DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REVERTON RAFAEL ANDREOLA .379.510-*, 23.967.349/0001-00, NZC1B34, FRMEV03504962025, 606-82; RHIVIA MARTINS DE OLIVEIRA, 30.276.867/0001-35, NIY3J06, FRMEV03502632025, 606-82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, FBV5A96, FRMEV03506462025, 606-82; RIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.570.345/0001-79, MSP9B40, FRMEV03504292025, 606-82; ROBERTO AGOSTINHO MARQUES LTDA, 02.790.231/0001-71, PXG8C90, FRMEV03509112025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IZC1A86, FRMEV03590752025, 606-82; IZM8F27, FRMEV03354652025, 606-82; IZL8F96, FRMEV03355062025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J67, FRMEV03591202025, 606-82; REZENDE TRANSPORTES LTDA, 20.647.250/0001-25, OAX1E47, FRMEV03361932025, 606-82; RF CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001- 34, SXE8B28, FRMEV03360572025, 606-82; RICARDO ALEXANDRE RAMOS, .900.948-, NPG4I60, FRMEV03357312025, 606-82; RICARDO FRANCISCO SIQUEIRA PROENCIO, .938.319-, KAM9I53, FRMEV03353872025, 606-82; RICARDO JUNIOR MARCON, .187.569-*, RRI8F40, FRMEV03358612025, 606-82; RICARDO WERNER PINTO, .467.319-, SXR4F74, FRMEV03360972025, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA , 08.695.459/0001-69, RXV1H39, FRMEV03358192025, 606-82; RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RS, 74.704.636/0001-50, TQR7E38, FRMEV03357672025, 606-82; TQR7E38, FRMEV03357682025, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19, JCY3G18, FRMEV03354522025, 606-82; ROBERIO ROBISON ARAUJO SANTOS, .149.175-, DBM4D62, FRMEV03354792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.340/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOSSA SENHORA DO CARMO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.577.939/0001-81, IUU4G17, FRMEV03504952025, 606-82; NOVO TRIUNFO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, ELW3J33, FRMEV03506812025, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, SPO7B10, FRMEV03509622025, 606-82; NILO MORAIS CALIXTO, .937.171-*, QBW8I74, FRMEV03590792025, 606-82; NOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA, 10.853.995/0007-82, TEG5I25, FRMEV03589292025, 606-82; NILO T OZ Z O DISTRIBUIDORA LTDA, 01.956.134/0001-43, QHC5B85, FRMEV03591092025, 606-82; NOVA CINTRA DISTRIBUIDORA LTDA, 10.611.758/0003-81, QQZ2I37, FRMEV03591262025, 606-82; NEXUSTORM CONSULTORIA LTDA, 58.467.166/0001-00, QTU2H79, FRMEV03620192025, 606-82; NILSON GENESIO SOARES JUNIOR, .099.379-, PWH9E33, FRMEV03357802025, 606-82; NOROALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 04.962.846/0001-63, QOC0183, FRMEV03357902025, 606-82; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0003-71, SLL9B04, FRMEV03357022025, 606-82; NO STOP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 16.797.009/0001-05, AVP2E96, FRMEV03628902025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV03633702025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPG0D55, FRMEV03634712025, 606-82; NOSSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 28.928.354/0006-24, ECM0A56, FRMEV03633262025, 606-82; NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA, 03.787.516/0001-16, QQS7897, FRMEV03636122025, 606-82; NOVA TRANSPORTADORA PRATI-DONADUZZI LTDA, 07.521.890/0002-07, TBP0J91, FRMEV03633722025, 606-82; NOVA UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.601.903/0001-30, RLF9C18, FRMEV03637372025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV03635202025, 606-82; GENIVALDO BOTELHO, .740.476-, AO N 5 C 7 2 , FRMEV03589562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.342/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXS4I51, FRMEV03590712025, 606-82; RYR5I14, FRMEV03356632025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TXB0G50, FRMEV03567842025, 606-82; HFL0H70, FRMEV03360532025, 606-82; RUG8G33, FRMEV03633662025, 606-82; ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO, .484.318-*, SMC5C32, FRMEV03357662025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GHW3I45, FRMEV03353932025, 606- 82; GFF6D46, FRMEV03366842025, 606-82; P.W.J. TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001- 13, RFQ8B97, FRMEV03364622025, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA , 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV03358132025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCV1J61, FRMEV03357392025, 606-82; RRS6C71, FRMEV03357412025, 606-82; PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.629.809/0001-26, RAU8I88, FRMEV03362332025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001-00, RJI3B93, FRMEV03627572025, 606-82; ODERLEY JOSE DA SILVA, .872.916-, GWI7J61, FRMEV03632422025, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, MEO3I47, FRMEV03637242025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, OQS2I38, FRMEV03637742025, 606- 82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV03638032025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, QCK7F18, FRMEV03633882025, 606-82; SPC5J88, FRMEV03635462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.343/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDNEI ALEXANDRE CIOLATTO, .988.700-, JRP6E55, FRMEV03618322025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SFY9I18, FRMEV03502592025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SKM7H58, FRMEV03505822025, 606-82; SILVIO LUIZ DA ROSA TRANSPORTE, 28.476.111/0001-98, IZN1I27, FRMEV03503842025, 606-82; SOR AT O INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXT7G37, FRMEV03505202025, 606- 82; SILVEIRA NETO TRANSPORTES LTDA, 55.961.778/0001-59, DAO2I46, FRMEV03568062025, 606-82; SOBERANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 95.846.648/0001- 90, MIH2E50, FRMEV03568222025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, TCP6I35, FRMEV03588712025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, TQT6J48, FRMEV03588332025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCV7E95, FRMEV03591542025, 606-82; JCZ9A12, FRMEV03591602025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB7F37, FRMEV03591552025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, TQO2F00, FRMEV03512682025, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JDG8I92, FRMEV03590372025, 606-82; JDG8I92, FRMEV03590382025, 606-82; SERGIO R.DA SILVA TRANSPORTES, 18.357.747/0001-67, JDM0E72, FRMEV03626802025, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, EWU2D93, FRMEV03627382025, 606-82; SIGHERU SATO, .288.288-*, DAW7007, FRMEV03627312025, 606-82; SILECIO EGGERS, .283.970-, IQG8G84, FRMEV03619272025, 606-82; SILVIO CASSIMIRO, .008.159- , FJP7539, FRMEV03628492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.346/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição