DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES LTDA, 13.493.053/0001-33, , FREVP00826882025, 773-0; , FREVP00826932025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00834322025, 773-0; WELLINGTON SANTOS ROSA, .214.536-, , FREVP00833372025, 773-0; VINICIUS MACEDO FERNANDES, .233.046-*, , FREVP00834652025, 773-0; , FREVP00834772025, 773-0; WALMIR SIQUEIRA, .321.767- , , FREVP00834522025, 773-0; WAGNER MONTEIRO PERES, .037.381-, , FREVP00823592025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.496/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR VASCONCELOS DOS SANTOS, .069.025-*, , FREVP00834082025, 773-0; VIACAO UMUARAMA LTDA, 76.354.281/0001-42, , FREVP00834052025, 773-0; , FREVP00852452025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00852262025, 773-0; , FREVP00854072025, 773-0; , FREVP00854292025, 773-0; , FREVP00854352025, 773-0; VANETE DOS SANTOS SEPULCRO DA SILVA, .838.727-, , FREVP00848812025, 773-0; VALDEIR DE OLIVEIRA, .630.457-, , FREVP00828572025, 773-0; VANESSA CARELLI TRANSPORTES, 45.946.551/0001-80, , FREVP00828782025, 773-0; VALDENICE DA CONCEICAO VITORIA OLIVEIRA, .222.347-*, , FREVP00834282025, 773-0; VALERIA CRISTIANE MEDINA MACHADO DA SILVA, .916.307-, , FREVP00833492025, 773-0; VALMIR PRANDI TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 36.475.594/0001-34, , FREVP00834442025, 773-0; VERA LUCIA DE MELO MAGALHAES, .756.677-, , FREVP00833582025, 773-0; UNIPETRO PARANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 05.819.907/0002-81, , FREVP00827652025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA , 33.078.880/0001-78, , FREVP00823732025, 773-0; VALDEVINO LEOPOLDO DE SOUZA , .213.949-*, , FREVP00828032025, 773-0; VANESSA RODRIGUES GUIMARAES, .007.619-, , FREVP00828052025, 773-0; VIACAO SAO GABRIEL LTDA, 27.492.479/0002-68, , FREVP00823562025, 773-0; VANESSA DOMINGUES PEREIRA , .162.907-, , FREVP00844452025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.498/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZION PRIME OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00833982025, 773-0; , FREVP00846112025, 773-0; , FREVP00846102025, 773-0; , FREVP00852212025, 773-0; VICENTE FREIRE MATOS, .047.047-*, , FREVP00854052025, 773-0; WILLIAN RAMIRES PERALTA, .224.141-, , FREVP00846132025, 773-0; WLADIMIR ALMEIDA DE AZEVEDO, .488.277-, , FREVP00853112025, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00829122025, 773-0; WELLINGTON SOBREIRA DOS SANTOS, .446.927-*, , FREVP00833322025, 773-0; WOLMAR RAFAEL TASSINARI, .364.040- , , FREVP00852602025, 773-0; X R SBC COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, 42.024.298/0001-10, , FREVP00853022025, 773-0; Z F ALVES HOLDING LTDA , 38.437.934/0001-68, , FREVP00853672025, 773-0; WID TRANSPORTES LTDA, 04.100.281/0001-05, , FREVP00823602025, 773-0; , FREVP00823942025, 773-0; YAGO ZANIBONI BELGUES, .619.087-, , FREVP00828242025, 773-0; ZN MOVEIS E CONSTRUCAO LTDA, 15.420.020/0001-99, , FREVP00823492025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 9 . 5 0 4 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00004212026, 22/01/2026; PASLD00004222026, 22/01/2026; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00004232026, 16/01/2026; PASLD00004272026, 16/01/2026; PASLD00004292026, 16/01/2026; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA , 05.233.521/0001-02, PASLD00004252026, 21/01/2026; PASLD00004282026, 21/01/2026; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00004262026, 22/01/2026; PASLD00004342026, 20/01/2026; PASLD00004352026, 20/01/2026; PASLD00004362026, 22/01/2026; PASLD00004372026, 22/01/2026; PASLD00004382026, 22/01/2026; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00004312026, 22/01/2026; PASLD00004322026, 22/01/2026; PASLD00004332026, 22/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.505/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMBRASUCAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA, 75.238.196/0001-56, SEK4E89, FRMEV03594782025, 606-82; EN TRANSPORTES LTDA, 40.370.866/0001-09, MHI5A97, FRMEV03594932025, 606-82; ERLANDIO DIAS DOS SANTOS, .647.195-*, BUS2I75, FRMEV03596112025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JCF9J85, FRMEV03594892025, 606-82; ESTELA FURQUIM DE CAMARGO TABORDA .584.669-*, 16.608.195/0001-97, ASV1273, FRMEV03594812025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD2H32, FRMEV03596032025, 606-82; FC LOG LTDA, 55.513.701/0001-16, TPV5G66, FRMEV03596942025, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, BVM8815, FRMEV03594152025, 606-82; FSL TRANSPORTES LTDA, 28.414.567/0001-23, GEG6D64, FRMEV03594302025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV03596132025, 606-82; GABIJUEXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 27.168.708/0001-02, JDI4H15, FRMEV03594912025, 606-82; JDI4H15, FRMEV03594922025, 606-82; GIORI TRAN S P O R T ES LTDA, 06.955.557/0001-62, MTS0B82, FRMEV03594802025, 606-82; GISLENE B. D. METZNER - TRANSPORTES, 10.780.292/0001-86, RDX7D50, FRMEV03596062025, 606-82; HORTIGRANJEIROS D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, GFE3E07, FRMEV03596362025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYA4676, FRMEV03594622025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI3F71, FRMEV03594232025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MFO8739, FRMEV03595982025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP1C00, FRMEV03596372025, 606-82; JK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E FOMENTOS LTDA, 29.992.284/0001-21, RUJ1F87, FRMEV03596202025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.506/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 17.211.658 EDSON FERREIRA SAMPAIO, 17.211.658/0001-45, , FREVP00846982025, 773-0; 18.982.952 ROBERTO DE ARAUJO BARBOSA, 18.982.952/0001- 13, , FREVP00843522025, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, ,