DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020900172 172 Nº 27, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE CONCESSÃO CONTRATO DE CONCESSÃO COMPOSTO PELAS RODOVIAS BR-272/369/376/PR e PR- 182/272/317/323/444/862/897/986. Processo nº 50500.031815/2025-34. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. Concessionária: CONCESSIONÁRIA EPR 5 PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ: 60.978.495/0001-50. Objeto: Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), do sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-272/369/376/PR e PR-182/272/317/323/444/862/897/986 - Lote 4, composto pela BR- 272/PR, com início no entroncamento com a PR-182 no município de Francisco Alves, até o entroncamento com a Rua Min. Gabriel Passos; BR-369/PR, com início no km 88,20, pista dupla, no município de Cornélio Procópio, até o entroncamento com a PR-444, no município de Arapongas; BR-376/PR, com início na Rua Sebastião Moraes, no município de Nova Londrina, até o entroncamento com a PR-444, no município de Maringá; PR-182, com início na divisa do estado do Paraná com São Paulo, até a Rua Sebastião Moraes, no município de Nova Londrina; Rodovia PR-272, com início no entroncamento na PR-323/182 e BR-272, no acesso para Ipora, até entroncamento com a PR-182 no município de Francisco Alves; PR-317; com início no entroncamento BR-376, no município de Maringá; até o entroncamento com a estr. Bravin, no município de Maringá; PR-323, com início no entroncamento com a BR-272, no município de Iporã; até o entroncamento com a PR-317, no município de Maringá; PR-444, com início no entroncamento com a BR-369, no município de Arapongas, até o entroncamento com a BR-376, no município de Maringá; PR-862, com início no entroncamento da BR-369, no município de Ibiporã, até o entroncamento com a BR-369, no município de Londrina; PR-897, com início no entroncamento com a BR-376 e Av Cristovão Colombo (sentido Maringá, no município de Marialva, até o entroncamento com a BR-376 e Av Cristovão (sentido Mandaguari), no município de Marialva; PR-986, com início no entroncamento com a BR-376 e PR-323, no município de Rolândia, até o entroncamento com a BR-369, no município de Rolândia, mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao valor básico de R$ 0,13212/km, para trechos homogêneos de pista simples, em valores de janeiro de 2024, obedecendo o desconto incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 03/2025. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data de assunção. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor Geral, pela ANTT; ENIO STEIN JUNIOR e MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA, pela CONCESSIONÁRIA EPR 5 PARTICIPAÇÕES S.A., Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 06/02/2026.Processo nº 50500.031815/2025-34. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 97.539/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO LACERDA FERNANDES, .974.537-*, , FREVP00729622025, 773-0; RINALDO RUSSO, .314.868-, , FREVP00736152025, 773-0; RILO TRANSPORTES LTDA, 42.503.453/0001-80, , FREVP00730192025, 773-0; , FREVP00730242025, 773-0; , FREVP00731012025, 773-0; RM TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 11.838.075/0001- 62, , FREVP00731162025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00731382025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA , 20.024.081/0001-77, , FREVP00729392025, 773-0; , FREVP00755232025, 773-0; ROBERTO DA NOBREGA BARBOZA, .756.488-, , FREVP00732962025, 773-0; RODRIGO CESAR DE AZEVEDO, .474.888-*, , FREVP00733892025, 773-0; RODRIGO DE ANDRADE PAU L I N O, .522.157-, , FREVP00733022025, 773-0; , FREVP00733682025, 773-0; ROBERTA DO CARMO DA CUNHA, .631.727-, , FREVP00734282025, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0001-21, , FREVP00734882025, 773-0; RICARDO RODRIGUES GONCALVES, .871.668-*, , FREVP00774712025, 773-0; RIO DE LUXE SHUTTLE TRANSPORTE LTDA, 17.377.408/0001-80, , FREVP00760182025, 773-0; ROBERTA DA SILVA FERNANDES, .737.077-, , FREVP00760202025, 773-0; ROBSON ALBINO RAMOS, .252.698-, , FREVP00754642025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00755042025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 97.727/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERNER ESPECIALIDADES QUIMICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.936.316/0001-30, MLO9A13, FRMEV03314522025, 606-82; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001-51, SUV2E21, FRMEV03250272025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV03319472025, 606-82; SEB1J59, FRMEV03289992025, 606-82; SFH1B59, FRMEV03457192025, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH6C12, FRMEV03313202025, 606-82; BENITES DA ROSA MIRANDA , .082.440-*, AXZ5B12, FRMEV03309302025, 606-82; BERNARDI ESCAVACOES E TRANSPORTES LTDA, 45.840.797/0001-73, AWE5E57, FRMEV03303592025, 606-82; BETO VIAGENS E TURISMO LTDA, 40.396.123/0001-08, INZ9A23, FRMEV03251072025, 606-82; BENEFICIAMENTO SAO CRISTOVAO LTDA, 00.507.055/0001-92, JDD2G16, FRMEV03268852025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, ATI3A83, FRMEV03272192025, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RXS4F67, FRMEV03266522025, 606-82; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, RHB1J60, FRMEV03276962025, 606-82; BENEDITO RICARDO GOMES, .061.439-*, GYI2G92, FRMEV03277402025, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, QJC6E26, FRMEV03296862025, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, RKZ8G86, FRMEV03330822025, 606-82; BERNE TRANSPORTES LTDA, 51.621.884/0001-32, QJL9F69, FRMEV03447132025, 606-82; BEST RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA, 25.080.575/0001-92, MDI7D86, FRMEV03437342025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV03457272025, 606-82; BETHANIA TRANSPORTES LTDA, 11.089.748/0001-29, RFE0G94, FRMEV03454182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 97.731/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, SWX2I64, FRMEV03311992025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AYV8D83, FRMEV03253472025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV03257162025, 606-82; TCM6G42, FRMEV03247982025, 606-82; SGN1A19, FRMEV03277072025, 606-82; BORG EXPRES S LOGISTICA LTDA, 05.580.347/0001-74, JAL6H24, FRMEV03316062025, 606-82; BRASIL MIX CONCRETO LTDA, 20.957.509/0001-34, GGJ4C11, FRMEV03306252025, 606-82; B R A S A L FA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQW6J68, FRMEV03282962025, 606-82; SSB7E85, FRMEV03260172025, 606-82; RJI6F17, FRMEV03262062025, 606-82; RJT8I98, FRMEV03263002025, 606-82; SSA9I91, FRMEV03449802025, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV03275692025, 606- 82; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, SMC8C22, FRMEV03269512025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SEI8H68, FRMEV03269222025, 606-82; TAX1H04, FRMEV03306062025, 606-82; BRASIL BUS LTDA., 38.013.965/0001-91, MJV5B95, FRMEV03273832025, 606-82; MJV5B95, FRMEV03297182025, 606-82; BRASA BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA, 18.368.263/0001-13, GEK9E57, FRMEV03330092025, 606-82; BRASIL FRUTAS LTDA, 21.264.785/0001-80, SFQ7G21, FRMEV03442812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 97.732/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2026.