DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005511/2023-37 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representadas: Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU); América Futebol Clube S.A.F. (América); Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense); Atlético Clube Goianiense (Atlético Goianiense); Avaí Futebol Clube (Avaí); Brusque Futebol Clube (Brusque); Ceará Sporting Club (Ceará); Centro Sportivo Alagoano - CSA (CSA); Club Athletico Paranaense (Athletico Paranaense); Clube de Regatas Brasil - CRB (CRB); Clube Náutico Capibaribe (Náutico); Coritiba Sociedade Anônima do Futebol (Coritiba); Criciúma Esporte Clube (Criciúma); Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol (Cruzeiro); Cuiabá Esporte Clube S.A.F. (Cuiabá); Esporte Clube Juventude (Juventude); Figueirense Futebol Clube S.A.F. (Figueirense); Fluminense Football Club (Fluminense); Fortaleza Esporte Clube (Fortaleza); Goiás Esporte Clube (Goiás); Londrina Esporte Clube (Londrina); Operário Ferroviário Esporte Clube (Operário); S.A.F. Botafogo (Botafogo); Sport Club do Recife (Sport); Sport Club Internacional (Internacional); Tombense Futebol Clube (Tombense); Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol (Vasco) e Vila Nova Futebol Clube (Vila Nova). Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, André de Queiroz Monteiro Jales, Hélio Lucena Barbosa Filho, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido, Leonardo Peixoto Barbosa, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Manuela Lian Liebentritt Braga, Monique Herwig, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Tiago Cunha Ferreira, Caio Cesar Gomes Rodrigues e outros. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. 4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.007461/2023-22 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representadas: Liga do Futebol Brasileiro - Libra; ABC Futebol Clube (ABC); Associação Atlética Ponte Preta (Ponte Preta); Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético Mineiro);Clube de Regatas do Flamengo (Flamengo); Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia); Esporte Clube Vitória (Vitória); Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense (Grêmio); Grêmio Novorizontino (Novorizontino); Guarani Futebol Clube (Guarani); Ituano Futebol Clube (Ituano); Mirassol Futebol Clube (Mirassol); Paysandu Sport Club (Paysandu); Red Bull Bragantino Futebol Ltda. (Red Bull Bragantino); Sampaio Corrêa Futebol Clube (Sampaio Corrêa); Santos Futebol Clube (Santos); São Paulo Futebol Clube (São Paulo); Sociedade Esportiva Palmeiras (Palmeiras); Sport Club Corinthians Paulista (Corinthians); Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol; S.A.F. Botafogo; Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol; Brusque Futebol Clube; Volta Redonda Futebol Clube (Volta Redonda); Ferroviária S.A.F (Ferroviária) e Clube do Remo (Remo). Advogados: Gabriel Nobrega Goyanes de Andrade e João Vitor Teles Pimentel, Erick March, Alexandre Augusto Reis Bastos, Pedro S. C. Zanotta, Dayane Garcia Lopes Criscuolo, Cláudia Paschoal Coelho Gonçalves, Mariana Chamelette, Antonio Boaventura R de Pinho, Flávio França Daltron, Bruno Miranda dos Santos Ferreira, Paula SJA Amaral Salles, Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira Andreoli, Douglas Telpis Ferrante, Lucas Giarola e Silva e outros. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. 5. Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03 Representante: Organização Não Governamental Viva São João. Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEO B ) ; Francisco de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de Carvalho; Olympio Guilherme Cabral e Claudinei Damálio. Advogados: Aline da Silva Athaide, Bruno Augusto Pereira, Daniel de Palma Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz de Paula Guida, Juliana Wernek de Camargo, Lucas Oliveira e Silva, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Oswaldo Bertogna Júnior, Paulo Sérgio Herculano, Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil, Wagner Andrighetti Junior e outros. Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima. 6. Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Havix Electronics Co. Ltd, Albert Hung, Albert Teng, Alex Wang, Alex Yeh ("Chung Cheng Yeh"), Alleh Jo, Anderson Liao, Andrew Cheng, Anita ("Min-Chang") Huang, Arex ("Alex") Huang, Asuka Hsu, Bock Kwon, Bon Joon Koo, Champ Shin, Chang Suk Chung ("Shane C.S. Chung"), Chien-Yuan ("C.Y") Lin, Chieng-Hon ("Frank") Lee, Chih Chuh ("C.C.") Liu (Liou), Ching Sian ("Sam") Wu, Chu Gang Tsui, Da- Gang ("Tai Kang") Wu, Daniel Lee, David Chu, David Hsieh, Ding-Huei ("David") Joe, Dominic Chen, Duk ("Mo") Koo, Eddy Chu, Eric Hsieh, Geoffrey Wei -Tsu Liu, Gilbert Hua, Hank Yu, Hsueh - Lung ("Brian") Lee, Jeffrey Kim, Jim Yang, John Tsai, Johnson Hsu, Joseph Y.J. Jun, Joshua Lo, Kenneth Hong, Kevin Chang, Kevin Cheng, Kevin Choi, Lu Pao ("L.P.") Hsu, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu, Marty Chiou, Meng Yueh Wu, Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan ("Guan") Guanjim, Nancy Huang, Nero Hung, Oscar Hsu ("Hsu Hwa Chang"), Rebecca Chen, Richard Bai, Samuel Lin, Sang Woo ("Stanley") Park, Sean Wu, Sharon Wu ("Wsur"), Shu-Ren ("Steven") Wang, Steven Ahn, Susy Liang, Sylvania Hung, Terry H. Lim, Tim Cheng, Tony ("Wen Jun") Cheng, Tony Chien, Tony Hsu, Tai-Yuan ("Tyler") Hsiao ("Shiao/Shiau"), Vera Wang, Vic Huang, Vicent Lau, Vicente Cheng, Wan Shou ("Wilson") Wen, Wei-Hua Ji, Y.D. Lee e Yvonne Yun. Advogados: Camila Pires da Rocha, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Renata Gonsalez de Souza e outros. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. 7. Processo Administrativo nº 08700.006569/2015-98 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Anita Yin; Bruce Tull; Daniel Hur (Hur Sik); David Chao; Eugene Yang (Yang Woo Jin); Hyun Chul Son (Son Hyun Chul); Jason Kim (Kim Hyun Soo); Joseph Oh (Oh Yong Seok); Kenny Lee; Kris Williams; L.S. Huang; Lim Jen Hee (J.H. Lim); Luke Choi (Cho Jin Sung); M.K Park; M.P. Cheong; Masafumi Amino; Mathew Lee; Michael Chuang; Naomi Sato; Nate Hantgin; Nick Hirata (Shinichiro); Randy Pigott; Shu-ming Tseng; Steve Jaska; Steve Kakimoto; Takashi Tsunoyama; Terry Yang; Tetsuo (Ted) Oikawa; Vincent Chang; Y.K. Park e Yoji Hayashi. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos, Olavo Zago Chinaglia, Fernando Stival, Ricardo Ferreira Pastore, Victoria Malta Corradini, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, Fabio Viana Ferreira, Alvaro Adelino Marques Bayeux, Patrícia Bandouk Carvalho, Mario Glauco Pati Neto, Daniel Oliveira Andreoli e outros. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48 (Autos Restritos nº 08700.003279/2017-54). Representante: Cade ex-officio. Representados Pessoas Jurídicas: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Andrade Gutierrez Engenharia S.A ., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A. (atualmente, Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial), CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial, Serveng Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia e Via Engenharia S.A. - em recuperação judicial. Representados Pessoas Físicas: Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga Cardoso da Silva, Carlos José de Souza, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa Marques, João Antônio Pacífico Ferreira, José Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho Filho, Laíze de Freitas, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha Mendes. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, Fernando Stival, Herman Barbosa, Jéssica Coelho Costa, José Fernando Torrente, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Maria Carolina Bernardo de Souza, Melissa Sualdini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Rafael Alfredi de Matos, Roger de Souza Vieira Palomares, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio Palomares, Ticiana Nogueira Lima, Victor Cavalcanti Couto, e outros. Tendo em vista a Nota Técnica Confidencial nº 4/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1698841), e, com fulcro no § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Beneficiários do Acordo de Leniência e/ou do Termo de Compromisso de Cessação de Prática, se houver, notificados para apresentação de novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para apresentação das suas novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011, c/c art. 156, do Regimento Interno do CADE, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa nº 28, de 11 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável das espécies listadas no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023 no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.037558/2024-41, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 28, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 134, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. Por recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial, fica vedada a exploração de produtos madeireiros oriundos das espécies Cedrela fissilis, Dipteryx micrantha, D. charapilla, D. rosea, Handroanthus obscurus, H. uleanus, Tabebuia fluviatilis e T. pilosa. Parágrafo único. Os indivíduos das espécies mencionadas no caput deverão ser mensurados a partir de 20 (vinte) cm de DAP no IF100%." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO R E T I F I C AÇ ÃO Na Instrução Normativa Ibama nº 4, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 89, Onde se lê: Art. 40-A; leia-se: Art.55-A. Onde se lê: Art. 40-B; leia-se: Art.55-B. Onde se lê: Art. 40-C; leia-se: Art.55-C. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE GERÊNCIA REGIONAL SUDESTE PORTARIA ICMBIO Nº 451, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Renova a portaria e modifica a composição do Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes no estado do Espírito Santo (Processo nº 02125.002228/2024-39). O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 901, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição 163, Seção 2, Página 43, no uso das competências atribuídas pelo artigo 5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024. Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos; Considerando o Decreto s/nº, de 28 de novembro de 2002, que criou a Floresta Nacional de Goytacazes; Considerando a Portaria ICMBio nº 18 de 24 de setembro de 2007, que criou o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes; Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; Considerando os autos do Processo nº 02125.002228/2024-39, resolve: