DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Hans Viertler e Manlio Deodócio de Augustinis, ante o recolhimento integral, comprovado pelos documentos às peças 447 e 452-455, das multas individuais fundamentadas no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, que lhes foram imputadas por meio do item 9.6 do acórdão 1683/2023-Plenário, mantido pelos acórdãos 2531/2023-Plenário, 946/2025-Plenário e 2015/2025-Plenário. 1. Processo TC-003.351/2019-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsáveis: Cátia Stellio Sashida (076.619.508-20); Hans Viertler (000.182.608-53); José Sergio Ackel (564.842.168-00); José Glauco Grandi (007.245.648-53); Manlio Deodócio de Augustinis (005.301.908-34). 1.2. Interessado: Conselho Federal de Química (CFQ). 1.3. Entidade: Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ/IV-SP). 1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação). 1.7. Representação legal: Gina Copola (OAB/SP 140.232), Ary Braga Pacheco Filho (OAB/DF 75.380) e outros, representando Wagner Aparecido Contrera Lopes, Hans Viertler, Teresa Hatue Maeda Murazawa, José Sérgio Ackel e José Antônio de Jesus Sacco; Marcelo Oliveira Rocha (OAB/SP 113.887), Nei Calderon (OAB/SP 114.904) e outros, representando Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ/IV-SP); Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP 64.974), representando Alexandre de Paula; ; Gina Copola (OA B / S P 140.232), Catia Stellio Sashida (OAB/SP 116.579) e outros, representando Catia Stellio Sashida; Márcia Mayumi Duarte Kimura (OAB/DF 41.950), Cássia Etiene Nunes Lisboa (OAB/DF 25.498) e outros, representando Conselho Federal de Química; Andreia Aparecida Araújo Moura Rodrigues (OAB/SP 274.918) e Dauro de Oliveira Machado (OAB/SP 155.697), representando José Glauco Grandi; Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP 64.974), representando Carlos César Gabriel de Souza; Ana Lúcia Scheufen Tieghi (OAB/SP 234.075) e Guilherme Alves Correa de Lima Stefanini (OAB/SP 315.584), representando Manlio Deodócio de Augustinis. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 155/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 043.676/2021-9. 1.1. Apenso: 005.529/2021-2 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Premier Eventos Ltda. (03.118.191/0001-89); Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza (867.588.887-20); Vitor Paulo Ortiz Bittencourt (473.593.150-34). 3.2. Recorrente: Vitor Paulo Ortiz Bittencourt (473.593.150-34). 4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinto). 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Lauro Vinicius Ramos Rabha (169856/OAB-RJ); Roseli Nogueira da Silva (42737/OAB-DF), Raphael Rabelo Cunha Melo (21429/OAB-DF) e outros; Ian Cunha Angeli (86860B/OAB-RS), representando Vitor Paulo Ortiz Bittencourt. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, na atual fase processual, tratam de recurso de reconsideração interposto por Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, contra o Acórdão 625/2024-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados. 10. Ata n° 2/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0155-02/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). 13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 156/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 029.086/2019-1. 1.1. Apenso: 016.897/2022-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); ECG Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71); Tania Maria Hoglund (089.982.868-07). 3.2. Responsáveis: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); Carlos Henrique de Oliveira Poco (263.601.188-90); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72); Cristiano Antonio Chehin (162.358.848-00); Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71); Marcos Camargo (927.552.758-04); Sergio Pedro Gammaro Junior (060.862.698-82). 3.3. Recorrentes: Carlos Henrique de Oliveira Poco (263.601.188-90); Cristiano Antonio Chehin (162.358.848-00). 4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI). 8. Representação legal: Guilherme Carvalho e Sousa (30628/OAB-DF), representando Asprana Solucoes Digitais Eireli; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (414.996/OAB-SP), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (158.198/OAB-SP) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda; Anderson Real Soares (2 3 0 . 3 0 6 / OA B - SP), representando José Alex Botelho de Oliva; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Carlos Henrique de Oliveira Poco; Diana Carolina Biseo Henriques (387770/OAB-SP), Walfrido Jorge Warde Junior (139503/OAB-SP), Rafael Ramires Araújo Valim (248606/OAB-SP), Guilherme Ferreira Coelho Lippi (309324/OAB-SP), Gustavo Marinho de Carvalho (246900/OAB-SP) e outros, representando Cristiano Antonio Chehin; Thais Aroca Datcho Lacava (234563/OAB-SP), Marina Feres Carmo (60972/OAB-DF) e outros, representando Tania Maria Hoglund; Marcelo Leal de Lima Oliveira (2 1 . 9 3 2 / OA B - DF), representando Linkcon Ltda - Epp; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Sergio Pedro Gammaro Junior; Marilia Gabriela Ferreira de Faria (21.834/OAB-DF), Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (17.354/OAB-DF) e outros, representando Celino Ferreira da Fonseca; Anderson Real Soares (230.306/OA B - S P ) , representando Marcos Camargo; José Rubens Battazza Iasbech (39539/OAB-DF), Giovana Vieira Porto (59391/OAB-DF) e outros, representando Sidney da Cunha Vida Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de Reconsideração interpostos por Cristiano Antonio Chehin e Carlos Henrique de Oliveira Poço, contra o Acórdão 1.901/2023-TCU-Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer dos recursos interpostos por Cristiano Antonio Chehin e Carlos Henrique de Oliveira Poço e, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 2/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0156- 02/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). 13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 157/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 008.971/2025-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40). 3.2. Responsáveis: Francisco Assis de Lima (474.961.779-20); Lacir Mascari Filho (463.259.219-68). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - FLORIANOPÓLIS/SC - INSS/MPS. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos Srs. Francisco Assis de Lima e Lacir Mascari Filho, em razão de irregularidades decorrentes de concessão de benefício previdenciário; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar revéis os Srs. Francisco Assis de Lima e Lacir Mascari Filho, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Assis de Lima e Lacir Mascari Filho, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .6/11/2012 .1.378,15 . .3/9/2010 .610,11 . .3/9/2015 .1.767,96 . .5/11/2013 .1.576,62 . .5/9/2022 .2.686,62 . .5/12/2011 .1.299,17 . .4/12/2013 .1.576,62 . .5/9/2016 .983,69 . .4/3/2015 .1.767,96 . .5/6/2018 .2.140,23 . .4/7/2018 .2.140,23 . .4/5/2016 .1.967,38 . .5/5/2010 .1.202,33 . .3/4/2009 .1.132,78 . .6/11/2008 .0,53 . .3/10/2012 .1.378,15 . .4/12/2019 .1.106,82 . .3/6/2011 .1.298,44 . .31/10/2008 .0,26 . .6/5/2013 .1.576,62 . .3/4/2019 .2.213,63 . .5/10/2015 .1.767,96 . .3/12/2008 .1.069,47 . .4/1/2023 .2.686,62 . .5/7/2022 .2.686,62 . .6/5/2019 .2.213,63 . .3/6/2009 .1.132,78 . .3/4/2024 .2.951,51 . .6/1/2009 .1.069,47 . .6/11/2018 .2.140,23 . .3/10/2018 .2.140,23 . .3/6/2016 .1.967,38 . .5/7/2023 .2.845,93 . .3/9/2014 .1.664,28 . .5/8/2013 .1.576,62 . .3/2/2012 .1.378,15 . .4/2/2015 .1.767,96 . .5/7/2021 .1.219,42 . .5/10/2015 .883,98 . .5/9/2011 .1.299,17 . .4/5/2012 .1.378,15 . .6/4/2010 .1.202,33 . .3/2/2021 .2.438,84 . .3/3/2021 .2.438,84 . .5/6/2013 .1.576,62 . .5/7/2010 .1.202,33 . .5/8/2015 .1.767,96 . .4/6/2010 .1.202,33 . .3/9/2010 .1.220,23 . .4/5/2017 .2.096,83 . .31/10/2008 .534,74 . .2/4/2018 .6.377,29 . .6/1/2020 .2.213,63