DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .001/GLP/RS0010082 .ALEXANDRE DA SILVA MARQUES .08.219.183/0001-42 .48610.012172/2006-78 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 199, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/SP0252042 .AUTO POSTO CHACARA DOS COQUEIROS LTDA .50.511.097/0001-75 .48610.202285/2026-15 . .PR/PR0252040 .AUTO POSTO GARCIA LTDA .55.911.251/0001-10 .48610.202156/2026-19 . .PR/SP0252030 .AUTO POSTO LC RETAO LTDA .51.343.877/0001-16 .48610.201577/2026-22 . .PR/MT0252048 .AUTO POSTO RIVIERA LTDA .60.255.375/0001-24 .48610.202388/2026-77 . .PR/MT0252044 .J F B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA .55.899.078/0001-81 .48610.201434/2026-11 . .P R / BA 0 2 5 2 0 3 4 .ND COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .52.200.801/0001-02 .48610.233354/2025-43 . .PR/MG0252036 .OURO FLEX COMBUSTIVEIS LTDA .27.944.931/0001-02 .48610.202255/2026-09 . .PR/RJ0252043 .PEMAG POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA .57.181.219/0001-51 .48610.202294/2026-06 . .PR/SP0252032 .POSTO DE COMBUSTIVEIS MLN COELHO LISBOA LTDA .57.723.820/0001-29 .48610.202248/2026-07 . .P R / BA 0 2 5 2 0 3 5 .POSTO DE COMBUSTIVEL BURI LTDA .59.771.934/0001-70 .48610.202337/2026-45 . .PR/MG0252049 .POSTO PETROBOC IV LTDA .64.058.030/0001-31 .48610.202364/2026-18 . .PR/RS0252031 .POSTO REDE SALVARO 33 LTDA .63.643.587/0001-77 .48610.202371/2026-10 . .PR/RS0252037 .POSTO REDE SALVARO 34 LTDA .63.643.628/0001-25 .48610.201231/2026-24 . .PR/RS0252038 .POSTO REDE SALVARO 37 LTDA .63.657.421/0001-00 .48610.201453/2026-47 . .PR/PI0252047 .POSTOS SAO FELIX LTDA .53.156.336/0001-04 .48610.231815/2025-43 . .PR/RS0252033 .RC DOM PEDRITO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .64.073.898/0001-00 .48610.201963/2026-14 . .PR/SC0252039 .REDE DE POSTOS M7 LTDA. .00.109.576/0011-63 .48610.202209/2026-00 . .PR/SC0252046 .REDE DE POSTOS NORTE LTDA .02.589.936/0005-59 .48610.202445/2026-18 . .PR/CE0252045 .TWR COMERCIAL DE PETROLEO LTDA .45.233.413/0001-54 .48610.202401/2026-98 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 200, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .P F/ P A 0 2 5 2 0 4 1 .BEIRA MAR COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA .50.218.376/0001-45 .48610.202342/2026-58 . .P F/ P A 0 2 5 2 0 2 9 .FLUTUANTE BEIRA RIO REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA .59.600.919/0001-69 .48610.201220/2026-44 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 201, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPSP0465170 .ANDRE TROMBETA DA SILVA LTDA .60.517.700/0001-80 .48610.202302/2026-14 . .GLPMG0465184 .BARRA GAS COMERCIO LTDA .63.597.192/0001-85 .48610.202435/2026-82 . .GLPRS0465172 .BASEGGIO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .45.719.209/0002-29 .48610.202134/2026-59 . .GLPSP0465162 .BRM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA .46.601.782/0001-15 .48610.202362/2026-29 . .GLPSP0465142 .CIRINEU GAS LTDA .58.153.747/0001-60 .48610.202318/2026-19 . .GLPMG0465168 .DISK GAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA .39.329.872/0003-03 .48610.202372/2026-64 . .GLPGO0465180 .J A DA SILVA COMERCIAL .21.974.154/0001-54 .48610.202439/2026-61 . .G L P BA 0 4 6 5 1 6 5 .JB ANDRADE DA SILVA LTDA .64.407.930/0001-47 .48610.201639/2026-04 . .GLPPB0465186 .JOSE PEREIRA DE SOUZA .05.352.654/0002-89 .48610.200763/2026-44 . .GLPCE0465188 .LAGES GAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .54.544.169/0001-31 .48610.202424/2026-01 . .GLPMG0465174 .MINASUPER ATACADO E TRANSPORTE LTDA .15.528.114/0001-86 .48610.201681/2026-17 . .GLPPI0465160 .POSTO FROTA 10 LTDA .53.456.306/0001-13 .48610.202356/2026-71 . .GLPMA0465144 .REDE POSTO LSB LTDA .63.055.871/0001-22 .48610.202304/2026-03 . .GLPSC0465182 .RESCAROLI COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA .00.080.249/0009-01 .48610.202326/2026-65 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS Ministério da Pesca e Aquicultura SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 365, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CRISTAL VII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0011569-4, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21014.002770/2002-88, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CRISTAL VII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0011569-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 161- 002852-0, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca CRISTAL VII fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 366, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca EDUARDO ANTONIO F, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001313-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.002885/2025-78, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação EDUARDO ANTONIO F, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001313-9 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-010775-1, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, Espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca EDUARDO ANTONIO F fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REG. JC/DF - 5330000166-9 EXTRATO DA ATA Nº 353 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2025 Extrato da Ata nº 353 de reunião Extraordinária do Conselho de Administração da CPRM, Serviço Geológico do Brasil. Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, mediante prévia convocação dos Conselheiros, na forma das disposições estatutárias em vigor, reuniu-se, extraordinariamente, às 09 horas, o Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, em sua trecentésima quinquagésima terceira reunião, contando com a presença do Presidente do Conselho Dênis de Moura Soares e dos(as) Conselheiros(as): Janaína Simone Neves Miranda; Manoel Barretto da Rocha Neto; e Marilene Ferrari Lucas Alves Filha. Os Conselheiros Luciano da Silva Teixeira e Inácio Cavalcante Melo Neto não compareceram em razão de compromissos previamente assumidos. Izabela Duarte Giffoni, Chefe da Secretaria - Geral - SEGER, secretariou a reunião. Também participaram: João Batista de Vasconcelos Dias Júnior e Cristiano Jorge André, Analistas em Geociências da SEGER. O Presidente do Conselho, Dênis Soares, cumprimentou a todos e deu início à reunião, em que foi tratado o seguinte assunto: 1- (Processo SEI nº 48042.000400/2025-11) - Renúncia do Diretor de Administração e Finanças. O Conselho de Administração tomou conhecimento da renúncia do Diretor de Administração e Finanças do SGB/CPRM, Sr. Rodrigo de Melo Teixeira, na data de 18 de setembro de 2025, por meio de carta de renúncia SEI nº 2670192, endereçada ao Presidente do Conselho de Administração. Registrou-se o encaminhamento à Presidência para as providências cabíveis. Conforme o Despacho PR nº 2670288, foi informado que, diante da vacância do cargo de Diretor de Administração e Finanças - DAF e com fundamento no artigo 82 do Estatuto Social vigente, foi editado o Ato nº 394/PR/2025 (SEI nº 2670291), em que o Diretor-Presidente designou-se como substituto ao Diretor de Administração e Finanças, acumulando as duas funções. Outrossim, em razão da necessidade de adoção das medidas decorrentes, o processo foi também remetido ao Departamento de Recursos Humanos - DERHU para as providências pertinentes à renúncia em questão. O Conselho registrou orientação à Presidência para atuar, em articulação com a Assessoria de Comunicação, na divulgação interna dos fatos ocorridos e das providências implementadas, bem como na elaboração de nota externa sobre o assunto, destacando que o referido ex-Diretor não integra mais os quadros da empresa. Solicitou, ainda, celeridade nas providências administrativas correlatas, tais como a exclusão do nome do ex- Diretor do site institucional, exclusão do e-mail e desligamento de seus acessos aos sistemas corporativos. Por fim, a Conselheira Janaína Miranda, registrou a importância da celeridade na indicação de um novo Diretor de Administração e Finanças, a fim de evitar prolongada vacância do cargo, destacando que a redução no número de diretores prejudica a democracia nas tomadas de decisão. Solicitou-se que os representantes do Ministério de Minas e Energia - MME no Conselho atuem no sentido de transmitir essa preocupação às instâncias competentes no processo de indicação. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, Izabela Duarte Giffoni, Chefe da Secretaria Geral, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: DÊNIS DE MOURA SOARES, Presidente do Conselho; MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA, Conselheira; JANAÍNA SIMONE NEVES MIRANDA , Conselheira; MANOEL BARRETTO DA ROCHA NETO, Conselheiro; e IZABELA DUARTE G I F FO N I , Secretária. Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 04/02/2026, Registro sob o n° 2950134. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 367, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PONTA DAS BOMBAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000885-4, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.001967/2025-03, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PONTA DAS BOMBAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000885-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011360-2, na frota 1.02.002, modalidade 1.7 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (fundo), Espécies-alvo: Batata, Abrótea de profundidade, Namorado, Garoupa, Cherne pintado, Cherne verdadeiro, Bagre-branco, Bagre-de-fita, Bagre-de-penacho, Bagre, Bagre-amarelo, na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e Zona Econômica Exclusiva sul e sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca PONTA DAS BOMBAS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA