DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Daniel de Araújo Viana (Presidente do CRMV-CE) e Omar Lins Canavarros Junior (Representante legal da contratada). CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, com base na Resolução do CFMV n° 672/2000 e no art. 26, § 4° da Lei nº 9784/1999, notifica as seguintes pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ) para tomarem ciência dos pedidos de Cancelamentos de registros deferidos/ PJ: MÁRCIO NUNES DA SILVA - ME - Nº 7487 /PJ - CNPJ 08.468.649/0001-43; MP CAPITAL AGRO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 37.115.871/0001-60; LALESCA LORRANE DE ARAUJO 04152457104 - CNPJ 31.373.793/0001- 18; BI GOIAS DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI - CNPJ 41.915.982/0001-29; ARGOS VETERINÁRIA E PET SHOP LTDA - ME - CNPJ 10.850.274/0001- 23; PET SHOP MANHOSO E MIMOSO LTDA - CNPJ 54.338.360/0001-27; Cancelamentos de registros indeferidos/ PJ: RESFRIAMENTO E TRANSPORTE FERREIRA LTDA ME - CNPJ 05.761.717/0001-70; Cancelamento de registro de PJ deferido por perda do objeto: RIO BRANCO ALIMENTOS S. A. - CNPJ 05.017.780/0018-44; Cancelamentos de inscrições deferidas/ PF: JAIARA SILVA MACHADO - 8571 VP; GEOVANA CAROLAINE RAMOS CASSIMIRO - 11166 VP; VANESSA PAVESI DE FARIA - 8588 VS; RAFAEL AMANSO DA CONCEICAO - 4624 VP; NATHALIA JORGE MENEZES DE MELO RODRIGUES - 9845 VP; WENDEL MARQUES CARVALHO RODRIGUES - 1238 ZP; LUANA CRISTINA LINO - 707 ZP; WALDSON CAETANO DA COSTA - 2516 VP; FERNANDA ALVES BERNARDES - 5511 VP; AMANDA TEIXEIRA DIAS - 12992 VP; ALEX MARQUES DA SILVA - 11836 VP; Cancelamentos de inscrições indeferidas/ PF: SÁVIO FIGUEIREDO FERNANDES DA COSTA - 5963 VP; Isenções de pagamento de anuidade deferidas/ PF: LUIS EINAR SUNE DA SILVA - 5549 VP; Autos de multa emitidos e decisões: AQUARELA DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, GO- 50539-SJ, CNPJ nº 21.706.466/0001-87 para ciência do Auto de Multa nº 159/2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente do Auto de Infração nº 94324/2025; LATICÍNIO MILLANO LTDA, GO-14260-PJ, CNPJ nº 37.889.807/0001-37, para ciência do Auto de Multa nº 68/2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente do Auto de Infração nº 93946/2025; NUTRISAL BRASIL INDUSTRIA & AGRONEGOCIOS LTDA, GO-50608- SJ, CNPJ nº 61.465.138/0001-50, para ciência dos Autos de Multa nº 121/2025 e nº 122/2025, ambos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrentes dos Autos de Infração nº 94186/2025 e nº 94187/2025, respectivamente; AGRO VIANÓPOLIS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, GO-48994-SJ, CNPJ nº 37.650.869/0001-91, para ciência do indeferimento do recurso interposto contra os Autos de Multa nº 48/2025 e nº 49/2025, ambos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrentes dos Autos de Infração nº 93895/2025 e nº 93896/2025, respectivamente. RAFAEL COSTA VIEIRA Presidente ADRIANA DA SILVA SANTOS Secretária-Geral CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMVSC), UASG 389187, torna público o Pregão Eletrônico nº 90001/2026 Processo Suap nº 0530017.00000067/2025-27.Objeto:Registro de Preços para uma eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COFFEEBREAK.Data da abertura:19/02/2026 às 10:00h, a realizar-se no site do www.comprasnet.gov.br, edital à disposição dos interessados no mesmo site. EXTRATO DE CONTRATOS Contrato01/2026.Proc.Adm. 0530017.00000040/2025-76. Contratada: MOON CLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 49.448.643/0001-91. Objeto: Prestação do serviço de limpeza e conservação da delegacia regional oeste do CRMVSC- Item 02-PE 90010/2025. Fund. Legal:14.133/21 Valor total: R$8.900,00. Vigência: 15/01/2026 a 14/01/2027. Contrato04/2026.Proc.Adm. 0530017.00000040/2025-76. Contratada: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., CNPJ 79.283.065/0001-41. Objeto: Prestação do serviço de limpeza e conservação da Sede do CRMVSC- Item 01 - PE 90010/2025. Fund. Legal:14.133/21 Valor total:R$ 62.280,00. Vigência: 02/02/2026 a 01/02/2027. Contrato16/2024.Proc.Adm. 0530017.00000048/2024-05. Contratada: NOAR Turismo LTDA., CNPJ 18.780.623/0001-90. Objeto: contratação de serviços continuados de reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais e de passagens rodoviárias nacionais. Fund. Legal:14.133/21 Valor total:R$ 280,088,96. Vigência: 09/12/2024 a 08/12/2026. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina notifica, acerca dos autos de multas, e defesa administrativa as seguintes pessoas jurídicas- CNPJ: MERCADO NATHAN LTDA 48.742.414/0001-12; CLÍNICA VETERINÁRIA CLINI C ÃO ITAJAI LTDA 23.365.811/0002-72; CONSULTÓRIO VETERINÁRIO ODAILTON VINICIUS FELTRIN 050.XXX.XXX-71; PAMELA BERTOLINO EIRELI 39.272.332/0001-60; EMIL JULIO MICHELSON 04.655.962/0001-30; que se encontram em local incerto e não sabido. MOACIR TONET Presidente EDITAL ANEXOS DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1/2026 O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMVSC), torna público os Anexos do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1/2026 Edital na íntegra disponível no site da autarquia www.crmvsc.gov.br. ANEXO I VAGA, REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES E SALÁRIO V AG A 02 (duas) vagas de Assistente Administrativo por tempo determinado de 1 (um) ano para a cidade de Florianópolis - SC. CARGA HORÁRIA SEMANAL 30 horas (das 10h às 16h15 - intervalo de 15 minutos). R EQ U I S I T O S Diploma ou certificado de conclusão do ensino médio. SALÁRIO Tabela progressão salarial PCCR - classe R7 nível A: R$ 2788,44 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Benefícios: vale alimentação, vale transporte e vale refeição, conforme consta no acordo coletivo de trabalho vigente. AT R I B U I ÇÕ ES Atende aos Profissionais Médicos Veterinários, Zootecnistas e Organizações, por telefone ou pessoalmente, prestando informações e orientações sobre a finalidade e filosofia de trabalho do Conselho, procedimentos e normas técnicas e administrativas; Procede aos lançamentos e atualizações no sistema informatizados de banco de dados do CRMVSC relativo a pessoas físicas e jurídicas, anotações de responsabilidade técnica (ARTs) e documentos lavrados pelos Agentes de Fiscalização;Procede lançamentos no sistema informatizado dos documentos lavrados pelos Agentes de Fiscalização;Subsidia encaminhamentos de processos relativos a pessoas físicas para apreciação em Plenária do CRMVSC;Subsidia os processos relativos a pessoas jurídicas para apreciação em Plenária e ARTs para análise, homologação ou baixa todos com parecer firmado pelo Coordenador de Fiscalização; Procede ao trânsito,protocolo e arquivamento de documentos emitidos ou recebidos, analisados e despachados; Envia e responde correspondências e e-mail de sua área de atuação, encaminhando o que não for de sua competência para o setor responsável;Esclarece dúvidas sobre a legislação veterinária e zootecnia, dentro do seu limite de informação e capacitação, repassando eventuais dúvidas ou necessidades de aprofundamento para a coordenadoria a qual esteja subordinado; Secretaria Comissões, Plenária, Diretoria e Presidência; Presta informações ao público em geral sobre localização e horário de atendimento, e encaminha aos responsáveis, de acordo com a análise da demanda/serviço solicitado; Prestar informações aos representantes das empresas e aos Médicos Veterinários e Zootecnistas sobre pagamentos de anuidades,guias e taxas; Emite guias para pagamento bancário, de cobrança de inadimplentes, conforme orientação interna recebida;Efetua negociação de parcelamento, conforme política interna e orientações recebida; Presta contas ao Setor Financeiro Contábil de todas as negociações, parcelamentos, controles, inclusive relacionados à gestão de pessoas; Lança as baixas das empresas no sistema de informática utilizado pelo CRMVSC; Organiza as fichas referentes aos dados da empresa e dos médicos veterinários inscritos, visando análise em reunião de plenária;Libera via correio ou pessoalmente, a documentação referente aos processos de empresas e profissionais aprovados nas reuniões plenárias; Zela pelo funcionamento e conservação do ambiente e equipamentos que utiliza;Executa outras atividades correlatas com o cargo. V AG A 01 (uma) vaga de Assistente Administrativo por tempo determinado de 1 (um) ano para a cidade de Florianópolis - SC. CARGA HORÁRIA SEMANAL 40 horas (das 08h às 16h). R EQ U I S I T O S Diploma ou certificado de conclusão do ensino médio. SALÁRIO Tabela progressão salarial PCCR - classe R7 nível A: R$ 3.941,00 (três mil e novecentos e quarenta e um reais.) Benefícios: vale alimentação, vale transporte e vale refeição, conforme consta no acordo coletivo de trabalho vigente. AT R I B U I ÇÕ ES Atende aos Profissionais Médicos