DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Contrato da Quinquagésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor de R$ 3.563.593,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fa z e n d a Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2020, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 4 de fevereiro de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público: Art. 1º O item 18 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação: " . .Unidade Federada: MATO GROSSO . ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL . . . .EA C .EHC . . . . .18 .MT .SIM .SIM .60184450000103 .141234547 .FS ECE LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 159, de 28 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2025, Seção 1, página 121: I - no "caput" onde se lê: "Art. 1º Os itens 12 e 13 ficam acrescidos...", leia-se: "Art. 1º Os itens 13 e 14 ficam acrescidos..."; II - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "12", leia-se: "13"; III - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "13", leia-se: "14". R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 11 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 43: I - no "caput" onde se lê: "Art. 1º O item 7 fica acrescido...", leia-se: "Art. 1º O item 8 fica acrescido..."; II - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "7", leia-se: "8". R E T I F I C AÇ ÃO No inciso II do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 16 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, Seção 1, página 66: I - no "caput" onde se lê: "II - os itens 8 e 9 ao campo...", leia-se: ""II - os itens 9 e 10 ao campo..."; II - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "8", leia-se: "9"; III - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "9", leia-se: "10". R E T I F I C AÇ ÃO No inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 90, de 16 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2025, Seção 1, página 49: I - no "caput" onde se lê: "I - os itens 10 e 11 ao campo...", leia-se: ""II - os itens 11 e 12 ao campo..."; II - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "10", leia-se: "11"; III - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "11", leia-se: "12". CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO PAUTA DA 335ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CRSNSP A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência. EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 09H30MIN E EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro 001) 15414.613356/2025-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Darwin Seguros S.A (44.187.990/0001-94) (Recorrente) e Daniele Dabus (OAB/SP 337.770) (Advogada). 002) 15414.616452/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Via Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Luiz Osório da Luz Silveira (Recorrente), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado), Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado), Lucas Sivelli Silva (OAB/RS 97.879) (Advogado) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada). 003) 15414.600429/2016-82 - Apenso: 15414.200078/2016-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Via Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado), Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada) e Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado). 004) 15414.602808/2017-98 - Apenso: 15414.200272/2014-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Via Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado). Relator: Cássio Cabral Kelly 005) 15414.616129/2025-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), CNP Capitalização S.A. (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada) e Hélida Oucharski Rodrigues (OAB/SP 301.100) (Advogada). 006) 15414.639609/2025-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e ApliCap Capitalização S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente). Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte 007) 15414.630753/2024-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 180 Seguros S.A. (39.999.619/0001-97) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). 008) 15414.630750/2024-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 180 Seguros S.A. (39.999.619/0001-97) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado). Relatora: Luciana Gonçalez 009) 15414.601431/2018-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética - ANADEM (03.432.472/0001-01) (Recorrente) e Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB/MS 6.337) (Advogado). 010) 15414.636193/2025-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sombrero Seguros S.A. (37.960.905/0001-13) (Recorrente), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada) e Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado). Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz 011) 15414.616964/2018-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Flávio Urubatã Peraes da Silva (Recorrente) e Rita de Cassia Peraes da Silva (OAB/RJ 123.436) (Advogada). 012) 15414.613960/2022-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Carlos Augusto Velloso da Silveira (Recorrente), Fernando Passos (Recorrente), José Farias de Souza (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281) (Advogado), Giovana Bosso (OAB/SP 490.624) (Advogada), Caroline Carvalho Cidri (OAB/SP 511.499) (Advogada), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado). Relator: Eduardo D´Amato 013) 15414.640977/2024-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sombrero Seguros S.A. (37.960.905/0001-13) (Recorrente), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado) e Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado). 014) 15414.662454/2024-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e AA Hero MGA Serviços S/A (45.385.865/0001-51) (Recorrente). Relatora: Ana Paula de Almeida Santos 015) 15414.635445/2023-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre RE do Brasil Companhia de Resseguros S.A. (01.396.770/0001-68) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada). 016) 15414.627660/2022-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes Ltda. (61.562.112/0001-20) (Recorrente), Carlos Eduardo Sá da Matta (Recorrente), Gabriel Gramoso Moreira Fernandes (Recorrente), Julia Moura Faria (Recorrente), Luiza Gonçalves Macedo (Recorrente), Patrício Marques Roche (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado), Marco Aurélio Faria Arcoverde (OAB/SP 492.643) (Advogado), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado) e Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado). Processos com pedido de vista: Relatora: Ana Paula de Almeida Santos 017) 15414.626816/2024-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Carlos André Guerra Barreiros (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada). Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 334ª Sessão. Relatora: Ana Paula de Almeida Santos 018) 15414.624757/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada). Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 334ª Sessão. Relatora: Ana Paula de Almeida Santos 019) 15414.627045/2024-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro de DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Suellen Santos Oliveira ( OA B / R J 165.266) (Advogada). Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 334ª Sessão. Relatora: Ana Paula de Almeida Santos 020) 15414.621134/2024-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).