DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 29, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e art. 3°, §§1° e 3° da Resolução CNMP nº 292, de 28 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás BERNARDO MORAIS CAVALCANTI, membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, para atuar como Diretor do Departamento de Análise e Produção do Conhecimento do Ministério Público (DAPC-MP), nos termos do art. 3°, §§1° e 3° da Resolução CNMP nº 292, de 28 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Inteligência do Ministério Público e o Sistema de Inteligência do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 31, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e na Portaria CNMP-PRESI n° 272 de 10 de outubro de 2025, e considerando o que consta nos autos dos Processos Administrativos nº 19.00.1000.0000865/2022-71 e 19.00.5591.0006635/2025-59, resolve: Art. 1º Alterar, a contar de 9 de fevereiro de 2026, o parágrafo único do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI n° 320 de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 15 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° ............................................................. "Parágrafo único. A designação se dará com prejuízo total de suas atribuições na origem." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 46, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 28/2026 (PGR-00019344/2026), proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000756/2026-41 resolve: Art. 1º Fica desonerado o Procurador da República BRUNO JOSE SILVA NUNES, titular do 25º Ofício da Procuradoria da República em Minas Gerais, no percentual de 80% (oitenta por cento) da distribuição regular, atinente à carga processual e extrajudicial e à exclusão da pauta de audiências junto ao Ofício de que é titular, no período de 2 de fevereiro a 4 de maio de 2026, para atuação dedicada à preparação e à realização das audiências de instrução relativas ao Processo Penal nº 1003479-21.2023.4.06.3800. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 47, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005203/2025-01, resolve: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 3 de fevereiro de 2026, o Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-015 (MPF - Ofício JEF/CL 5-015), titularizado pelo Procurador da República MARCIAL DUARTE COELHO, em virtude de sua designação para exercer a função de Procurador Regional Eleitoral em Alagoas, nos termos da Portaria PGE nº 2, de 27 de janeiro de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 28 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 51, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos arts. 24 e 57 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 66, de 4 de fevereiro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000376/2026- 14, resolve: Art. 1º Fica determinada a redistribuição da Ação Penal nº 0002568- 50.2017.4.01.3905, em trâmite perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, ao 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 2º Fica designado o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com a Procuradora da República MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, na Ação Penal nº 0002568- 50.2017.4.01.3905, em trâmite perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos judiciais decorrentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIAS DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Nº 104 - Art. 1º Esta Portaria retifica o artigo 1º da Portaria PGJ nº 69, de 23 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 17, de 26 de janeiro de 2026, página 73, Seção 2, constante do Processo SEI n° 19.04.1247.0006016/2026-06, de modo que suprimir o seguinte trecho: "...exonerando, em consequência, o servidor THALYSSON BARBOSA DOS REIS, matrícula 6195-6...". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (processo SEI nº 19.04.1247.0006016/2026-06). Nº 106 - Art. 1º Esta Portaria nomeia RICARDO WITTLER CONTARDO, matrícula 619-0, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-03 (62000026), exonerando, em consequência, ANA CAROLINA MARQUEZ, matrícula 10020-0. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 19.04.3197.0167587/2025-17). GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA PGJ Nº 115, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3146.0012334/2026-76, resolve: Art. 1º Esta Portaria exonera, a contar de 2 de fevereiro de 2026, FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO, matrícula 610-6, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do cargo em comissão de Assessor da Coordenação de Recursos Constitucionais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-03 (62000023). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 134, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3465.0006144/2026-43, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 09/02/2026, a servidora BARBARA ELAINE DE BRITO SOARES CORDEIRO, matrícula 4951-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe III da Chefia do Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC- 03 (72001096), dispensando, em consequência, a servidora ALESSANDRA DE LIMA AGOSTINHO, matrícula 5296-5. Art. 2º Dispensar, a contar de 09/02/2026, a servidora BARBARA ELAINE DE BRITO SOARES CORDEIRO, matrícula 4951-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código FC-02 (68001090). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 135, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5458.0010116/2026-62, resolve: Designar, a contar de 12/02/2026, a servidora TÂMARA MARACAJÁ CANUTO, matrícula 4363-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de Desenvolvimento e Acompanhamento do Servidor da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo, código FC-02 (50030052), dispensando, em consequência, o servidor MARCOS VINICIUS BRAGA GUERREIRO, matrícula 4740-6. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 133 - Nomear o servidor PAULO HENRIQUE LUIZ REZENDE, matrícula 6317-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código CC-01 (76001052) (processo SEI nº 19.04.3493.0013723/2026-48). Nº 136 - Designar o servidor RAFAEL DE AMORIM VASCONCELLOS, matrícula 3923-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Secretário Administrativo da Secretaria Administrativa da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo, código FC-02 (50002124), dispensando, em consequência, a servidora NATHALIA BITTENCOURT MARCONDES EUGENIO, matrícula 4598- 5 (processo SEI nº 19.04.4607.0013504/2026-18). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 38, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-VCA-BA-00000580/2026, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora PATRICIA AZEVEDO SANTANA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Técnica do MPU/Administração, matrícula 14112, da função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, do Gabinete do Procurador da República Andre Sampaio Viana - GABPRM002-ASV, na Procuradoria da República no município de Vitória da Conquista. Art. 2º Designar o servidor KLEBER MARTINS MOTA, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, matrícula 23656, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, do Gabinete do Procurador da República Andre Sampaio Viana - GABPRM002-ASV, na Procuradoria da República no município de Vitória da Conquista. CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS