DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Designar a servidora Monique Hillesheim de Assumpção Scudino Borges, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, para a função de Chefe de Cartório - FC-6 da 37ª Zona Eleitoral/ Maracás. Art. 4º Designar a servidora Thyara Braga de Araújo, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, para a função de Assistente I - FC-1 da 37ª Zona Eleitoral/Maracás. Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PORTARIA TRE-BA Nº 78, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0013140-42.2025.6.05.8000, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora LÍVIA MARGARIDA DE CAMPOS VIEIRA, ocupante de cargo criado pela Lei 7.645, de 18/12/1987, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, a serem calculados com base na remuneração da servidora no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023). Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 101, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000021048-0, resolve: Art. 1º Designar o servidor efetivo RENATO VILANOVA SOARES BARBOSA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente III, nível FC-03, da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão - ASPEG. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 45, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0004674-75.2025.6.08.8000, resolve: APOSENTAR compulsoriamente o servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, Hélio de Oliveira Duque, matrícula 3097-386, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Nível Superior, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 11.202/2005, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição correspondentes a 76% (setenta e seis por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, observada a exclusão das contribuições que resultaram em redução do valor do benefício, reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, com fundamento no inciso II do § 1ª do artigo 40 da CF/88 c/c o inciso III do § 1º do artigo 10 da EC 103/2019, observada a regra implementada pelo servidor da aposentadoria voluntária estabelecida no inciso I do § 1ª e § 4º do artigo 10 c/c o inciso II, do § 2º, § 6º e 7º do artigo 26 da EC/103/2019, nos termos do § 4º do artigo 26 da EC 103/2019 e artigo 174 da Portaria MTP nº 1.467/2022, com efeitos a contar de 09/01/2026. DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/90. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Acórdão nº 5.142/2025/TCU-2ª Câmara e o que consta do Processo nº 0009698-85.2021.6.13.8000, resolve: ALTERAR o Ato nº 45/2021, publicado no Diário Oficial da União n° 196, fl. 60, de 18/10/2021, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a CARLA BEATRIZ SILVA BRETAS, servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, para EXCLUIR a parcela incorporada nos termos da Lei n.º 8.911/94 c/c Resolução n.º 14.910/94/TSE, Orientação Consultiva n.º 21/97-DENOR/SRH/MARE, da Lei n.º 9.624/1998, da MP n.º 2.225-45/01 e da Lei n.º 10.475/02, que foi transformada em "parcela compensatória", consoante determinação do STF no RE 638.115/CE, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2023, data em que a parcela compensatória foi totalmente absorvida pelo reajuste previsto no inciso I, do art. 1º, da Lei 14.523/2023. Des. JÚLIO CÉSAR LORENS PORTARIA PRE N° 31, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0002529-71.2026.6.13.8000, resolve: Art. 1º Nomear RODOLFO FRANCISCO CASTRO PACHECO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício, interino, do Cargo em Comissão CJ-4, na Diretoria-Geral. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2026. Des. JÚLIO CÉSAR LORENS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 37, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Sistema Eletrônico de Informações - SEI n.º 0010014-75.2025.6.16.8000, resolve: Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor JOSEMAR ALVES STARON, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842 de 20 de fevereiro de 2004, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples, considerando todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, conforme artigo 26, § 3º, inciso I, tendo sido excluídas da média 08 (oito) contribuições mensais que resultariam em redução do valor do benefício, sendo mantido o tempo mínimo de contribuição exigido pelo art. 20, conforme previsto no artigo 26, § 6º, da EC nº 103/2019 e Acórdão nº 2342/2024 TCU - Plenário, reajustados em conformidade com o § 7º do mesmo artigo e, consequentemente, declarar o cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO o que consta do processo SEI 2025.0.000039634- 6, resolve: Art. 1º Designar a servidora Edwiges Andrea Santos Moreira, Auxiliar Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-3, da Seção de Auditoria com Ênfase em Gestão Contábil, Orçamentária e Financeira, da Secretaria da Auditoria Interna da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO DE MELLO TAVARES ATO PR Nº 29, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLIII, da Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2025.0.000039919-1, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 1º de dezembro de 2025, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado por leis anteriores, para o qual o servidor RENAN PEREIRA DA SILVA foi nomeado pelo Ato PR nº 209, de 30 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 4 de julho de 2023. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO DE MELLO TAVARES V I C E - P R ES I D Ê N C I A ATO VPCRE Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 30-A, XVI, da Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014, e CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n.º 2025.0.000039367-3, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora DENISE MARIA GURGEL NASSAR, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 199ª Zona Eleitoral/Niterói do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Designar a servidora JOANA GOTLIB, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 199ª Zona Eleitoral/Niterói, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 135ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 61, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0042697/2025, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora Lunice Giandoni Ollaik, matrícula 310.465, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 20, caput, §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no artigo 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, combinado com o artigo 3º, caput e inciso II e §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei 12.618/2012, alterada pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na forma do artigo 26, caput, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional 103/2019. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SEGP Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 1235/2024 e tendo em vista o contido no PA 0000795/2026, resolve: Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Dados, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 22 de janeiro de 2026, em virtude de seu(sua) ocupante, Gabriel Ferreira Silva Tibúrcio, matrícula 321438, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável. CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA PORTARIA SEG Nº 165, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1001405/2026, resolve: