DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020600081 81 Nº 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DESPACHO SEP-ANP Nº 210, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do contrato de concessão da 11ª Rodada de Licitações; a devolução da concessão BAR-M-387_R11, por meio da Carta BRE-CORP-REG-2026-0010 (SEI Nº 5632905); bem como a análise descrita no Parecer Técnico nº 26/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 5669206) acerca da avaliação do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO BAR-M-387 <> CONTRATO 48610.005442/2013-13 <> PRIMEIRO PERÍODO EXPLORATÓRIO I-Atestar a realização de 119,59902 UTs e o cumprimento de 98,0319836065574% do Programa Exploratório Mínimo compromissado, considerando os seguintes dados/atividades da Tabela 2 abaixo. II-Atestar a inexecução 1,9680163934426% do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 122 UTs. III-Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à execução das garantias financeiras remanescentes, resguardado o direito de o operador optar pela substituição por aporte financeiro de valor equivalente. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato . .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) .PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) .Unidades de Trabalho Remanescente (%) . .122 .119,59902 .98,0319836065574% .2,40098 .1,9680163934426% Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . .P r o g r a m a / At i v i d a d e .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho . .0 2 6 4 _ B M _ M EG A BA R .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 5679139 .atual Registra-se que, como para o dado listado na Tabela 2 há laudo de aprovação de conformidade emitido pela SDT, após o Superintendente de Exploração atestar a inexecução do PEM do contrato BAR-M-387_R11, este Despacho poderá ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantias Financeiras realize os procedimentos cabíveis no que tange à execução das garantias financeiras remanescentes, resguardado o direito ao operador de optar pela substituição por aporte financeiro de valor equivalente. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 211, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela ATEM PARTICIPAÇÕES S.A. . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FANTASIA CONTRATO .NÚMERO CONTRATO . .AM-T-107 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .ATEM Participações .AM-T-107_OP4 .48610205863202403 . .AM-T-63 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .ATEM Participações .AM-T-63_OP4 .48610205861202414 . .AM-T-64 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .ATEM Participações .AM-T-64_OP4 .48610205862202451 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 212, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (Petrobras): . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FANTASIA CONTRATO .NÚMERO CONTRATO . .C-M-477 .2 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .C-M-477_R16 .48610221672201913 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 204, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPMA0465216 .BELGAS LTDA .05.791.622/0015-02 .48610.202525/2026-73 . .GLPMT0465231 .CLAUDEMIR A. SANTOS LTDA .63.763.492/0001-97 .48610.202612/2026-21 . .GLPRJ0465219 .CUNHA PORANGA VAREJISTA DE GAS LTDA .52.358.529/0001-85 .48610.234446/2025-41 . .GLPDF0465204 .D B S COMERCIO DE GAS LTDA .59.400.865/0001-98 .48610.202494/2026-51 . .G L P BA 0 4 6 5 2 1 4 .DANIEL SILVA RODRIGUES .63.893.205/0001-63 .48610.202087/2026-43 . .GLPSC0465208 .GAS VALLE LTDA .64.314.268/0001-80 .48610.202517/2026-27 . .G L P BA 0 4 6 5 2 1 0 .IMPERIO DO GAS LTDA .55.399.340/0001-29 .48610.202516/2026-82 . .G L P BA 0 4 6 5 2 3 5 .J N C S COMERCIO DE GAS GLP LTDA .64.495.008/0001-59 .48610.202607/2026-18 . .G L P BA 0 4 6 5 2 2 6 .LIDERANCA COMERCIO DE GAS LTDA .63.444.750/0001-72 .48610.202332/2026-12 . .GLPMT0465221 .M. LUCIO DE MELLO FILHO .62.333.487/0001-81 .48610.202544/2026-08 . .GLPRS0465233 .NEVES OLIVEIRA & CIA LTDA .01.257.413/0001-19 .48610.228756/2025-26 . .GLPPR0465206 .PAIAO & PAIAO LTDA .11.194.953/0003-16 .48610.201080/2026-12 . .GLPMG0465229 .REDE DUARTE GAS LTDA .64.353.385/0001-53 .48610.202610/2026-31 . .GLPPR0465212 .SAMUEL M DOS SANTOS LTDA .54.858.404/0001-40 .48610.202404/2026-21 . .GLPPA0465224 .TOP GAS BRAGANCA LTDA .44.409.452/0001-05 .48610.234907/2025-85 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 205, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .P F/ AC 0 2 5 2 0 5 7 .A C REBOUCAS LTDA .42.709.969/0001-86 .48610.202274/2026-27 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 206, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/TO0252054 .AGUIA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA .42.590.772/0001-70 .48610.200379/2026-41 . .PR/SP0252060 .AUTO POSTO RAINHA DO CEU LTDA .57.983.675/0001-15 .48610.201892/2026-50 . .PR/AM0252055 .C P BELTRAO LTDA .34.058.900/0001-01 .48610.201895/2026-93 . .PR/MT0252052 .POSTO BADU 3 LTDA .52.001.116/0001-49 .48610.201443/2026-10 . .PR/GO0252058 .POSTO LEAO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .51.776.751/0001-35 .48610.223953/2025-59 . .PR/SC0252050 .POSTO MIME S.A. .83.488.882/0032-00 .48610.202346/2026-36 . .PR/MT0252053 .POSTO SAO ROQUE 29 LTDA .57.710.593/0001-05 .48610.210156/2025-10 . .PR/PR0252051 .REDE DE POSTOS M7 LTDA. .00.109.576/0012-44 .48610.201649/2026-31 . .PR/MA0252056 .REDE POSTO LSB LTDA .63.055.871/0001-22 .48610.202303/2026-51 . .PR/MG0252059 .R-Q-P COMBUSTIVEIS LTDA. .07.884.310/0007-50 .48610.202478/2026-68 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA