DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020900177 177 Nº 27, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, Titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Espírito Santo, no exercício de suas atribuições e em observância ao art. 28, caput, do Código de Processo Penal, ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181/2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, faz saber ao interessado, Sr. ADIVALDO APARECIDO NEVES, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. 5039918-28.2021.4.02.5001 (ePol n. 2021.0072296-SR/PF/ES). Para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial da União. ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM EDITAL Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, Titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Espírito Santo, no exercício de suas atribuições e em observância ao art. 28, caput, do Código de Processo Penal, ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181/2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, faz saber à interessada, Sra. SOLANGE AUGUSTO NEVES, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. 5039918-28.2021.4.02.5001 (ePol n. 2021.0072296 - S R / P F/ ES ) . Para que chegue ao conhecimento da interessada, expediu-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial da União. ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a AFYA FACULDADE DE SETE LAGOAS- AFYA SETE LAGOAS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.273.660/0005-68, sediado(a) na Rua Atenas, nº 237, bairro Jardim Europa, Sete Lagoas- MG, CEP: 35.701-281. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 06/02/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. SILVIO DE SÁ BATISTA, Diretor da AFYA SETE LAGOAS). Processo Administrativo 1.22.000.002881/2023-85. Belo Horizonte/MG, 6 de fevereiro de 2026. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE UBERLANDENSE DE NÚCLEOS INTEGRADOS DE ENSINO, SERVIÇO SOCIAL E APRENDIZAGEM-FAESSA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.289.889/0001-49, sediado(a) na Rua Bocaiúva, nº 82 - Bairro Morada da Colina - Uberlândia/ MG- CEP 38.411-126. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 05/02/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. IDALBERTO FERREIRA DE ATAÍDES, Diretor Acadêmico da FAESSA). Processo Administrativo 1.22.000.001887/2024-16. Belo Horizonte/MG, 6 de fevereiro de 2026. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ e a AFYA FACULDADE DE PARNAÍBA - AFYA PARNAÍBA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 05/02/2026. MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO, Procurador-Chefe da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ, JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO, Diretor Geral da AFYA FACULDADE DE PARNAÍBA - AFYA PARNAÍBA. Processo Administrativo 1.27.000.001202/2025-36. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PGEA nº 1.27.000.000946/2023-71. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica PR-PI-00014137/2025 que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por meio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ, representada por seu Procurador- Chefe, MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO, e a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (SSP/PI), representada por seu Secretário, ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS. Objeto: inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, para adequar o Acordo de Cooperação Técnica PR-PI-00014137/2025 ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Fundamento Legal: Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023 e Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Data de assinatura: 06/02/2026. Assinam: MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO (Procurador da República e Procurador-Chefe da PR/PI) e ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS (Secretário de Estado da Segurança Pública). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e o Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 23/2/2026 a 22/2/2031, podendo ser prorrogado. Assinam: Eliomar Vieira das Neves, Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM e Daniele Christine Gomes e Lorena Fernandes dos Santos Andrade, Procuradoras, pela UNICURITIBA. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PENALIDADE Processo: 19.03.0005.0000173/2025-31. O Ministério Público Militar informa que, decorrido o prazo de defesa prévia, foi aplicada à JNM PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA., CNPJ nº 11.020.016/0001-82, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MPM, pelo prazo de 1 ano, de 19/2/2026 18/2/2027, conforme dispõe o item 3 do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 39/2022, e nos termos do inciso III, do art. 87 da Lei nº 8.666/93, e determinada a rescisão unilateral do Contrato, a partir de 19/2/2026, com lastro na Cláusula Décima Quarta, do referido contrato. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a legislação em vigor. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO Diretor-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026 SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS A Comissão Permanente de Gestão de Documental da PRT-8ª Região, designada pela Portaria nº 09/2026, de 22/01/2026, publicada no Boletim de Serviço 15/2026, de 23/01/2026, de acordo com a Política de Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho, aprovado por intermédio da Portaria nº 45, de 28/09/2012, comunica que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, no intuito de firmar TERMO DE COMPROMISSO para fins de coleta dos resíduos recicláveis localizados da sede da PRT-8ª Região (Belém/PA), PTM/Macapá/AP, PTM/Marabá/PA e PTM/Santarém/PA. A íntegra do edital de chamamento público estará disponível no endereço eletrônico https://link.mpt.mp.br/PGviPlz . O período de envio da documentação para o e-mail [email protected] é de 09/02/2026 a 13/03/2026. Contatos para informações: [email protected] e/ou (91) 3265-9651/52. Data da Assinatura: 06/02/2026. Assina: Carla Afonso de Nóvoa, Procuradora do Trabalho e Presidente Comissão Permanente de Gestão de Documental da PRT-8ª Região e Diego Leal Coelho, Integrante. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0000857/2017-81. Convenentes: MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Universidade São Francisco, CNPJ: nº 33.495.870/0001-38. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 06/02/2026. Assinam: Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora Chefe da PRT 15ª Região e Alvaci Mendes da Luz - Reitor. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 67/2025 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S/A Objeto: incluir procedimentos. Data de Assinatura: 27/01/2026. Assinatura: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araujo/Herbert Dutra da Silva e pelo Credenciado, Eduardo Cesar Alves. Processo nº 0.03.000.005270/2025-61. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 769/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, CNPJ nº 43.643.139/0001-66. Objeto: Prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 17/02/2026 à 16/02/2027, ou até que seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no § 4º do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993 e alterar os representantes legais da instituição. Vigência a partir de 17/02/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS (Diretor de Gestão Operacional) e ANDRÉ DOMINGOS PIPPA TOMAZELLA (Diretor de Mercado). Processo nº 1.00.000.001397/2021-34. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1924/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e HOSPITAL DE OLHOS DE SERGIPE LTDA, CNPJ 16.458.630/0001-44. Objeto: incluir o ANEXO IV - Taxas de Salas, Equipamentos e Gases Medicinais - ao Termo de Credenciamento nº 1924/2023. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan- Assiste/MPU, pelo Credenciante, Leandro Pinheiro Domingues e Camilla Rocha Guimarães, pelo Credenciado. Data da última assinatura: 06/02/2026. Processo: PGEA 1.35.000.000596/2023-71. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 16/2026 Termo de Credenciamento nº 16/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ACREDITAR ONCOLOGIA S.A, CNPJ: 03.989.821/0001-90, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.005058/2024-13. Vigência: 05/02/2026 a 04/02/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LIDIANE MIRANDA LEAL RODRIGUES (Procuradora) e ANDRÉ LUIZ GIRDWOOD (Procurador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 27/2025 Termo de Credenciamento nº 27/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA, CNPJ: 60.194.990/0022-00, para prestação de Serviços Médico-Hospitalares. PGEA: 0.03.000.037921/2024-00. Vigência: 03/02/2026 a 02/02/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado SIMONE SANTANA (Diretora Geral) e MIZAELA SANTOS DA CUNHA (Vice-Diretora). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2026 Termo de Credenciamento nº 3/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o RECRIAR CLÍNICA PSICOPEDAGÓGICA LTDA, CNPJ: 20.236.933/0001-90, para prestação de Serviços Médicos e Paramédicos. PGEA: 0.03.000.036880/2025-15. Vigência: 04/02/2026 a 03/02/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOÃO PEDRO GARCIA GOMES SILVA (Sócio). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 780/2025 Termo de Credenciamento nº 780/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE SANTOS S.A., CNPJ 44.974.822/0001-49, para prestação de serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.032704/2025-04. Vigência: 04/02/2026 à 03/02/2031. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta), pelos Credenciados EDGAR GIL RIZZATTI E PAULA DE MOURA GOMIDE DE SOUZA .