DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO CABECUDAS LTDA, 82.540.576/0001-06, , FREVP00844082025, 773-0; AUTO VIACAO REGINAS LTDA, 29.336.278/0001-16, , FREVP00847132025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00846932025, 773-0; , FREVP00847192025, 773-0; BELLA'S GRAFICA LTDA, 17.915.708/0001-75, , FREVP00844282025, 773-0; BENEFICIADORA J A CARRERA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 54.603.238/0001-30, , FREVP00843442025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00846242025, 773-0; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, , FREVP00843512025, 773-0; , FREVP00843572025, 773-0; BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00844062025, 773-0; BRUNO BARBOSA DA SILVA, .760.387-*, , FREVP00846182025, 773-0; BRUNO MARTINS RODRIGUES, .253.386-, , FREVP00843952025, 773-0; CARLOS ANTONIO MONTEIRO SANTOS, .899.256-, , FREVP00847372025, 773-0; , FREVP00847462025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00843282025, 773-0; CELIO DE AGUIAR ESTRELA, .429.101-*, , FREVP00844372025, 773-0; CHARLESTON DA SILVA SANTOS, .377.087-, , FREVP00843962025, 773-0; CL AU D I A N E VILELA BRUGNARA, .297.776-, , FREVP00843362025, 773-0; ALEX SANDRO BANDEIRA, .226.069-*, , FREVP00826142025, 773-0; ALEXANDRE LIUTH NAS C I M E N T O, .796.917-, , FREVP00829702025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.528/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSENITA NAPOLEAO DA SILVA OLIVEIRA, .689.028-, , FREVP00824462025, 773-0; SARA SAIB DIAS, .497.427-*, , FREVP00828602025, 773-0; SERRANA TRANSPORTE DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, 44.341.240/0001-25, , FREVP00824412025, 773-0; TAINARA CRISTIANE DE MOURA, .589.229-, , FREVP00825722025, 773-0; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA , 93.622.983/0001-89, , FREVP00825512025, 773-0; , FREVP00825522025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00824332025, 773-0; TOCANTINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 25.021.692/0001-85, , FREVP00824322025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00829082025, 773-0; TRANS RIGUEIRA LTDA., 05.508.792/0001-23, , FREVP00829062025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0010-86, , FREVP00829312025, 773- 0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00824342025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00825822025, 773-0; UEMERSON VEICULOS LTDA, 40.602.117/0001-60, , FREVP00828582025, 773-0; VALDECY RAPOSA BRAGA, .939.531-, , FREVP00829292025, 773-0; VALDRIANO BRANDAO DE BRUM, .956.730-*, , FREVP00825502025, 773-0; VITORYA CRISTHYNA DIAS ARAUJO, .214.041-, , FREVP00828562025, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00825252025, 773-0; , FREVP00825442025, 773-0; TRANSPORTES MJR LTDA., 42.687.085/0001-78, , FREVP00852962025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.529/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00825382025, 773- 0; , FREVP00825922025, 773-0; RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, .929.488-, , FREVP00825932025, 773-0; RIDES TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 32.481.258/0001-43, , FREVP00827992025, 773-0; MONA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, 07.322.866/0001-68, , FREVP00835282025, 773-0; CLEITON GERALDO DOS SANTOS SILVA, .360.221-*, , FREVP00843982025, 773-0; RANGEL 01 VEICULOS LTDA, 41.248.471/0001-09, , FREVP00835242025, 773-0; CRISTIANE DA SILVA BARBOSA PINHEIRO, .296.277-, , FREVP00843232025, 773-0; , FREVP00843292025, 773-0; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, , FREVP00835042025, 773-0; CRISTIANE FURTADO, .145.167-, , FREVP00847322025, 773-0; , FREVP00847272025, 773-0; DAIANA SILVA BEZERRA CHAVES, .712.928-*, , FREVP00842872025, 773-0; , FREVP00843242025, 773-0; DEISE MARIA DOS SANTOS, .576.214-, , FREVP00843202025, 773-0; DEIVISON DE ALMEIDA FONSECA SILVA , .190.967-, , FREVP00846362025, 773-0; DELSON EGIDIO DA SILVA, .116.188-*, , FREVP00843402025, 773-0; , FREVP00843482025, 773-0; ALLINE MORENO CARVAL H O, .620.591-, , FREVP00829902025, 773-0; DENISE DA SILVA, .319.779-, , FREVP00842902025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.532/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SADAM TRANSPORTES LTDA, 03.200.283/0001-03, RYT5C53, FRMEV00282832026, 606-82; AMILTON ALVES MACHADO, .817.149-*, MJW8F97, FRMEV00290492026, 606-82; M. CAETANO ROSA & CIA LTDA, 06.032.227/0001-03, AVR1I70, FRMEV00290502026, 606-82; MARCIO CAETANO ROSA, .442.051-, DMD8J42, FRMEV00290512026, 606-82; OFELIA GOMES DOS SANTOS, .972.401-, RRV4H39, FRMEV00290522026, 606-82; TERRA NOVA MINERACAO LTDA, 57.655.787/0001- 47, TPJ5H37, FRMEV00290532026, 606-82; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, OVF2E64, FRMEV00290542026, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDI7J84, FRMEV00290552026, 606-82; DAIMLER TRUCK LOCACOES E SERVICOS LTDA, 03.920.866/0001-09, TLD5J43, FRMEV00290562026, 606-82; LCM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 57.960.763/0001-00, GIE5I80, FRMEV00290572026, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, BEG4B23, FRMEV00290582026, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.997.525/0001-37, MHG2C33, FRMEV00290592026, 606-82; ALEX ELIAS NASCIMENTO LTDA, 29.894.269/0001-40, OBD5A95, FRMEV00290602026, 606-82; CRISTIANO LOCKS, *.129.699-, TQA2I46, FRMEV00290612026, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, QPU1D25, FRMEV00289402026, 606-82; DOBLER & DOBLER LTDA, 15.686.145/0001-65, OBN7I79, FRMEV00290622026, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV00290632026, 606- 82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV00283102026, 606- 82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, TQQ0H11, FRMEV00283092026, 606- 82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JCC0F40, FRMEV00283112026, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY0D84, FRMEV00283132026, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBP5A02, FRMEV00290642026, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7A10, FRMEV00283232026, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7E10, FRMEV00283242026, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6F54, FRMEV00289532026, 606-82; GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.175.673/0001-94, FHN0D26, FRMEV00290652026, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, TQY5J80, FRMEV00283572026, 606-82; 3S TRANSPORTES LTDA, 18.798.945/0001-66, PEH1236, FRMEV00290662026, 606-82; ANTONIO VICENTE RAMOS GUERRA TRANSPORTES, 10.225.438/0001-21, DAV8310, FRMEV00290672026, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, NUD7876, FRMEV00290682026, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, RHC9A62, FRMEV00290692026, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0006-46, QHG5E48, FRMEV00290702026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TLP3J50, FRMEV00290712026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.533/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, QQG9B63, FRMEV03638462025, 606-82; TRANSPORTES CRISTIANE LTDA, 32.190.497/0001-44, TKR9H67, FRMEV03639002025, 606-82; TRANSPORTES DE BARBA LTDA,