DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.220/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JCU3B46, FRMEV03343822025, 606-82; JAC2H73, FRMEV03497402025, 606-82; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.321.581/0001-05, TLU7B56, FRMEV03586712025, 606-82; BENTO SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, 87.035.507/0001-69, MMJ5371, FRMEV03636232025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, RRU0F47, FRMEV03631882025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRU8F19, FRMEV03505412025, 606-82; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, RTP1B51, FRMEV03617382025, 606-82; S U E LY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RYI5H38, FRMEV03573432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.221/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZM1D15, FRMEV00284812026, 606-82; DJAN PAULO SOUSA MORAES, .556.351-, AJL2C54, FRMEV00284902026, 606-82; DILNEI LINDOMAR DE OLIVEIRA, .730.590-*, MCR7271, FRMEV00285682026, 606-82; DISK & TENHA LTDA, 02.255.335/0001-86, DBB1C45, FRMEV00285882026, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JDK1A34, FRMEV00286192026, 606-82; COPERTAI TRANSP O R T ES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV00287542026, 606-82; DAIANE DA S I LV A AMARAL, .724.039-, GHU9E85, FRMEV00287672026, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MTQ6B54, FRMEV00287802026, 606-82; DILSON MARCULINO DOS SANTOS, .049.404-, JIV6347, FRMEV00281392026, 606-82; CRISTO REI FOREST MAD LTDA, 32.683.777/0001-94, BBV3J42, FRMEV00281602026, 606-82; CUNHA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 75.339.275/0003-15, FOJ3G65, FRMEV00288162026, 606- 82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, SUJ9J99, FRMEV00288202026, 606- 82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBO6F37, FRMEV00281942026, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, ODF8C87, FRMEV00288362026, 606-82; DENISE BATISTA DE OLIVEIRA, .524.915-*, JSW9853, FRMEV00288492026, 606-82; DJA TRANSP O R T ES LTDA, 48.398.405/0001-56, QHJ9C36, FRMEV00288622026, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, SXE9G01, FRMEV00288702026, 606-82; DANIEL DA SILVA MAYER .379.430-, 48.102.120/0001- 26, MJC9E05, FRMEV00288772026, 606-82; DOUGLAS JOSE DE LIMA CORREA, .264.859-, MFE5A32, FRMEV00282272026, 606-82; DELGADO TUR TRANPORT ES , VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.491.358/0001-88, NRQ4749, FRMEV00289232026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.222/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AJB COMERCIO E TRANSPORTE DE CEVADA LTDA, 28.515.139/0001-97, RPV4E57, FRMEV00284932026, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN & CIA LTDA, 37.898.495/0001-28, RAX0G66, FRMEV00285042026, 606-82; AGAPITO RIBEIRO DA SILVA NETO, 50.300.295/0001-90, BBS8D41, FRMEV00285092026, 606-82; A2B TRANSP O R T ES LTDA, 09.608.559/0001-73, SEY8F37, FRMEV00285452026, 606-82; AGUIDINA ALBERTO MARCOMINI, .659.319-*, BWJ9A95, FRMEV00285502026, 606-82; 29.137.112 CLAUDEMAR BERNARDO, 29.137.112/0001-70, ARM6H91, FRMEV00280452026, 606-82; 58.715.093 DARIEL WILLEMANN DEFREIN, 58.715.093/0001-10, MLA1H75, FRMEV00285952026, 606-82; 53.611.227 LEONARDO FERNANDES MEES, 53.611.227/0001- 30, RLE5D41, FRMEV00210342026, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYU6A99, FRMEV00286182026, 606-82; 58.784.565 FERN A N DA ANTUNES RODRIGUES SILVA, 58.784.565/0001-97, MRF8A78, FRMEV00286282026, 606-82; A. R. DE ALENCAR TRANSPORTADORA LTDA, 27.083.183/0001-02, GGU8I00, FRMEV00286292026, 606-82; A G ALVES PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.676.622/0001- 08, RPY3D22, FRMEV00286572026, 606-82; ALEXANDRE NUNES, .331.300-, BYC0350, FRMEV00286762026, 606-82; 24.642.755 GERALDO PEREIRA DA SILVA, 24.642.755/0001-58, MQM2548, FRMEV00287532026, 606-82; AIRTON WILLERS, 18.072.845/0001-58, RAV1G55, FRMEV00281852026, 606-82; 51.310.479 WILLIAN MOREIRA DIAS, 51.310.479/0001-01, CPI7E67, FRMEV00288232026, 606-82; ADEMAR SENEM RODRIGUES NETO, .375.749-, AKH9E47, FRMEV00288242026, 606-82; ALEXSANDRO FERREIRA DE LIRA, .959.178-*, JOF5620, FRMEV00288392026, 606-82; ALEX SANDRO MONTEIRO ROCHA, 02.669.657/0001-71, JAJ8I48, FRMEV00281042026, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, BDS7A53, FRMEV00288612026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.223/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO QUEIROZ CABRAL JUNIOR, .297.855-, NZL5C46, FRMEV00284942026, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, TPV7B96, FRMEV00284952026, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYW3A42, FRMEV00284962026, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 11.056.737/0001-42, SMQ1A83, FRMEV00285272026, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYP1D25, FRMEV00280212026, 606-82; GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66, FPM8J33, FRMEV00285522026, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, 12.783.237/0001-75, RXX1H25, FRMEV00285902026, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7E70, FRMEV00280592026, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RAC1F87, FRMEV00210092026, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV00286642026, 606-82; GIRCEU DE SOUZA CARDOSO & CIA LTDA, 90.292.194/0001-39, JBO3C64, FRMEV00286872026, 606-82; FLUXO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.767.949/0001-11, OSU4J20, FRMEV00287132026, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SDV5B12, FRMEV00287262026, 606- 82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX8F58, FRMEV00287442026, 606-82; FRIGORIFICO FRIGO TITUS LTDA, 81.819.260/0001-95, RLP4I90, FRMEV00287462026, 606-82; GRAZIANE DA ROSA MORAIS, .162.180-, MJF6C54, FRMEV00281402026, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, *.794.461-, QCU4E09, FRMEV00288032026, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, RYL4D25, FRMEV00288432026, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OAV7C83, FRMEV00289132026, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JBF0D31, FRMEV00282372026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta