DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020500030 30 Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 20/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg;e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 1 - Processo nº: 13864.720119/2018-11 - Recorrente: SAFIRA COMERCIO DE OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 2 - Processo nº: 10469.725704/2017-00 - Recorrente: EDISON LUIZ NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 3 - Processo nº: 10384.721379/2011-42 - Recorrente: SOFERRO LAJES TRELICADA S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 4 - Processo nº: 10580.900423/2010-81 - Recorrente: CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.946281/2013-67 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 6 - Processo nº: 18088.720167/2012-85 - Recorrente: ESTATEC FUNDACOES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 7 - Processo nº: 10735.901685/2012-14 - Recorrente: BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10783.721376/2013-78 - Recorrente: MILANEZI GRANITOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 9 - Processo nº: 16327.720734/2012-16 - Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.995878/2011-73 - Recorrente: TECNISA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10855.904242/2012-19 - Recorrente: PRYSMIAN TELECOMUNICACOES CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 12 - Processo nº: 16095.720310/2012-14 - Recorrente: M ROCHA COML IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 13 - Processo nº: 10280.722322/2013-91 - Recorrente: UNIODONTO BELEM - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10280.722323/2013-35 - Recorrente: UNIODONTO BELEM - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 15 - Processo nº: 11065.911907/2012-18 - Recorrente: REICHERT COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.911182/2011-74 - Recorrente: KIRTON SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 17 - Processo nº: 16682.721189/2011-47 - Recorrente: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 18 - Processo nº: 10384.724078/2014-13 - Recorrente: PONTES INDUSTRIA DE CERA DO PIAUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 20/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .ITEM .P R O C ES S O .ITENS REPETITIVOS . .17 .10882.907822/2020-41 .18 a 31 . .32 .10882.907841/2020-77 .33 a 65 . .66 .10882.907850/2020-68 .67 a 121 DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 1 - Processo nº: 11516.721132/2014-99 - Recorrente: GDM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 18088.720020/2018-81 - Recorrente: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 3 - Processo nº: 10340.720681/2021-61 - Recorrente: POSTO MARU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19515.000392/2011-04 - Recorrente: INCORPORADORA MOOCA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 5 - Processo nº: 12448.734243/2011-36 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 6 - Processo nº: 16095.720024/2020-69 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10875.722849/2018-30 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 8 - Processo nº: 19515.722681/2013-11 - Recorrente: STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19515.722963/2012-38 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15253.720033/2018-11 - Recorrente: MASSA FALIDA DE HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 11 - Processo nº: 10166.733066/2018-88 - Recorrente: HORUS S/A DISTRIBUIDORA DE SOLUCOES TECNOLOGICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 14033.720472/2018-47 - Recorrente: HORUS TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 13 - Processo nº: 10380.732931/2012-49 - Recorrente: LIKO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13839.720179/2017-61 - Recorrente: TORRAGOCA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 15 - Processo nº: 10880.910750/2008-42 - Recorrente: ITAU GRAFICA LTDA - GRUPO ITAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 16 - Processo nº: 10880.946029/2009-71 - Recorrente: CPFL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 17 - Processo nº: 10882.907822/2020-41 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10882.907823/2020-95 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10882.907824/2020-30 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10882.907825/2020-84 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10882.907826/2020-29 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10882.907827/2020-73 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10882.907829/2020-62 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10882.907830/2020-97 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10882.907831/2020-31 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10882.907832/2020-86 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10882.907833/2020-21 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10882.907834/2020-75 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10882.907836/2020-64 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10882.907862/2020-92 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10882.907866/2020-71 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10882.907841/2020-77 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10882.907837/2020-17 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10882.907838/2020-53 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10882.907839/2020-06 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10882.907840/2020-22 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10882.907842/2020-11 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10882.907843/2020-66 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10882.907844/2020-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10882.907845/2020-55 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10882.907846/2020-08 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10882.907847/2020-44 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10882.907848/2020-99 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10882.907849/2020-33 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10882.907851/2020-11 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10882.907853/2020-00 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10882.907854/2020-46 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10882.907855/2020-91 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10882.907856/2020-35 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL