DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEX BRAGA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DESPACHO DECISÓRIO Nº 10-E/2026/SEF/SFO/CAP A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide: Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada. 25-1405 O AROMA DA PITANGA Processo: 01416.011482/2025-71 Proponente: BANANEIRA FILMES LTDA Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 02.140.120/0001-10 Valor total aprovado: R$ 6.316.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.500.000,00 para R$ 900.000,00 Banco: 001 - agência: 1251-3 conta corrente: 46139-3 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 1.600.000,00 Banco: 001 - agência: 1251-3 conta corrente: 46140-7 Prazo de captação: até 31/12/2029 Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA PALMEIRA Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO PORTARIA GAP-SP Nº 22/ARC, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo: 67267.000877/2026-98 O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 044/GAP-SP/2025, NUP n° 67617.027159/2025-61, resolve: Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 32.972.023/0001-54. Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos constantes na Nota de Empenho 2025NE001570, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER DE ALMEIDA VITORIA CEL INT COMANDO DA MARINHA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A. ATA Nº 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e onze minutos, realizou-se a 19ª reunião do ano de 2025, do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter extraordinário, na Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; a Senhora ANNA CAROLINA VENTURINI, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por videoconferência; e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, Representante dos empregados, por videoconferência. A Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do Ministério da Defesa justificou a ausência. Para cumprimento do disposto na Resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nº 48, artigo 5º e artigo 39, inciso XVIII do Estatuto Social da AMAZUL, o Conselho de Administração deliberou sobre o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2025, sem a presença do Diretor-Presidente. Dessa forma, o Senhor NEWTON DE A L M E I DA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL, não participou desta reunião. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos do assunto da Ordem do Dia: o Senhor ALDERNEI MANHÃES DE SOUZA, Auditor-Chefe; o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA , Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo; e o Senhor ANTONIO CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e do Comitê de Auditoria (COAUD), tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e apresentou a Ordem do Dia, composta do seguinte item: 1 - Aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2026. Passando ao item da Ordem do Dia, o Auditor-Chefe detalhou o processo de elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT para o exercício de 2026, cuja finalidade é definir os trabalhos prioritários a serem realizados no período. Esclareceu, ainda, que a elaboração considerou o Planejamento Estratégico, as expectativas da alta administração, os riscos significativos, a complexidade do negócio, bem como a estrutura e os recursos humanos, logísticos e financeiros disponíveis. Em seguida, informou que o Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR), na qualidade de Órgão de Supervisão Técnica, opinou que a minuta do PAINT atende aos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Instrução Normativa CGU/SFC nº 05/2021. O Conselheiro VAZQUEZ questionou se os riscos não contemplados no mapa completo em determinado exercício passam a ter prioridade no exercício subsequente. Em resposta, o Auditor-Chefe esclareceu que os processos são avaliados anualmente, incluindo obrigatoriamente aqueles previstos em normativos, sendo os demais incorporados conforme análise de prioridade. Na sequência, discorreu sobre os fundamentos utilizados para a caracterização dos riscos críticos. Em seguida e em atendimento ao apontamento do Conselheiro MARCEL, o Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo esclareceu que a desagregação de determinados riscos permite uma análise mais detalhada e específica, contribuindo para melhor avaliação e tratamento dos riscos identificados. Em seguida, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o Plano Anual de Auditoria Interna de 2026. Por fim, concluídos os atos que compuseram a Ordem do Dia, às quatorze horas e vinte e cinco minutos, a Presidência declarou encerrada a reunião extraordinária do CONSAD, referente ao mês de dezembro. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro vias digitadas. São Paulo, SP. ALEXANDRE RABELLO DE FARIA Representante do Comando da Marinha Presidente EDUARDO MACHADO VAZQUEZ Representante do Comando da Marinha LUIS MANUEL REBELO FERNANDES Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANNA CAROLINA VENTURINI Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA Representante dos empregados DÉBORA ELIZE SANTOS Secretária ATA Nº 141, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e vinte e sete minutos, realizou-se a 20ª reunião do ano de 2025, do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter ordinário, na Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; a Senhora ANNA CAROLINA VENTURINI, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por videoconferência; e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, Representante dos empregados, por videoconferência. A Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do Ministério da Defesa justificou a ausência. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor FLAVIO MACEDO BRASIL, Coordenador-Geral de Negócios; o Senhor ALDERNEI MANHÃES DE SOUZA, Auditor-Chefe; a Senhora GRAZIELA APARECIDA LOPES DE ALMEIDA, Supervisora de Benefícios; a Senhora RUBIA MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo; e o Senhor ANTONIO CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e do Comitê de Auditoria (COAUD); tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum