DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 1.000 (um mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 018/2026 Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 003/2026 Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 2.745 (dois mil setecentos e quarenta e cinco). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 367/2024-00 - UASG 393003 O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT tendo em vista a subdelegação de competência contida no inciso I do art. 1º da Portaria DNIT n.º 1241, de 08 de março de 2024, publicada no DOU n.º 49, de 13 de março de 2024, bem como a Lei n.º 14.133, de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Edital, com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.015030/2024-13, e decorrido o prazo recursal, decide HOMOLOGAR COMO FRACASSADO O PROCESSO LICITATÓRIO referente ao Edital Concorrência Eletrônica n.º 0367/2024-00. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90046/2026 - UASG 393003 Nº Processo: 50604002146202525. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obras para a eliminação de ponto crítico e melhoria de mobilidade na Interseção Prazeres da BR-101/PE (km 82,1 - km 84,0), com a implantação de um viaduto (no km 83,4) e faixas de acesso conectando a pista oeste da BR-101/PE com a BR-101-Antiga, eliminando dispositivo de retorno, em nível, existente no km 83,8.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90046-2026. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/03/2026 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIASGnet - 05/02/2026) 393003-39252-2026NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 400/2022. Nº Processo: 50600.022268/2022-25. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 287/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Terceiro termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência e de execução ao contrato. O prazo da vigência será prorrogado por mais 90 dias consecutivos, contados a partir de 06/02/2026, passando a vencer em 06/05/2026 , bem o prazo de execução será prorrogado por mais 90 dias consecutivos, contados a partir de 06/02/2026 vencendo em 06/05/2026,. Vigência: 06/02/2026 a 06/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.163.799,04. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE RETIFICAÇÃO Na publicação do AVISO de RESCISÃO UNILATERAL referente ao Contrato UT/12- 00961/2015, publicado no DOU do dia 05/02/2026, seção 3, pág. 194, onde se lê " AV I S O DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE ", leia-se "AVISO DE RESCISÃO". Processo: 50612.004626/2014-79. THIAGO DE NEVES E SOUSA Coordenador de Engenharia SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90013/2026 - UASG 393030 Nº Processo: 50615001036202436. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de Supervisão na execução de obras e serviços de engenharia aquaviária no âmbito da Superintendência Regional do Maranhão - SRE/MA/DNIT.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro. - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030-3-90013-2026. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Chefe do Selic-ma (SIASGnet - 05/02/2026) 393030-39252-2026NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393010 Número do Contrato: 700/2023. Nº Processo: 50619.000806/2023-11. Pregão. Nº 391/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Atualização do valor nominal do contrato a preços iniciais em decorrência da aprovação do Plano Anual de Trabalho e Orçamento para atender a nova etapa prorrogada. Vigência: 27/11/2023 a 16/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 81.579.500,44. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - MG AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso V do art. 144 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso I do art. 37 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e com fulcro no art. 87, II, da Lei nº 8666/93 e no art. 47, VII, a Lei nº 12.462/11, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.005494/2024-53 decide REFORMAR PARCIALMENTE a Decisão de Primeira Instância aplicando Consórcio Procec/Geottec, formado pelas empresas Procec Engenharia S/A e Geottec Engenharia S/S - EPP, a sanção de MULTA no valor de R R$677.351,11 (seiscentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e onze centavos) e IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a administração pública federal, direta e indireta da Cláusula Décima do Contrato nº TT- 0244/2021. Desta forma, fica a Contratada intimada da decisão prolatada. Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2026. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393031 Número do Contrato: 380/2024. Nº Processo: 50606.003469/2023-54. Pregão. Nº 90051/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 03.255.024/0001-80 - DIFFERENCIAL ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1 - Acréscimo de valor contratual a preços iniciais - de 8,66%, no valor de R$ 5.194.960,05 (cinco milhões, cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta reais e cinco centavos), em virtude do relatório da 1ª adequação contratual - UT-380/24 (23240771), anexo ao presente processo. 2 - Alteração de quantitativos de itens de serviços - ficam acrescidos os quantitativos dos itens de serviço: "mistura betuminosa (comercial)", "aquisição de rr-1c para tapa buraco", "aquisição de cap 50/70 para mbuq", "transporte de cap 50/70 para mbuq", "transporte de rr-1c para tapa buraco", "remoção de defensa metálica", "enrocamento de pedra arrumada manualmente - pedra de mão comercial - fornecimento e assentamento", "enrocamento de pedra jogada - pedra de mão comercial - fornecimento e assentamento", "recomposição manual de aterro - material de jazida", "poda de árvores com 7,5 m a 10 m de altura", "defensa semimaleável simples - fornecimento e implantação (substituição)", "ancoragem de defensa semimaleável simples - fornecimento e implantação (substituição)", "escavação manual em material de 1ª categoria na profundidade de até 1 m", "placa em aço - película i + iii - fornecimento e implantação", "suporte para placa de sinalização em madeira de lei tratada 8 x 8 cm - fornecimento e implantação", "armação em aço ca-50 - fornecimento, preparo e colocação (pu)", "concreto fck = 20 mpa - confecção em betoneira e lançamento manual - areia e brita comerciais (pu)", "limpeza de ponte", "recomposição mecanizada de aterro - material de jazida", "remoção mecanizada de barreira em solo", "tacha refletiva em plástico injetado - bidirecional tipo i - com um pino - fornecimento e colocação", "pintura de faixa - tinta