DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020600239 239 Nº 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e/ou mensagem eletrônica, fica o Sr(a)VITOR HUGO DOS SANTOS, CPF 002.XXX.XXX-XX comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0740067-14.2025.8.07.0003. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. TATIANA ALBUQUERQUE DE CARVALHO MESQUITA Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 01/2025. Partícipes: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0052-52 e a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0012-65. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, bem como a alteração das Cláusulas Quarta, Oitava e Nona. Vigência: 13/02/2026 a 12/02/2031. Data de Assinatura: 02/02/2026. Signatários: pela PGR, a Sra. Secretária-Geral do Ministério Público Federal, Dra. ELIANA PÉRES TORELLY DE CARVALHO, e pela PR/DF, a Sra. Procuradora-Chefe, Dra. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.000890/2025-61. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa KEPLER VIAGENS, EVENTOS E TURISMO LTDA. CNPJ: 07.132.995/0001-93. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 6 (seis) meses, de 10 de fevereiro de 2026 a 9 de agosto de 2026, conforme a Cláusula Segunda - Da Vigência, do Contrato em epígrafe. Vigência: 10/02/2026 a 09/08/2026. Data de Assinatura: 19/01/2026. Valor Total Estimado do Termo Aditivo: R$ 1.969.634,38. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 11.416.621,80. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, a Senhora JAQUELINE GIRARDI REIS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005412/2023-85. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 1/2024 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: G&E Serviços Terceirizados Ltda. CNPJ nº 08.744.139/0001-51 Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Data da assinatura: 28/01/2026. Vigência: 03/02/2026 a 02/02/2027. Valor R$ 1.112.084,40 Natureza da Despesa: 339037/05. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.00210/2025-34. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Guilherme Leite Castello Branco, Diretor, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: (5 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 03/02/2026. Cristianna Dutra Brunelli Nácul, Procuradora Chefe Adjunta e da Raquel Araujo Bernardon, Diretora) Processo Administrativo (1.04.000.000270/2025-82). PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE MILTON CAMPOS -FMC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 16.694.697/0001-88, sediado(a) na Rua Senador Mílton Campos, 202 - Vila da Serra, Nova Lima/MG. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 04/02/2026. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e NICOLLY AYANE BATISTA DA SILVA e MÔNICA CRISTINA MOREIRA, Representantes da Faculdade Milton Campos-FMC). Processo Administrativo 1.22.000.001310/2023-23. Belo Horizonte/MG, 5 de fevereiro de 2026. PATRICK SALGADO MARTINS Procurador-Chefe Procuradoria Regional da República - 6ª Região PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR/MA e o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR FRANCISCANO - IESF. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 04/02/2026. ALEXANDRE SILVA SOARES/PROCURADOR DA REPÚBLICA/PROCURADOR-CHEFE DA PR/MA e TIAGO JOSÉ SIMÕES CARNEIRO/DIRETOR ADMINISTRATIVO DO IESF. Processo Administrativo: 1.19.000.000066/2023-77. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso - PR/MT e Faculdade Anhanguera de Sinop - FAS. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 28/01/2026. Ricardo Pael Ardenghi - Procurador-Chefe da PR/MT e o Diretor de Unidade - Aloisio João Biserra. Processo Administrativo nº 1.20.000.000433/2023-11. RICARDO PAEL ARDENGHI Procurador-Chefe da PR/MT Procuradoria da República em Mato Grosso PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA AVISO DE PENALIDADE O Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, no uso das atribuições legais, com fundamento nos termos do art. 33, inciso XIV, do Regimento Interno do Ministério Público Federal (Portaria PGR nº 382/2015), torna público que de fato à empresa T.L. KUNRATH LTDA, inscrita sob CNPJ/MF nº 53.702.365/0001-24, que participou da sessão da Dispensa Eletrônica nº 18/2024 (90019/2024), não foi adimplente em suas obrigações contratuais, de modo a recair em infringência contratual fundamentada em todo procedimento administrativo, negando o provimento do pedido de recurso administrativo da empresa, devendo a decisão da Secretaria Estadual ser mantida em sua íntegra, e impondo à empresa, a aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 156, inc. III e § 4º, da Lei nº14.133/2021, em razão da subsunção à infração prevista no 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021, em virtude de a empresa contratada não ter entregue os documentos exigidos no certame que dá ensejo ao impedimento de licitar e contratar com a União e considerando que não há mais providências a tomar, registrada a penalidade, após notificada a empresa, o presente processo será arquivado. A penalidade é resultado da Apuração de descumprimento contratual da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 18/2024 (90019/2024), mediante o processo Administrativo nº 1.24.000.001460/2024-43, da PR/PB. Em 20 de janeiro de 2026. BRUNO GALVÃO PAIVA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024 - PRPI/BB PGEA nº 1.27.000.001053/2023-43. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 -PRPI/MPPI que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por meio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ, representada por seu Procurador-Chefe, MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO, e o BANCO DO BRASIL S/A, Agência 3791-5, Escritório Setor Público Piauí, representado por seu Gerente-Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO. Objeto: Alteração na Cláusula Segunda, item 6 e Anexo VIII, e inclusão das Cláusulas sexta a nona, para adequar o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 - PRPI/BB ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Fundamento Legal: Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023 e Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Data de assinatura: 04/02/2026. Assinam: MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO (Procurador da República e Procurador-Chefe da PR/PI) e Flávio Felipe Matos de Araújo (Gerente-Geral). PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5(CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 21/01/2026. FELIPE DA S I LV A MÜLLER, Procurador-Chefe da PRRS E SIRLEI DE LOURDES LAUXEN, Reitora da UNICRUZ. EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2024 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa Montenge Engenharia LTDA. OBJETO: a) alteração da Cláusula Terceira com a alteração do item 3.1.1. - Das Especificações e Demais Requisitos do Objeto; b) alteração da Cláusula Sexta com a inclusão do item 6.1.4. - Do Preço; c) alteração da Cláusula Décima Oitava - Da Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 05/02/2026 a 06/05/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante e LUCAS FAGUNDES FERREIRA, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE MILTON CAMPOS -FMC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 16.694.697/0001-88, sediado(a) na Rua Senador Mílton Campos, 202 - Vila da Serra, Nova Lima/MG. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 04/02/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e NICOLLY AYANE BATISTA DA SILVA e MÔNICA CRISTINA MOREIRA, Representantes da Faculdade Milton Campos-FMC). Processo Administrativo 1.22.000.002135/2023-91. Belo Horizonte/MG, 5 de fevereiro de 2026. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 - UASG 200008 Nº Processo: 0000132/2025-88. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços de pintura na Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA, situado à Travessa 14 de março, 1155, Edifício URBE 14, 18º andar, Umarizal, incluindo fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, observadas as condições e especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Travessa 14 de Março, 1155, Edifício Urbe 14, 18º Andar, Umarizal - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/200008- 5-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/02/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 03/02/2026) 200008-00001-2026NE000036