DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020600235 235 Nº 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BUENO TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 03.479.811/0001-05, PASFR00006902025, 26/09/2025, R$ 7.428,32; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASFR00005602025, 26/08/2025, R$ 5.571,24; GARRA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 09.001.989/0001-22, PASFR00008422025, 15/10/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 OBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos, mobiliário e bens diversos. Vencedoras: ELETROQUIP COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA - CNPJ nº 05.854.663/0001-97 (Grupo 01). Valor Global R$ 1.292,22 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). 63.255.190 TACIANA DE MELO RAMOS LIMA SOUSA - CNPJ nº 63.255.190/0001-08 (itens Grupo 03). Valor Global R$ 5.518,30 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais e trinta centavos). MAX QUALITY COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 42.810.782/0001-74 (Grupo 04). Valor Global R$ 2.103,00 (dois mil e cento e três reais). COMNSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBI LTDA - CNPJ nº 58.068.084/0001-85 (item 16). Valor total R$ 9.700,32 (nove mil, setecentos reais e trinta e dois centavos). TECNO SEG INFORMÁTICA E SEGURANÇA DE DADOS LTDA - CNPJ nº 13.345.633/0001-83 (item 17). Valor total R$ 14.253,31 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos). COMPIMINAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ nº 36.289.988/0001-06 (Item 18). Valor total R$ 16.097,40 (dezesseis mil, noventa e sete reais e quarenta centavos). MAX QUALITY COMERCIO LTDA - CNPJ: 42.810.782/0001-74 (Item 19) Valor total R$ 813,66 (oitocentos e treze reais e sessenta e seis centavos). DDK LICITACOES E CONTRATOS LTDA - CNPJ: 61.657.396/0001-39 (Item 20). Valor Total R$ 11.571,12 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e doze centavos). ISALTEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - CNPJ: 01.682.745/0001-40 (Item 21). Valor total R$ 3.315.00 (três mil e trezentos e quinze reais). JNT ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 34.265.318/0001-16 (Item 22). Valor total R$ 49.450,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). LICITA INFORMATICA LTDA - CNPJ: 56.607.352/0001-64 (Item 23). Valor total R$ 742,44 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). B2W INFORM AT I C A LTDA - CNPJ: 31.495.962/0002-73 (Item 24). Valor total R$ 56.011,95 (cinquenta e seis mil, onze reais e noventa e cinco centavos). 52.346.736 MICKAELLE ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA - CNPJ: 52.346.736/0001-10 (Item 25). Valor total R$ 2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais). RKG COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ 58.545.712/0001-76 (Item 26). Valor total R$ 66.825,00 (sessenta e seis mil e oitocentos e vinte e cinco reais). TECNO SEG INFORMATICA E SEGURANCA DE DADOS LTDA - CNPJ: 13.345.633/0001-83 (Item 27). Valor total R$ 2.714,49 (dois mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos). 52.346.736 MICKAELLE ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA CNPJ: 52.346.736/0001-10 (Item 28). Valor total R$ 13.097,70 (treze mil, noventa e sete reais e setenta centavos). OAS&B SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 60.239.413/0001-55 (item 29). Valor total R$ 2.487,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). MAX QUALITY COMERCIO LTDA - CNPJ: 42.810.782/0001-74 (Item 30). Valor total R$ 900,20 (novecentos reais e vinte centavos). ELETROQUIP COMERCIO E LICITACOES LTDA - CNPJ: 05.854.663/0001-97 (Item 31). Valor total R$ 1.734,60 (um mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). MAX QUALITY COMERCIO LTDA - CNPJ: 42.810.782/0001-74 (Item 32). Valor total R$ 702,90 (setecentos e dois reais e noventa centavos). TECNO SEG INFORMATICA E SEGURANCA DE DADOS LTDA - CNPJ: 13.345.633/0001-83 (Item 33). Valor total R$ 1.775,75 (hum mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). MAX QUALITY COMERCIO LTDA - CNPJ: 42.810.782/0001-74 (Item 34). R$ 652,16 (seiscentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). M B COSTA ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 40.183.585/0001-47 (Item 35). Valor total R$ 4.374,00 (quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais). M B COSTA ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 40.183.585/0001-47 (Item 36). Valor total R$ 2.084,00 (dois mil e oitenta e quatro reais). 39.789.278 KARINA ALVES FERREIRA FERNANDES - CNPJ: 39.789.278/0001-25 (Item 37). Valor total R$ 802,00 (oitocentos e dois reais). 39.789.278 KARINA ALVES FERREIRA FERNANDES - CNPJ: 39.789.278/0001-25 (Item 38). Valor total R$ 802,00 (oitocentos e dois reais). EMGESA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE SOBRESSALENTES E AUTOMACAO LTDA - CNPJ: 32.005.178/0001-11 (Item 41). Valor total R$ 326,03 (trezentos e vinte e seis reais e três centavos). EMGESA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE SOBRESSALENTES E AUTOMACAO LTDA - CNPJ: 32.005.178/0001-11 (item 42). Valor total R$ 186,82 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) e VENDOR COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 35.279.491/0001-36 (Item 43). Valor total R$ 3.798,00 (três mil e setecentos e noventa e oito reais). ADAO CABRAL FORMIGA Pregoeiro EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.003231/2026-50. Pregão Nº 90022/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 43.074.885/0001-86 - J CRUZ MOVEIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição, por meio de sistema de registro de preços, de mobiliários (com entrega e montagem) para a agência nacional de transportes terrestres, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência anexo a este contrato. Item 13 - Sofá. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/02/2026 a 04/02/2027. Valor Total: R$ 20.950,38. Data de Assinatura: 03/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 393001 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 50500.033920/2023-46. Pregão. Nº 41/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 24.913.412/0001-80 - BR BPO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 03/02/2026 e término em 03/02/2027, o prazo de vigência do contrato administrativo nº 004/2023, de prestação de serviços continuados de planejamento, implantação, operação e gestão do atendimento e relacionamento da central de atendimento da Ouvidoria da ANTT, através de atendimento telefônico receptivo e ativo, nas formas de atendimento eletrônica, humana e multimeios, abrangendo instalações físicas, infraestrutura de engenharia de redes locais de computadores e rede interna (elétrica e cabeamento estruturado), plataforma integrada multicanais de atendimento, com gestão omnicanal, adequações ambientais, engenharia de telecomunicações (equipamentos de comunicação de voz e integração CTI - Computer Telephony Integration), aplicativos automatizados, mobiliário, recursos humanos, treinamento e recursos para operação (logística e materiais administrativos), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, conforme previsto na cláusula segunda - vigência e nos termos do Art. 57, II, da lei nº 8.666/93. Vigência: 03/02/2026 a 03/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.554.995,20. Data de Assinatura: 03/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2026. PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00. PARTÍCIPE 2: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.361.243/0001-71. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem como objetivo e a elaboração e doação, por parte da Prefeitura do Município de Salgueiro ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, sem nenhum ônus para este Órgão, dos Projetos Executivos de Engenharia para Implantação de um viaduto no km 507,24 da rodovia BR- 232/PE, trecho Ponte Lima e Castro (Recife) - Entr. BR-316 (Parnamirim), subtrecho ENTR PE-450 (P/VERDEJANTE) ao ENTR BR-116/232/361 (SALGUEIRO), SNV nº. 232BPE0420. VIGÊNCIA: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entrará em vigor a partir da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no artigo art. 184 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. DATA DA A S S I N AT U R A : 0 3 / 0 2 / 2 0 2 6 . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 014/2026 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 47.060 (quarenta e sete mil sessenta). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 015/2026 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 42.262 (quarenta e dois mil duzentos e sessenta e dois). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 016/2026 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 28 (vinte e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT