DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados deverão comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste edital, na Sede da Superintendência do IBAMA/MG, para realizar a devida comprovação de propriedade dos materiais apreendidos por esta Autarquia. A medida cautelar de apreensão justifica-se com base no art. 72, incisos IV e V, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). . .P R O C ES S O .TERMO DE A P R E E N S ÃO .TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO .DATA DA A P R E E N S ÃO / D ES T R U I Ç ÃO .BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (ITEM E QUANTIDADE) .Coordenadas .LO C A L I DA D E . 02554.000039/2026-33 J1ZGG3WZ 6 K V L LT LY 15/01/2026 - Dois caniços e 3 varas de bambu armados ilegalmente as margens do reservatório da usina hidrelétrica do Funil. (21º 8' 33"S 44º 59' 28"W) Lavras-MG . . -Duas varas de bambu e dois caniços simples armados ilegalmente as margens do reservatório da usina . . hidrelétrica do Funil. (21º 8' 18"S 45º 0' 23"W) Ijaci-MG . . - Dois molinetes e uma vara telescópica armados ilegalmente as margens do reservatório da usina hidrelétrica do Funil. . . - Dois molinetes, uma carretilha e uma vara telescópica armados ilegalmente as margens do reservatório da usina hidrelétrica do Funil. (21º 8' 29"S 44º 59' 43"W) . . . . . . . .(21º 10' 33"S 44º 55' 6"W) . INFRAÇÃO CONSTATADA: Pescar em período ou local proibido (Defeso da Piracema), utilizando varas de bambu e telescópicas, caniços simples, molinetes e carretilha armados de forma ilegal nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica do Funil, em trecho de aproximadamente 60 km da barragem do Funil até o Condomínio Ilha Brasil, município de Ijaci-MG. Fica assegurado o direito de vista e cópia do respectivo processo administrativo aos interessados. O atendimento será realizado na Superintendência do Ibama em Minas Gerais, localizada na Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051, Belo Horizonte/MG. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E RESULTADO DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 10/2022 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, neste ato representado pelo presidente da Comissão de Seleção instituída pela Portaria n° 67 de 09 de janeiro de 2024, e após homologação do resultado pela Comissão de Seleção, conforme Nota Técnica 2 (022736702) torna público o Resultado do credenciamento de entidade interessada em celebrar Acordo de Cooperação visando à cooperação mútua para o desenvolvimento de ações relacionadas a restauração ecológica em unidades de conservação federais, em respeito aos termos dos Itens 5 - Do credenciamento e 6 - Dos critérios de aptidão para credenciamento do Edital de Credenciamento n° 10/2022 (11642928), processo (02176.000109/2021-01). A proposta foi avaliada pela Comissão de Seleção instituída pela Portaria ICMBio n° 67, de 09 de janeiro de 2024, de acordo com os critérios de julgamento e de pontuação preestabelecidos no Edital (Item 6), obtendo os resultados expressos no quadro a seguir: . .Critérios .Pontuação .TNC Brasil . .6.1.1 Experiência da instituição proponente em projetos de recuperação de populações de espécies de plantas ou restauração de áreas degradadas, como executora. .Até um ano: 5 pontos; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 20 pontos. .20 . .6.1.2 Experiência da instituição proponente em projetos de conservação em unidades de conservação, como executora. .Até um ano: 5 pontos; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 15 pontos. .15 . .6.1.3 Experiência da instituição proponente em projetos envolvendo mobilização social, como executora. .Até um ano: não pontua; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 15 pontos. .15 . .6.1.4 Acordos, convênios ou programas conjuntos com outras instituições governamentais e/ou universidades na área de restauração ecológica, conservação ou mobilização comunitária. .Nunca firmou acordos - não pontua. Acordos somando até dois anos - 10 pontos; acordos somando mais de dois anos - 20 pontos. .20 . .6.1 5 Qualificação técnica e capacidade operacional da entidade: deve ser indicada na Carta de Intenções solicitada no item 3.2.2 deste edital, a capacidade técnica, operacional e legal da entidade em relação à proposta de parceria. .Até 30 pontos .30 . .TOTAL (Pontuação máxima: 100 pontos) . .100 A TNC Brasil será credenciada junto ao ICMBio por atender aos critérios previstos no Edital de Credenciamento n. 10/2022. A entidade credenciada deverá observar os Itens 9 e 10 do Edital que tratam da celebração dos Acordos de Cooperação e documentação que deverá ser apresentada ao ICMBio quando da assinatura do Acordo de Cooperação. EDSON RANGEL SILVA JUNIOR Presidente da Comissão de Seleção AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2025 Nº Processo: 02070.007519/2023-15 Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa pela CONCESSÃO destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos na BASE AVANÇADA DO CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE MAMÍFEROS AQ U ÁT I CO S . A LICITAÇÃO reger-se-á pelas disposições da Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, nos termos estabelecidos no art. 14-C da Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A SES S ÃO PÚBLICA para o recebimento dos ENVELOPES devidamente fechados e lacrados será realizada em 05 de maio de 2026, das 10h às 12h, na Base Avançada do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos, localizada no município da Ilha de Itamaracá em Pernambuco, sob a coordenação da COMISSÃO ESPECIAL DE L I C I T AÇ ÃO. RAIMUNDO NONATO ALVES DO NASCIMENTO Presidente da Comissão Especial de Licitação DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 443034 Número do Contrato: 20/2025. Nº Processo: 02124.001872/2025-81. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 45.840.595/0001-21 - SERVIZE LTDA. Objeto: Repactuação de preços contratuais. Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 378.358,56. Data de Assinatura: 03/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 4/2026 GR-5 SC Processo 02127.000120/2026-53. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA TCCM 03/2026 GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO João Januário Júnior. OBJETO: O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Contribuição às ações de conservação, monitoramento e manejo da biodiversidade nas Unidades de Conservação vinculadas à Gerencia Regional 5 Sul. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2026. PELO ICMBio/GR5: Naiana Peres de Menezes Aranha - GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELA PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO: JAÇANÃ MARTINS BITTENCOURT.