DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: THAIS PATRICIA DE SOUZA FONSECA - Presidente da Associação de Mães e Amigos dos Autistas do Vale do Assú. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Termo de Fomento n. º 989964 - Nº Processo 71000.090772/2025-30, publicado no D.O.U Nº 7 de 12/01/2026, Seção 3, página 100: Onde se lê: "Vigência: 29/12/2026 a 29/04/2027.". Leia-se: " Vigência: 29/12/2025 a 29/04/2027"; e Onde se lê: " Data da Assinatura: 29/12/2026.". Leia-se: " Data da Assinatura: 29/12/2025". Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 560/2026/CAFIN QUINQUAGESIMA NOVAÇAO ESPÉCIE: Contrato 560/2026/CAFIN da Quinquagesima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantidor de Credito-FGC; VALOR; 3.748.672,67 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) PROCESSO SEI No: 17944.006957/2024-98, DATA DA CELEBRACAO: 05 de fevereiro de 2026, REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCO AURELIO ZORTEA MARQUES, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGC, DANIEL FERREIRA LIMA, Diretor Executivo, APARECIDA DO CEU FERREIRA ARRIAGA SANTANA, Diretora. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA AVISO DE ANULAÇÃO O CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284/2020, e tendo em vista a decisão judicial proferida em 27/12/2025 e notificada à autoridade coatora em 05/02/2026, nos autos do Mandado de Segurança nº 0809235- 86.2024.4.05.8100, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO (ANULAR) o Aviso de Penalidade referente ao processo administrativo nº 13075.011484/2024-76, publicado no D.O.U. de 23 de maio de 2024, que aplicou a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) à licitante MARCIA DOS SANTOS DA ROSA, CNPJ nº 11.767.328/0001-54. Art. 2º Determinar a imediata exclusão de quaisquer registros de penalidade vinculados a este processo nos sistemas de controle (SICAF, CEIS, etc.). Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. WILSON ALVARES DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2026 - UASG 170058 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 19615.720369/2022-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 21.639.300/0001-95 - CONNECT ESTAGIOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor do contrato srrf04 nº 03/2023, de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 54 da in seges/mpdg nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018, cláusula sexta do contrato e item 16 do tr do pregão por sistema de registro de preços nº 17/2022.. Vigência: 10/03/2023 a 10/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.111,46. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026, que entre si celebram, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF/AJU), CNPJ nº 00.394.460/0092- 89, e o Município de Moita Bonita - SE, CNPJ 13.104.112/0001-34. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo Município de Moita Bonita - SE dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município de Moita Bonita -SE, a um Processo Digital. 3. ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2026. 4. EFICÁCIA, VIGÊNCIA E DENÚNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, total ou parcialmente, mediante denúncia expressa de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por infringência de cláusula deste TERMO ADITIVO, hipótese em que a parte prejudicada poderá rescindi-lo no todo, imediatamente, ficando os acordantes responsáveis somente pelas obrigações referentes ao tempo em que participaram do TERMO ADITIVO, sem prejuízo das atividades que estiverem em desenvolvimento. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/AJU, André Ricardo Santana Passos - Delegado, CPF nº XXX.376.XXX-XX; e pelo Município de Moita Bonita - SE, Vagner Costa da Cunha - Prefeito, CPF nº XXX.669.XXX-XX. 6. FUDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. (Processo nº 10271.084036/2025-68) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.434960/2025-11, resolve: Tornar público que foi aplicada à 48.450.801 ADRISON DOS SANTOS JUNIOR - CNPJ nº 48.450.801/0001-85, com fundamento no artigo 155º, incisos III e VII, e artigo 156º, incisos II e III, da Lei 14.133/2021 e nos itens 11.1, 11.1.3, 11.1.7 e 11.2, alíneas b e c, da Dispensa Eletrônica SRRF06 n.º 90015/2025, MULTA de 20% do valor total do contrato correspondente a R$ 1.134,80 (um mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 18 (dezoito) meses pela inexecução total de contrato diante da ausência da entrega de 300 (trezentas) unidades de fita lacre de 100 metros e 10 (dez) rolos com 1000 unidades de etiquetas adesivas tipo lacre, objeto contratado que não foi entregue nos prazos exigidos no Termo de Referência Anexo I do Aviso de Contratação Direta (Dispensa Eletrônica n.º 90015/2025). Informamos ainda que o valor da multa poderá ser compensado conforme legislação com eventual garantia disponibilizada no contrato ou glosa de nota fiscal caso ainda haja pagamentos pendentes para a contratada. Na inexistência de residual de garantia ou de pagamentos por parte da Administração, os valores de multa não pagos deverão ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal PagTesouro - GRU, Unidade Gestora Arrecadadora - código 170010, código de recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, e-mail [email protected], no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso de penalidade. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRRF06 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2026 - UASG 170116 Número do Contrato: 1/2010. Nº Processo: 15570.000008/2008-44. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 28.120.962/0001-01 - JOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: Concessão do 7ª reajuste do Contrato DRF/NIU nº 01/2010, celebrado entre a União, representada pela SRRF07 e a empresa Jomasa Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ: 28.120.962/0001-01, cujo objeto é a locação do imóvel onde está instalada a sede da ARF/Duque de Caxias/RJ, de forma a alterar o valor mensal do aluguel de R$ 18.027,37 ( dezoito mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos) para R$ 18.730,44 ( dezoito mil, setecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), a partir de 01/01/2026..Vigência: 17/05/2010 a 01/01/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 899.061,12. Data de Assinatura: 04/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170133 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 15923.720009/2023-09. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Reajustamento de valor contratual, conforme cct 2026 e ipca novo valor mensal será de r$ 10.542,74 a partir de 01/01/2026.. Vigência: 06/02/2023 a 05/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 210.854,80. Data de Assinatura: 04/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.