DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de janeiro de 2024, data do Obito do servidor. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA PORTARIA Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.000061/2026-34, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIA ZILMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE MARIA DE ARAUJO, ocupante do cargo Artífice de Mecânica, código 481060, matrícula Siape 729755, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 05 de janeiro de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de janeiro de 2026, data do óbito do servidor. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA PORTARIA Nº 13, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.000142/2026-34 e 59402.000144/2026-23, resolve: Art. 1º Conceder pensão a MARIA ESTER DO MONTE SILVA e ESTECILDA MONTEDA SILVA na qualidade de cônjuge e filha respectivamente do ex-servidor RAIMUNDO DANTAS DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Atividades em Agropecuária, matricula Siape 730466, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 30 de dezembro de 2025 com fundamento nos incisos I e VI, alínea b, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de dezembro de 2025 data do óbito do ex-servidor. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA ATO Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DA CORREGEDORIA - SUBSTITUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 do Regimento Interno da Codevasf, aprovado pela Deliberação nº 15, de 10 de abril de 2024, e de acordo com o item 3.2 da Norma de Apuração Correcional - N-359, conforme consta no processo nº 59500.000704/2025-51, resolve: 1. Constituir comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos do subitem 4.3.7 "e" c/c 4.7.4. da NOR 359, Norma de Apuração Correcional, conforme admissibilidade realizada na Nota Técnica 06/2026/Consad/COR/UIV (peça 27), constante do processo nº 59500.0000704/2025-51, visando apurar, conjuntamente, na forma do art. 16 do Decreto nº 11.129/2022, possíveis infrações administrativas fundamentadas no art. 166, III do Regulamento de Licitações e Contratos da Codevasf (RILC), no item 18, subitem 18.1, alínea "b" do edital do pregão eletrônico nº 90025/2024 e no item 18, subitem 18.1, alínea "c" dos editais dos pregões eletrônicos nº 90068/2024, 90030/2024 e 90067/2024, bem como possíveis atos lesivos, com base no art. 5º, IV, "b" da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor da empresa MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA - CNPJ 14.585.539/0001-64. 2. Designar os Analistas em Desenvolvimento Regional GLAUBER SILVA MASCENA - cadastro nº 11790-04, LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO - cadastro nº 12074- 07, ELAINE DOS SANTOS SILVA cadastro nº 11879-02, sob a presidência do primeiro, para a realização dos trabalhos. 3. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 02/02/2026, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final. ADALBERTO MARQUES AREDES TEIXEIRA ALMEIDA ATO Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DA CORREGEDORIA - SUBSTITUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 do Regimento Interno da Codevasf, aprovado pela Deliberação nº 15, de 10 de abril de 2024, e de acordo com o item 3.2 da Norma de Apuração Correcional - N-359, conforme consta no processo nº 59500.0000704/2025-51, resolve: 1. Constituir comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos do subitem 4.3.7 "e" c/c 4.7.4. da NOR 359, Norma de Apuração Correcional, conforme admissibilidade realizada na Nota Técnica 06/2026/Consad/COR/UIV (peça 27), constante do processo nº 59500.0000704/2025-51, visando apurar possível ato lesivo, com base no art. 5º, II da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor da empresa SEGNORTE ENGENHARIA & PROJETOS LTDA - CNPJ 11.552.539/0001-70. 2. Designar os Analistas em Desenvolvimento Regional ELAINE DOS SANTOS SILVA cadastro nº 11879-02, LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO - cadastro nº 12074-07 e GLAUBER SILVA MASCENA - cadastro nº 11790-04, sob a presidência da primeira, para a realização dos trabalhos. 3. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 02/02/2026, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final. ADALBERTO MARQUES AREDES TEIXEIRA ALMEIDA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 7, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o que consta no Processo nº 08001.000182/2026-68, resolve: Dispensar MARIO LUIZ SARRUBBO do encargo de substituto eventual do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, código CCE 1.18, a partir de 2 de fevereiro de 2026. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o que consta no Processo nº 08001.000182/2026-68, resolve: Designar ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, código CCE 1.18, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 145 - Dispensar ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI do encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva, código CCE 3.15, a partir de 12 de novembro de 2025. Nº 146 - Designar LUANA GOMES PEDROSA ARAÚJO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva, código CCE 3.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 159, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar ANDRÉA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS da função de Chefe da Divisão de Articulação da Rede e Gestão do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Coordenação de Gestão da Política e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.07, a partir de 2 de fevereiro de 2026. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 162, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar LUANA GOMES PEDROSA ARAÚJO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva, código CCE 1.17, no período de 9 a 13 de fevereiro de 2026, em virtude de ausência do titular e do substituto. ANGELITA DA ROSA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 62, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Restabelecer pensão civil temporária a DALVA PEDRO DE ALCANTARA, na qualidade de filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente do instituidor DANTES PEDRO DE ALCANTARA, matrícula Siape nº 999739, em estrito cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414- 29.2017.4.01.3400, que tramitou perante a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e em conformidade com o Parecer de Força Executória nº 09250/2025/PRU1R/PGU/AGU (Processo SEI nº 08007.000035/2026-38). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. IRENILDA FERREIRA CARDOSO PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 66, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Restabelecer pensão civil temporária a MARILDA PEDRO DE ALCANTARA, na qualidade de filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente do instituidor DANTES PEDRO DE ALCANTARA, matrícula Siape nº 999379, em estrito cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414- 29.2017.4.01.3400, que tramitou perante a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e em conformidade com o Parecer de Força Executória nº 09250/2025/PRU1R/PGU/AGU (Processo SEI nº 08007.000051/2026-21). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. IRENILDA FERREIRA CARDOSO