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Diário Oficial da União · 06/02/2026 · pág. 196

DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020600196 196 Nº 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOTTI TRANSPORTES LTDA, 24.643.572/0001-57, IPU7926, FRMEV03350512025, 606-82; ZULEIDE MARIA DA SILVA, .408.322-*, QTF1F73, FRMEV03432492025, 606-82; ZILMAI FERREIRA DE JESUS, 10.339.078/0001-99, ISE7E65, FRMEV03495842025, 606-82; ZUCCO & ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 16.774.629/0001-29, AZD5E53, FRMEV03489852025, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001- 44, SCB1I70, FRMEV03489062025, 606-82; ZE AMPARO HORTIFRUTI LTDA, 61.448.106/0001-47, FGI6172, FRMEV03577542025, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA , 28.667.518/0001-00, SVC5J93, FRMEV03617962025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJY0G55, FRMEV03617812025, 606-82; EVA0F40, FRMEV03581032025, 606-82; QJY0G25, FRMEV03584052025, 606-82; ZR8 SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 54.243.510/0001-19, SXW3D27, FRMEV03612062025, 606-82; ZECA COMERCIO DE HORTIFRUTIS EM GERAL LTDA, 54.874.903/0001-20, BMF1B83, FRMEV03346542025, 606-82; ZELINDO TURRA, .332.949-, RRZ0I41, FRMEV03353172025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 14.457.026/0001-78, JAO0I24, FRMEV03609772025, 606-82; JBJ0I14, FRMEV03579222025, 606-82; ZILDO DA SILVA ARAUJO, 16.604.388/0001-70, JBM8E05, FRMEV03579152025, 606-82; ZAZERI TRANSPORTES LTDA, 34.329.213/0001-83, GFK3D38, FRMEV03576622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.216/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS PESSOA DE ARAUJO, .404.746-, FQG9I00, FRMEV03470312025, 606-82; FQG9I00, FRMEV03357222025, 606-82; VIPP MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA , 20.776.020/0001-66, TKA8G48, FRMEV03469362025, 606-82; WALTER FERNANDO DA SILVA, .615.576-*, RAA3A37, FRMEV03343242025, 606-82; WALTER FURLAN, .122.389-, RRL3C78, FRMEV03435222025, 606-82; WAGNER TORSANI DA SILVA, .949.919-, OGQ7J50, FRMEV03350362025, 606-82; OGQ7J50, FRMEV03561922025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV03342732025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV03487462025, 606-82; AWD2F24, FRMEV03346632025, 606-82; WALTER JOSUE DE FREITAS, .927.968-*, ATE0I60, FRMEV03488562025, 606-82; VISION TRANSPORTE LTDA, 25.238.025/0001-59, MTY3620, FRMEV03321602025, 606-82; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.321.581/0001- 05, TLU7B56, FRMEV03586712025, 606-82; WA2 TRANSPORTES LTDA, 33.593.446/0001-26, ARF5D82, FRMEV03353832025, 606-82; WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, .335.741-, GZV9F23, FRMEV03347032025, 606-82; WAGNER CACIANO BASTOS DA SILVA, .874.540-, IHY7269, FRMEV03625232025, 606-82; WAGNER CANDIDO DA SILVA, .445.356-*, MHF5D23, FRMEV03586932025, 606-82; WALDERSON ALEXANDRE DE MELO, .798.276-, PQQ4G89, FRMEV03578492025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR4J09, FRMEV03504772025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, SJG7J37, FRMEV03617042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.217/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YRR JENUCA TRANSPORTES LTDA, 01.752.215/0001-21, RLO2A00, FRMEV03432022025, 606-82; ZAIA TRANSPORTES LTDA, 78.986.957/0001-46, MFY8G79, FRMEV03424412025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, SXV4C38, FRMEV03446932025, 606-82; TPU6E77, FRMEV03585142025, 606-82; YURI MARTINS DE SOUZA, .343.765-, JOY9E59, FRMEV03493452025, 606-82; XADA I INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 32.463.442/0003-22, FDC0C87, FRMEV03502772025, 606-82; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.321.581/0001-05, TLU7B56, FRMEV03586712025, 606-82; ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, QCK9C36, FRMEV03351132025, 606-82; ZANE LOG TRANSPORTADORA LTDA, 32.114.827/0001-12, STD5C38, FRMEV03507562025, 606-82; WORLD COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 28.015.225/0001-30, ELW9E52, FRMEV03622852025, 606-82; WR CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 52.647.507/0001-35, SPC5J75, FRMEV03561082025, 606-82; WYLL FARMA LTDA, 27.723.181/0001-30, RZH8F75, FRMEV03565662025, 606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, RRU6I10, FRMEV03348062025, 606-82; WP TRANSPORTADORA LTDA, 43.652.265/0001-87, QMT1E08, FRMEV03587112025, 606-82; YPY INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE SORVET ES LTDA, 01.833.002/0001-24, QJK9485, FRMEV03583612025, 606-82; WANDERSON ALVES DE LIMA, .605.626-*, NYX6I28, FRMEV03612872025, 606-82; Z D FRACARO LTDA , 11.769.293/0001-92, IXO6I62, FRMEV03607452025, 606-82; WORK - CAR TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 01.838.511/0001-40, EWB0J06, FRMEV03355622025, 606-82; WANDERSON SLAVIK CANDIL, .283.531-, QTJ6I89, FRMEV03509052025, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, RYL8G32, FRMEV03507922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.218/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.F.C.P. ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV03503322025, 606-82; MADEIREIRA VIEIRA LTDA, 32.917.936/0001-78, SXJ0B59, FRMEV03505782025, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, BDT7H14, FRMEV03507842025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, DYD8C69, FRMEV03510602025, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 51.282.156/0001-43, SPO5E50, FRMEV03506372025, 606-82; MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, .646.331-, RAV6C78, FRMEV03510702025, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, RXW0H18, FRMEV03636302025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, .680.096-*, BTA8787, FRMEV03505462025, 606-82; BGL LOCACOES E SERVICOS LTDA, 26.268.775/0001- 36, FTX7G25, FRMEV03630592025, 606-82; MARCIO APARECIDO DE MOURA, .285.391- *, JJC4795, FRMEV03509172025, 606-82; BILHA COMUNICACAO VISUAL LTDA, 46.595.470/0001-46, IRY5D52, FRMEV03635472025, 606-82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-66, QOL5A75, FRMEV03506392025, 606-82; BIMBO - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.802.703/0001-85, BEA8I94, FRMEV03633932025, 606- 82; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001-70, APM0I00, FRMEV03634022025, 606-82; BODANESE & BODANESE TRANSPORTES LTDA., 07.414.082/0001-60, MLL9J60, FRMEV03639632025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAS7A06, FRMEV03630532025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032- 29, SPO4D20, FRMEV03636962025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR7I69, FRMEV03638492025, 606-82; SPR1F96, FRMEV03636772025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCC1G46, FRMEV03633142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.219/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026.