WERMEIER SILVEIRA, .424.780-, IXS5J26, FRMEV03619002025, 606-82; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83, GIO7B56, FRMEV03575862025, 606- 82; EMERSON TEODORO DA SILVA, .842.856-, OME7I64, FRMEV03574182025, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-80, IUA9B23, FRMEV03574352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.296/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DE CEREAIS MANINHO LTDA, 01.595.385/0001-40, JCC0B90, FRMEV03637542025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001- 21, TJW6A68, FRMEV03636932025, 606-82; COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTES CIPO LTDA, 13.105.431/0001-64, MME2E26, FRMEV03635712025, 606-82; COMIX TRAN S P O R T ES LTDA, 86.447.224/0021-05, QJM7753, FRMEV03631042025, 606-82; SXA0A44, FRMEV03511532025, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0003-19, MHX6791, FRMEV03634292025, 606-82; CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA- BANDEIRANTES S/A, 02.451.848/0001-62, CTC3997, FRMEV03638082025, 606-82; CTC3997, FRMEV03638102025, 606-82; COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES O.T.C. LTDA, 80.196.181/0001-02, AIT9A91, FRMEV03354972025, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, TPJ9H95, FRMEV03573972025, 606-82; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA, 06.705.399/0001-92, OLK7B87, FRMEV03568052025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS TIBOLA LTDA, 30.424.024/0001-39, JBG9J73, FRMEV03591422025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A LTDA, 73.811.234/0001-92, RXK7D51, FRMEV03588662025, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV03626792025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES D.S LTDA, 44.223.563/0001-14, JAT3D33, FRMEV03627462025, 606-82; COMERCIAL ATACADAO ALVES DE ALIMENTOS LTDA, 39.157.974/0001-19, SKE9J28, FRMEV03569342025, 606-82; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JTR SARMENTO LTDA, 09.018.974/0001-77, RGM7G93, FRMEV03571332025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, FVB4J77, FRMEV03572192025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV03569122025, 606-82; CONRADO COSTA COUTINHO, 30.938.829/0001-09, TDQ5A92, FRMEV03574422025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.297/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RLJ3B10, FRMEV03632512025, 606-82; TPI5B25, FRMEV03589542025, 606-82; D.C MACHADO TRANSPORTES, 20.434.255/0001-70, JAQ4C70, FRMEV03636812025, 606-82; CRISTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA EM GERAL LTDA, 35.669.776/0001-83, RVA8B10, FRMEV03362282025, 606-82; CRISTIANE CONCOLATO TURELLA, .174.530-*, JAI1I25, FRMEV03362432025, 606-82; CRISTYAN BASTEZINI - TRANSPORTES, 06.881.988/0001-21, RSF7G20, FRMEV03361812025, 606-82; CSA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.472.028/0001-18, OVL3J78, FRMEV03357872025, 606-82; CUNHA E SOUZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.072.185/0001-05, FJH0B04, FRMEV03366182025, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, NPJ6916, FRMEV03358462025, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, QKB7G19, FRMEV03568172025, 606-82; D JAI TRANSPORTES LTDA, 01.488.302/0001-13, RLH2G75, FRMEV03568272025, 606-82; CVA TRANSPORTES LTDA, 50.144.206/0001-63, RBD5B23, FRMEV03591752025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TAX5F84, FRMEV03588612025, 606-82; D.A. SILVA TRANSPORTES LTDA, 12.751.865/0001-79, SJG4G96, FRMEV03623262025, 606-82; D&D ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA , 12.998.270/0001-12, EWJ3384, FRMEV03590212025, 606-82; CRICI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.982.072/0001-87, MKC5J94, FRMEV03572272025, 606-82; CRISTIANO PETZINGER, .032.930-, IKU5590, FRMEV03572152025, 606-82; CUSTODIO & XAVIER TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 22.350.075/0001-35, EGK8J04, FRMEV03569282025, 606-82; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, RXN3J54, FRMEV03574242025, 606-82; D TOLEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.600.289/0001-80, OUP6D43, FRMEV03511342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.298/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EURO TRANS E COMERCIO COELHO LTDA, 11.305.389/0001-08, RML7J70, FRMEV03630962025, 606-82; RTH8I48, FRMEV03635942025, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-, AZA5C57, FRMEV03634322025, 606-82; EVANDRO GALLINA , .777.912-*, NCT6D06, FRMEV03633482025, 606-82; ESTRELA TURISMO RJ VIAGENS E TURISMO LTDA, 48.624.236/0001-25, AUL6E89, FRMEV03575382025, 606-82; EX P R ES S O BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RFF1B17, FRMEV03568112025, 606-82; EXPRESSO CARPESIL LTDA, 25.157.843/0001-27, QUS1J95, FRMEV03569302025, 606-82; EVANDRO BAUTH GOUVEA, .060.386-*, GSH9C47, FRMEV03357122025, 606-82; EXPRESSO ALASKA TRANSPORTES LTDA., 43.317.326/0001-50, CUE4H63,