Veterinários, Zootecnistas e Organizações, por telefone ou pessoalmente, prestando informações e orientações sobre a finalidade e filosofia de trabalho do Conselho, procedimentos e normas técnicas e administrativas; Procede aos lançamentos e atualizações no sistema informatizados de banco de dados do CRMVSC relativo a pessoas físicas e jurídicas, anotações de responsabilidade técnica (ARTs) e documentos lavrados pelos Agentes de Fiscalização;Procede lançamentos no sistema informatizado dos documentos lavrados pelos Agentes de Fiscalização;Subsidia encaminhamentos de processos relativos a pessoas físicas para apreciação em Plenária do CRMVSC; Subsidia os processos relativos a pessoas jurídicas para apreciação em Plenária e ARTs para análise, homologação ou baixa todos com parecer firmado pelo Coordenador de Fiscalização; Proceder ao trânsito, protocolo e arquivamento de documentos emitidos ou recebidos, analisados e despachados; Envia e responde correspondências e e-mail de sua área de atuação, encaminhando o que não for de sua competência para o setor responsável;Esclarece dúvidas sobre a legislação veterinária e zootecnia, dentro do seu limite de informação e capacitação, repassando eventuais dúvidas ou necessidades de aprofundamento para a coordenadoria a qual esteja subordinado; Secretaria Comissões, Plenária, Diretoria e Presidência;Presta informações ao público em geral sobre localização e horário de atendimento, e encaminha aos responsáveis, de acordo com a análise da demanda/serviço solicitado; Presta informações aos representantes das empresas e aos Médicos Veterinários e Zootecnistas sobre pagamentos de anuidades,guias e taxas;Emite guias para pagamento bancário, de cobrança de inadimplentes, conforme orientação interna recebida;Efetua negociação de parcelamento,conforme política interna e orientações recebida; Presta contas ao Setor Financeiro Contábil de todas as negociações, parcelamentos, controles, inclusive relacionados à gestão de pessoas;Lança as baixas das empresas no sistema de informática utilizado pelo CRMVSC; Organiza as fichas referentes aos dados da empresa e dos médicos veterinários inscritos, visando análise em reunião de plenária;Libera via correio ou pessoalmente, a documentação referente aos processos de empresas e profissionais aprovados nas reuniões plenárias;Zela pelo funcionamento e conservação do ambiente e equipamentos que utiliza;Executa outras atividades correlatas com o cargo. V AG A 01 (uma) vaga de Advogado por tempo determinado de 1 (um) ano para a cidade de Florianópolis - SC. CARGA HORÁRIA SEMANAL 20 horas (das 12h às 16h). R EQ U I S I T O S Ensino superior completo em Direito diploma reconhecidos pelo MEC. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e Aprovação no Exame da Ordem. SALÁRIO Tabela progressão salarial PCCR - classe T1 nível A: R$ 5.093,42 (cinco mil e noventa e três reais e quarenta e dois centavos.) Benefícios: vale alimentação, vale transporte e vale refeição, conforme consta no acordo coletivo de trabalho vigente. AT R I B U I ÇÕ ES Representa em juízo ou fora dele, a parte de que é mandatário, comparecendo a audiências tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável ao CRMVSC;Analisa causas, procurando encontrar soluções conciliatórias entre as partes, antes de entrar em juízo; Complementa e apura as informações levantadas e tomando outras medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação;Prepara a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá–la em juízo; Orienta Presidente, Diretoria, Assessores, Conselheiros sobre os aspectos legais atinentes à atuação do CRMSC; Estuda a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudências e outro, para adequar fatos e decisões à legislação aplicável; Acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio; Redige ou elabora documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá–los em defesa do CRMVSC; Presta e obtém informações relacionadas aos procedimentos administrativos internos (fiscalização, ético–profissionais, inscrição/cancelamento de pessoas físicas e jurídicas, consultas de profissionais à legislação da classe) e procedimentos licitatórios; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. V AG A 01 (uma) vaga de Engenheiro Civil por tempo determinado de 1 (um) ano para a cidade de Florianópolis - SC. CARGA HORÁRIA SEMANAL 12 horas (3x por semana das 12h às 16h ).