DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0067- 01/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 68/2026 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 025.846/2024-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: José Alceu de Resende (963.290.336-68) e Leila A. F. Moreira & Cia Ltda.(08.782.028/0001-30). 4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel o Sr. José Alceu de Resende, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Alceu de Resende, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos: . .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$) . .04/06/2018 .22,80 . .08/03/2019 .11.312,80 . .08/03/2019 .2.276,10 . .08/03/2019 .3,51 . .08/03/2019 .248,50 . .08/03/2019 .4,50 . .29/03/2019 .2.576,88 . .29/03/2019 .9.618,40 . .29/03/2019 .13,07 . .29/03/2019 .203,70 . .10/04/2019 .3.099,60 . .10/04/2019 .10.513,30 . .10/04/2019 .32,40 . .10/04/2019 .23,80 . .23/05/2019 .10.942,70 . .23/05/2019 .3.198,42 . .23/05/2019 .88,00 . .26/06/2019 .3.157,92 . .26/06/2019 .11.317,90 . .26/06/2019 .67,60 . .26/06/2019 .20,10 . .26/07/2019 .9.934,80 . .26/07/2019 .2.853,90 . .26/07/2019 .57,90 . .26/07/2019 .16,50 . .26/08/2019 .3.161,70 . .26/08/2019 .11.219,70 . .26/08/2019 .62,10 . .26/08/2019 .27,00 . .25/09/2019 .13.518,20 . .25/09/2019 .3.595,86 . .25/09/2019 .90,90 . .25/09/2019 .17,70 . .04/11/2019 .9.912,40 . .04/11/2019 .27,00 . .04/11/2019 .1,50 . .07/11/2019 .3.043,98 . .26/11/2019 .3.385,26 . .26/11/2019 .11.958,80 . .26/11/2019 .5,40 . .26/11/2019 .101,40 . .30/12/2019 .3.259,44 . .30/12/2019 .10.332,50 . .30/12/2019 .32,70 . .30/12/2019 .45,30 . .04/02/2020 .10.759,10 . .04/02/2020 .3.162,24 . .04/02/2020 .80,40 . .04/02/2020 .1,50 . .03/03/2020 .11.206,00 . .03/03/2020 .3.200,58 . .03/03/2020 .43,80 . .03/03/2020 .65,00 . .31/03/2020 .3.067,74 . .31/03/2020 .8.907,50 . .31/03/2020 .109,00 . .27/04/2020 .5.882,22 . .27/04/2020 .17.949,20 . .27/04/2020 .36,30 . .27/04/2020 .9,18 . .27/04/2020 .221,30 . .26/05/2020 .5.355,18 . .26/05/2020 .10.155,30 . .26/05/2020 .2,16 . .26/05/2020 .17,10 . .26/05/2020 .7,54 . .30/06/2020 .1.242,54 . .30/06/2020 .5.495,40 . .30/06/2020 .16,20 . .30/07/2020 .1.789,56 . .30/07/2020 .9.089,40 . .04/09/2020 .11.415,90 . .04/09/2020 .2.973,78 . .04/09/2020 .1,50 . .04/09/2020 .39,00 . .01/10/2020 .13.090,60 . .01/10/2020 .3.784,32 . .01/10/2020 .6,48 . .01/10/2020 .55,50 . .29/10/2020 .11.749,40 . .29/10/2020 .2.579,04 . .29/10/2020 .18,14 . .29/10/2020 .115,80 . .01/12/2020 .1.680,48 . .01/12/2020 .6.676,90 . .01/12/2020 .42,30 . .01/12/2020 .3,77 . .21/12/2020 .10.107,20 . .21/12/2020 .57,90 . .22/12/2020 .3.528,36 . .22/12/2020 .2,16 . .05/02/2021 .9.132,40 . .05/02/2021 .20,70 . .08/02/2021 .2.609,28 . .08/02/2021 .2,16 . .08/03/2021 .1.487,70 . .08/03/2021 .6.709,30 . .08/03/2021 .5,70 . .08/03/2021 .2,16 . .05/04/2021 .2.110,32 . .05/04/2021 .6.566,50 . .05/04/2021 .60,30 . .05/04/2021 .2,16 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e 9.4. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável. 10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0068- 01/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 69/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, em: reconhecer o registro tácito dos atos dos inativos Srs. Orlando Julionel, Roberto Alexandre Schlemm, Rogerio Luiz Kopp e Romeu Rossler Telma; e manter o registro tácito do ato e-Pessoal 143306/2021 da Sra. Reny Maria Gregolin. 1. Processo TC-009.754/2020-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Orlando Julionel (036.258.699-34); Reny Maria Gregolin (129.935.068-20); Roberto Alexandre Schlemm (017.654.939-00); Rogerio Luiz Kopp (307.358.409-97); Romeu Rossler Telma (017.914.949-00). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 70/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Paulo Viana da Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro; Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram a seguinte irregularidade: vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 8/4/1998; Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil Considerando que o interessado está amparado por decisão judicial transitada em julgado que somente permitiu a incorporação dos quintos no período compreendido entre a publicação da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/01; Considerando que se trata da incorporação de quintos/décimos de funções exercidas nos períodos de 1/3/2003 - 31/7/2003 e 9/8/2004 - 19/3/2005, ou seja, a parcela de quintos incorporada utiliza períodos posteriores a 2001; Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso; Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento