DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.571/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, .157.877-, , FREVP00829652025, 773- 0; , FREVP00835132025, 773-0; , FREVP00838742025, 773-0; BANCO VOLKSWAGEN S.A., 59.109.165/0001-49, , FREVP00746382025, 773-0; BMK TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.048.113/0001-22, , FREVP00746312025, 773-0; , FREVP00746332025, 773-0; , FREVP00745912025, 773-0; , FREVP00746222025, 773-0; BELCHIOR CANDIDO DA SILVA, .217.186-*, , FREVP00845482025, 773-0; BELLA'S GRAFICA LTDA, 17.915.708/0001-75, , FREVP00845352025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00845362025, 773-0; BHM SERVICE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.837.497/0001-13, , FREVP00845092025, 773-0; , FREVP00845642025, 773-0; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA , 10.425.282/0034-90, , FREVP00844562025, 773-0; , FREVP00844742025, 773-0; BEMON ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, 26.005.751/0001-94, , FREVP00854952025, 773-0; BERENICE GOMES BARBOSA FONSECA, .003.646-, , FREVP00856212025, 773-0; BRASIL SHOW TURISMO LTDA, 29.969.807/0001-19, , FREVP00855212025, 773-0; BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00856412025, 773-0; BENISIA A HUEBRA TRANSPORTES E LOCACOES, 34.244.258/0001-55, , FREVP00749272025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.572/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DENILSON MAGATAO, .462.499-, TBS4C59, FRMEV03520842025, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, SGK3E74, FRMEV03519942025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FPJ6A17, FRMEV03593082025, 606-82; FVJ0B94, FRMEV03524852025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SFR0D19, FRMEV03593192025, 606-82; DIBPEL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 66.535.592/0001-54, EWU0814, FRMEV03594252025, 606- 82; DIFERENCIAL TURISMO LTDA, 44.679.043/0001-10, QKK5J58, FRMEV03595772025, 606- 82; DK SOLUCOES LOGISTICAS S.A., 14.204.584/0001-21, SWE2C81, FRMEV03594112025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDJ7A58, FRMEV03523912025, 606-82; DEVITTE TRANSPORTES LTDA, 50.077.442/0001-04, ASU7G17, FRMEV03520472025, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RYS2H00, FRMEV03577252025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JCU6C25, FRMEV03523502025, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, EWJ9019, FRMEV03517292025, 606-82; DIEGO BRUNO KOSMANN, .402.729-*, PYR1G95, FRMEV03373762025, 606-82; DELOMAR VIEIRA DE MELO, .307.680-, IPY8H32, FRMEV03379852025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC9B55, FRMEV03375722025, 606-82; SQZ0I09, FRMEV03525132025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRJ0E58, FRMEV03524752025, 606-82; DIEGO MARCELO GUNDEL AMORIM, .175.300-, NBV4A62, FRMEV03525192025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, QJV0A99, FRMEV03641192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.676/2026/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SMART FILTERS - COMERCIO E INDUSTRIA ELEMENTOS FILTRANTE LTDA, 30.546.960/0001-12, CRGPF00024472025, 05/09/2025, R$ 5.000,00; MICHEL BRAND SILVEIRA, 06.032.992/0001-15, CRGPF00023392025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, CRGPF00029312025, 15/05/2025, R$ 5.000,00; FENIX RICOO TRANSPORTES LTDA, 56.873.998/0001-93, CRGPF00028812025, 17/10/2025, R$ 5.000,00; PREMIEX TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 46.208.828/0001-30, CRGPF00028942025, 17/10/2025, R$ 5.000,00; G3 TRANSPORTADORA LTDA, 07.786.439/0003-00, CRGPF00028842025, 10/05/2025, R$ 5.000,00; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, CRGPF00028912025, 05/01/2025, R$ 5.000,00; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0096-43, CRGPF00028932025, 24/04/2025, R$ 5.000,00; ROSYMERE SILVA MOTA GONCALVES MARINHO LTDA, 33.671.450/0001-65, CRGPF00028832025, 17/10/2025, R$ 5.000,00; PAULO RAMES FERNANDES MORENO TRANSPORTE, 33.102.038/0001-24, CRGPF00028902025, 15/10/2025, R$ 5.000,00; MAIS CADEIRAS COMERCIO DE MOVEIS E BRINQUEDOS LTDA, 30.384.769/0001-11, CRGPF00028892025, 17/10/2025, R$ 5.000,00; VDS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.521.285/0001-53, CRGPF00028802025, 08/04/2025, R$ 5.000,00; LOG SUL TRANSPORTES LTDA, 42.493.811/0001-11, CRGPF00028852025, 28/01/2025, R$ 5.000,00; RIO BRAN CO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0013-30, CRGPF00028872025, 15/10/2025, R$ 5.000,00; INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 13.725.103/0003-22, CRGPF00028862025, 17/10/2025, R$ 5.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.686/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LIDERPORTO TRANSPORTES LTDA, 47.794.885/0001-01, CRGTF00316232025, 01/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00316192025, 01/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00316112025, 01/09/2025, R$ 550,00; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00273082025, 08/08/2025, R$ 1.971,88; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001- 20, CRGTF00273332025, 13/08/2025, R$ 550,00; MGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 96.429.311/0001-40, CRGTF00299912025, 26/08/2025, R$ 896,18; MALESKI TR A N S P O R T ES LTDA, 14.148.309/0001-38, CRGTF00298292025, 25/08/2025, R$ 1.912,22; CRGTF00298322025, 25/08/2025, R$ 1.243,02; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, CRGTF00283392025, 19/08/2025, R$ 3.015,96; CRGTF00286052025, 20/08/2025, R$ 550,00; MMBLOGISTICA LTDA, 13.951.277/0001-41, CRGTF00284342025, 30/07/2025, R$ 4.052,34; MERLIM VILELA TRANSPORTES LTDA , 12.398.976/0001-43, CRGTF00323492025, 03/09/2025, R$ 550,00; LION LOG TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 52.729.253/0001-02, CRGTF00274952025, 14/08/2025, R$ 646,96; CRGTF00274912025, 14/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00274982025, 14/08/2025, R$ 550,00; LLP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.947.981/0001-38, CRGTF00410862025, 17/10/2025, R$ 1.910,46; CRGTF00410822025, 17/10/2025, R$ 1.548,16; CRGTF00410842025, 17/10/2025, R$ 1.254,32; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA , 20.651.683/0001-54, CRGTF00287722025, 18/08/2025, R$ 550,00; LIQUID TRANS LTDA, 15.479.034/0001-88, CRGTF00284632025, 19/08/2025, R$ 10.500,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.691/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas