DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 27, de 4 de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.104032/2025-75, resolve: Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Superintendência de Fiscalização/SFI, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, na Unidade Operacional no Estado da Paraíba/UO062, e em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, na Gerência Regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo/GR02. Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013: . .Código .Quantidade após a Resolução Interna nº 516/2026 .Quantidade proposta . .CC T-IV .268 .267 . .CC T-III .86 .88 Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA ATO Nº 1.868, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Expedir autorização a MASTER ACO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 19.219.399/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto ATO Nº 1.883, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Expedir autorização a CRISTYANO AYRES MACHADO, CPF nº .701.091-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 1.910, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53520.000218/2026-07. Expede autorização à Davi Dal Pizzol, CPF nº .779.619-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 1.944, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53520.000135/2026-18. Expede autorização à Fernando Cazzulo Klepzig, CPF nº .698.000-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Nº 1.085 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgada a MATEUS E SILVA BESSA, inscrito no CPF nº .846.403-*. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas. Nº 1.089 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgada a CLAUDEMY FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº .103.586-. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Nº 1.304 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à RADIO ATENAS LTDA., CNPJ nº 19.838.903/0001-74, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais. Nº 1.310 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à ALO FM-SOCIE DA D E LTDA., visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 1.852, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede-se autorização à COMERCIAL GALA LTDA., CNPJ nº 42.985.218/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 1.854 - Expede-se autorização a LUCAS NASCIMENTO RODRIGUES, CPF nº .276.116- *, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 1.879 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequências à GO'EL LTDA., CNPJ nº 02.819.842/0001-03, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na cidade de Muzambinho, estado de Minas Gerais. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATO Nº 1.843, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Expedir autorização à LUCIVANDA LOURENCO CHAVES, CPF nº .270.483-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 1.949, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53542.000249/2026-00. Expede autorização a TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 11.186.794/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATO Nº 1.837, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026 Processo: 53504.004654/2024-83. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Felipe Burali Artioli Firmino, CPF nº .778.088- e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO DE RADIOAMADOR. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: Nº 1.844 - Processo: 53578.000274/2026-78. LUX CORPORATION TELECOMUNICACO ES LTDA, CNPJ nº 19.898.968/0001-05. Nº 1.845 - Processo: 53578.000283/2026-69. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.592.323/0001-31. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1.423, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53508.000203/2026-07. Expede autorização à Expansion Transmissao de Energia Eletrica S.A., CNPJ nº 04.100.850/0001-12, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 1.408, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53508.000250/2026-42. Expede autorização à Afton Chemical Industria de Aditivos Ltda., CNPJ nº 00.122.145/0002-46, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente