DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.030328/2025-50. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da Senappen SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 875/2025 - Processo nº 08020.009386/2025-55. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.994/0001-42. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 875/2025, em referência. Data da assinatura: 02/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SERGIO RICARDO NEVES DE ALMEIDA, Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Pará. Valor: R$ 806.680,12 (oitocentos e seis mil, seiscentos e oitenta reais e doze centavos). Espécie: Termo de Doação nº 830/2025 - Processo nº 08020.007725/2025-69. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE OLINDA - PE, CNPJ nº 10.404.184/0001-09. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 830/2025, em referência. Data da assinatura: 02/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MIRELLA FERNANDA BEZERRA DE ALMEIDA, Prefeita do Município de Olinda - PE. Valor: R$ 132.616,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais). Espécie: Termo de Doação nº 39/2026 - Processo nº 08020.009099/2025-45. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 39/2026, em referência. Data da assinatura: 03/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 851.652,27 (oitocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 909/2025 - Processo nº 08020.007914/2025-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 909/2025, em referência. Data da assinatura: 04/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 1.434.362,16 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 932545. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 291.156,00, Valor de Contrapartida: 91.156,00, Vigência: 22/08/2022 a 25/06/2026. Data de Assinatura: 29/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 971726. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 34841214000102. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.953.546,94, Valor de Contrapartida: 2.229,06, Vigência: 27/12/2024 a 23/06/2026. Data de Assinatura: 07/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Edital nº 87, de 05 de fevereiro de 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001103/2026-59. Partes: Viralcool Açúcar e Álcool Ltda., Usina Andrade Ltda. e Terreos Açucar e Energia Brasil S.A. Advogado: André Fernando Moreno. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: cultivo de cana-de- açúcar (CNAE 0113-0/00), fabricação de açúcar em bruto (CNAE 1071-6/00), produção e comercialização de etanol (CNAE 1331-4/00) e geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). Edital nº 88, de 05 de fevereiro de 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001128/2026-52. Partes: Diaverum Assistência Médica e Nefrológica Ltda., Clínica Lund de Nefrologia Ltda., CDTR - Centro de Diálise e Transplante Renal Ltda., Instituto de Nefrologia e Diálise de Itapetininga Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Pedro Wichtendal Villar, Luis Nagalli, Julia Raquel Haddad Niemeyer e Leticia Harumi Yada. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços de diálise (CNAE 8640-2/03). Edital nº 89, de 05 de fevereiro de 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001129/2026-05. Partes: HCL Technologies Limited e Cloud Software Group, Inc. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini e Isabella Giorgi. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 62.02-3-00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.015559/2025-26. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, CNPJ/MF nº 08.234.841/001- 75. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A : Brasília, 03 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e DALTRO FREIRE DE PAIVA, Vice- Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte . EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.013555/2019-65. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (SEMARH), CNPJ/MF nº 01.066.896/0001-74. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 02 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e PAULO LOPES VARELLA NETO, Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 193099 Nº Processo: 02008.000383/2023-76. Pregão Nº 90014/2025. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 11.523.806/0001-80 - HEBROM SERVICES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de empresa especializada na prestação de serviços operacionais especializados de suporte ao manejo de fauna, oferecendo o serviço de tratadores de animais silvestres em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de insumos, epi, materiais de limpeza e equipamentos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/02/2026 a 05/02/2028. Valor Total: R$ 1.397.706,48. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 193099 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 02001.029859/2023-11. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 03/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviço de almoxarifado virtual, operação logística do processo tradicional de compra e armazenamento de materiais de consumo administrativo e suprimento de meio (recebimento, armazenagem, separação, expedição, distribuição, guarda, inventário e conservação), por meio de ferramenta informatizada, focado no modelo supply chain management (cadeia de gestão de suprimentos), aplicado no sistema in company ("montado" dentro da companhia contratante) e virtual, com capacidade logística de entrega para todas as unidades do instituto brasileiro do meio ambiente e recursos naturais renováveis - ibama, localizadas em todo território nacional, por mais 12 (doze) meses, a partir de 06/02/2026 até 06/02/2027.. Vigência: 06/02/2026 a 06/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.597.627,78. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026).