DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020900121 121 Nº 27, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 155/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 181.216,73 (cento e oitenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), contido no processo PAS nº 48051.701569/2026-64, vinculado ao processo minerário nº 000397/1942. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701569/2026-64. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda CPF/CNPJ: 23.064./- PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701569/2026-64 AUTO DE INFRAÇÃO: 155/2026/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normas regulamentares nos termos do Grupo VI do Anexo IV desta Resolução. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias CAIRO COSTA DUARTE Gerente Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 156/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 60.405,58 (sessenta mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), contido no processo PAS nº 48051.701570/2026-99, vinculado ao processo minerário nº 000397/1942. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701570/2026-99. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 9029/2023. Nº Processo: 48610.204759/2023-11. Pregão. Nº 29/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 06.885.830/0001-20 - LINK INFORMATICA LTDA. Objeto: 2.1 prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, compreendidos entre 25/10/2025 e 25/10/2026, com fundamento no artigo 107 da lei n° 14.133, de 2021. 2.2 registrar a suspensão do contrato por 90 (noventa) dias, a contar de 01/08/2025, conforme o disposto no ofício nº 48/2025/sti-cont/sti/anp-rj (5148940), nos termos do art. 104, da lei n. 14.133/21, sem prejuízo da possibilidade de interrupção da suspensão, com a retomada antecipada da continuidade da prestação do serviço por ordem escrita da administração, acompanhada de comprovante de ciência da contratada, devidamente justificada e documentada nos autos. 2.2.1 com a suspensão supracitada, registra-se a readequação do novo período da vigência contratual atual, que seria de 25/10/2024 a 25/10/2025, passa a ser de 25/10/2024 a 31/07/2025 e 30/10/2025 a 23/01/2026, com base no artigo 115, §5º, da lei n. 14.133/21, mantendo o período do contrato original da contratação. 2.2.2. Com a prorrogação por mais 12 (doze) meses, acima mencionada, o novo período de vigência contratual, após a assinatura do presente aditivo, passa a ser de 23/01/2026 a 23/01/2027.. Vigência: 23/01/2026 a 23/01/2027. Valor Total At u a l i z a d o do Contrato: R$ 49.666,62. Data de Assinatura: 24/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). COMUNICADO Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir desta publicação: . .Auto de Infração .Processo nº .CNP/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 650444 de 19/09/2023 .48650.201510/2023-79 .01.367.677/0005-59 .CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA . .DF 677740 de 23/01/2025 .48650.201098/2024-78 .28.736.335/0001-91 .MARCOS VINICIUS RIBEIRO MACHADO PECUARIA . .DF 671421 de 28/08/2024 .48650.201345/2024-36 .01.367.677/0010-16 .CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA . .DF 665293 de 13/06/2024 .48620.202070/2024-13 .10.678.123/0001-30 .ASSEF POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA . .DF 652340 de 28/11/2023 .48650.201464/2023-16 .93.498.202/0001-96 .AIDA TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA . .DF 667191 de 04/06/2024 .48620.201982/2024-60 .59.101.105/0001-80 .CAMISA DEZAUTO POSTO LTDA . .DF 671640 de 16/07/2024 .48620.202398/2024-21 .00.369.441/0001-65 .AUTO POSTO QUINTA DE SANTA LUZIA LTDA . .DF 651978 de 09/10/2023 .48610.232488/2023-85 .09.610.315/0001-25 .CENTROAUTOMOTIVO DANISA LTDA . .DF 625435 de 12/04/2023 .48650.201904/2022-46 .14.744.365/0001-35 .LAMPERTCOMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico- sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 495650 Número do Contrato: 51/2022. Nº Processo: 48086.001470/2022-38. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 07.213.179/0001-04 - K2 CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Alterar o termo de referência para incluir a possibilidade de compensação de jornada da mão de obra disponibilizada na hipótese de diminuição excepcional e temporária da demanda de trabalho em razão de recesso de final de ano. alterar o termo de referência para incluir as condições e as regras listadas na cláusula segunda deste documento para a compensação de jornada da mão de obra na hipótese citada acima. Vigência: 05/02/2026 a 20/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 741.184,56. Data de Assinatura: 04/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90118/2025 Processo Licitatório nº 48086.008388/2025-87. Pregão Eletrônico nº 90118/2025. Objeto: Aquisição de serviço de coleta de amostras de água e medições de campo em diversos recursos hídricos distribuídos na região carbonífera de Santa Catarina e de análises fisico- químicas, para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Empresa vencedora do Grupo 01: Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC), CNPJ: 83.649.830/0001-71. Valor total do Grupo 01: R$203.860,00. Rio de Janeiro,6 de fevereiro de 2026 FABÍOLA BEZERRA BORGES DIAS Pregoeira NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Extrato de Credenciamento 120/2025. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas, Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: CLINICA DE OLHOS CAMPO GRANDE DRA MARIA H S DIAS LTDA. CNPJ: 00.198.964/0001-96. Originado do processo de Edital de Chamamento Público 003/2024. Vigência: 05/02/2026 a 04/02/2031. Data da assinatura: 05/02/2026. EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 A EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, com vistas a contratação de empresa para fornecimento, sob demanda, de insumos de cozinha, para atender às necessidades da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, Anexo A do Edital. Valor Estimado: Sigiloso. O Edital está disponível no Portal de Compras Governamentais, www.gov.br/compras e no site da ENBPar, www.enbpar.gov.br, na aba Acesso à Informação>Licitações>2026>Pregão Eletrônico nº 90004/2026. Data de realização da sessão de disputa e abertura das propostas: 27/02/2026, às 10h, no site www.gov.br/compras. Maiores informações através do e-mail [email protected]. KAUANA SANTOS RODRIGUES Pregoeira Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda CPF/CNPJ: 23.064./- PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701570/2026-99 AUTO DE INFRAÇÃO: 156/2026/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normas regulamentares, nos termos do Grupo IV do Anexo IV desta Resolução. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias CAIRO COSTA DUARTE Gerente Regional