DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020600231 231 Nº 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, IXG0916, FRMEV00282532026, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, .732.177-*, SNW6C66, FRMEV00282732026, 606-82; NADIR DUARTE DE SOUZA, .337.708-, EOF1B81, FRMEV00289412026, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV00283592026, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAQ3E89, FRMEV00283652026, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDD8E36, FRMEV00283862026, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RKW4J30, FRMEV00289612026, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXO2A92, FRMEV00289662026, 606- 82; MARCIO GERALDO PYL, .138.659-, AXP6D41, FRMEV00289822026, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, JAZ5D52, FRMEV00289882026, 606-82; MEGA TRANSPORTES URGENTES LTDA, 11.209.401/0001- 72, IZE1E78, FRMEV00280652026, 606-82; MARCONDES ROCHA, .119.709-*, TPR8B00, FRMEV00274532026, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001- 00, RJV3B52, FRMEV00287022026, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, MLJ3E76, FRMEV00287102026, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO, .488.859-, MEI8135, FRMEV00287362026, 606-82; MARCOS EDINEI NESI, .380.950-, DNK8H02, FRMEV00287972026, 606-82; MAYQUEL HANG, .022.939- *, ESU8F30, FRMEV00290052026, 606-82; MIBRE TRANSPORTES LTDA, 24.169.842/0001-30, BDX1A74, FRMEV00290122026, 606-82; NICO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 62.082.623/0001-08, BXZ4975, FRMEV00290202026, 606-82; M AT O GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV00290302026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.519/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZH0C93, FRMEV00289422026, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001- 38, RND5F80, FRMEV00284152026, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JDG2I34, FRMEV00289592026, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYW8D65, FRMEV00289602026, 606-82; RYL0D89, FRMEV00289782026, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBT7C71, FRMEV00289632026, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL4B10, FRMEV00289912026, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYS4J50, FRMEV00289932026, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001- 40, RHB9A06, FRMEV00285642026, 606-82; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, SES4H21, FRMEV00285992026, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RDZ0A06, FRMEV00280662026, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, FIE3C49, FRMEV00274352026, 606-82; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, IVI1F30, FRMEV00286062026, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JDG8J69, FRMEV00287182026, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, QQG9B63, FRMEV00290032026, 606-82; TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA, 07.980.195/0001-22, RXZ0C19, FRMEV00290262026, 606-82; TRANSPORTES PORTELINHA LTDA, 35.739.840/0001-55, OYG5A98, FRMEV00290382026, 606-82; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, JBC4E42, FRMEV00288982026, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SDX3C04, FRMEV00290422026, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, QJG0835, FRMEV00290462026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.520/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JBO3H78, FRMEV00289512026, 606-82; JCO6J81, FRMEV00284032026, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0J71, FRMEV00289792026, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9F88, FRMEV00289812026, 606-82; VOLMIR JOSE VEDANA, .770.191-, SPF6F18, FRMEV00289982026, 606-82; ZANELLATO E TORQUATTO TRANSPORTES LTDA, 07.376.309/0001-20, MME9989, FRMEV00285932026, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, UAB9B03, FRMEV00286652026, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV00286702026, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN3167, FRMEV00287122026, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, QKJ3G00, FRMEV00287272026, 606-82; VITOR GABRIEL F. MATTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.985.481/0001-77, AVG6A13, FRMEV00287812026, 606-82; TRANSPORTES TAVARES ANDRADE LTDA, 32.729.808/0001-09, RRC6G55, FRMEV00290172026, 606-82; VHC MECANICA DIESEL LTDA, 37.487.864/0001-90, MEI5J01, FRMEV00290222026, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IZN2I43, FRMEV00288592026, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JCF3A84, FRMEV00290332026, 606-82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0001-80, BEW0F81, FRMEV00290362026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.526/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001-04, SJH9E81, FRMEV03596422025, 606-82; MOINHO TRES LTDA, 91.946.657/0001-00, IWL7571, FRMEV03594612025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TDN8B49, FRMEV03597032025, 606-82; MURARO LOG LTDA, 91.795.278/0001-58, JAP4A18, FRMEV03594292025, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, AJJ1C35, FRMEV03594272025, 606-82; OFF TRANSPORTES LTDA, 26.743.297/0001-79, MIZ3F90, FRMEV03595422025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, OQO8E00, FRMEV03596552025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, JCH6G04, FRMEV03594082025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9E14, FRMEV03594752025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV03596382025, 606-82; PEDROSO COMERCIO, DISTRIBUICAO & TRANSPORTES LTDA , 00.866.303/0001-91, TEB4J93, FRMEV03596432025, 606-82; R&R DIESEL TRANS P O R T ES LTDA, 41.537.715/0001-65, TJX0G29, FRMEV03596442025, 606-82; RAILDO ALVES DE CERQUEIRA, .083.075-, ETQ7F40, FRMEV03596352025, 606-82; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001-04, MDI5A05, FRMEV03594662025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCU0H19, FRMEV03596512025, 606-82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0001-54, EFW6F33, FRMEV03596122025, 606-82; ROCLEITON TRANS P O R T ES LTDA, 85.214.013/0001-16, MLG1F30, FRMEV03596042025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2F97, FRMEV03594972025, 606-82; RODNEY ANDERSON SILVA LTDA, 21.263.867/0001-00, EXU0D12, FRMEV03594862025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0003-27, EXN1D77, FRMEV03595382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.527/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com