DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3739 (5675811), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47997.204744/2025-56, de interesse do SECCAMP - Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas, CNPJ 46.106.779/0001-25, tendo em vista irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5329 (SEI 7744589), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.212932/2025-08, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- SINTERGS, CNPJ 92.396.316./0001-62, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fundamento no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5342 (SEI 7757523), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.212976/2025-20, de interesse do Sind.Inds.Químicas e Farmacêuticas do Estado de Santa Catarina, CNPJ 83.538.082/0001-50, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5349 (SEI 7781605), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.213005/2025-05, de interesse do SINTERCE - SINDICATO ESPECÍFICO DOS CONDUTORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 63.110.358/0001-97, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DECISÃO SUFIS Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, caput e §1º, da Resolução ANTT nº 5.823, de 12 de junho de 2018, e considerando o que consta nos processos 50500.063522/2025-16 e 50500.023881/2025-31, decide: Art. 1º Inadmitir o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC apresentado pela empresa autorizatária Agence Contact International de Turismo Ltda., CNPJ nº 21.112.552/0001-61, protocolizado com o objetivo de regularizar as infrações apuradas no bojo do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.023881/2025-31. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 202, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1064097- 35.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.518717/2025-99, e considerando o que consta no processo nº 50500.293955/2023-32, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para autorizar a operação da linha APARECIDA DE GOIÂNIA/GO VALENÇA/BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BARRA DO CHOCA/BA-ABADIANIA/GO . .2 .BARRA DO CHOCA/BA-ALEXANIA/GO . .3 .BARRA DO CHOCA/BA-ANAPOLIS/GO . .4 .BARRA DO CHOCA/BA-BRASILIA/DF . .5 .BARRA DO CHOCA/BA-BURITIZEIRO/MG . .6 .BARRA DO CHOCA/BA-CRISTALINA/GO . .7 .BARRA DO CHOCA/BA-CURRAL DE DENTRO/MG . .8 .BARRA DO CHOCA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .9 .BARRA DO CHOCA/BA-FRANCISCO SA/MG . .10 .BARRA DO CHOCA/BA-GOIANIA/GO . .11 .BARRA DO CHOCA/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .12 .BARRA DO CHOCA/BA-LUZIANIA/GO . .13 .BARRA DO CHOCA/BA-MONTES CLAROS/MG . .14 .BARRA DO CHOCA/BA-NOVO GAMA/GO . .15 .BARRA DO CHOCA/BA-PARACATU/MG . .16 .BARRA DO CHOCA/BA-PIRAPORA/MG . .17 .BARRA DO CHOCA/BA-SALINAS/MG . .18 .BARRA DO CHOCA/BA-TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO . .19 .BARRA DO CHOCA/BA-VALPARAISO DE GOIAS/GO . .20 .A BA D I A N I A / G O - B U R I T I Z E I R O / M G . .21 .ALEXANIA/GO-BURITIZEIRO/MG . .22 .ANAPOLIS/GO-BURITIZEIRO/MG . .23 .BRASILIA/DF-BURITIZEIRO/MG . .24 .CRISTALINA/GO-BURITIZEIRO/MG . .25 .GOIANIA/GO-BURITIZEIRO/MG . .26 .LU Z I A N I A / G O - B U R I T I Z E I R O / M G . .27 .NOVO GAMA/GO-BURITIZEIRO/MG . .28 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-BURITIZEIRO/MG . .29 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-BURITIZEIRO/MG . .30 .CANDIDO SALES/BA-ABADIANIA/GO . .31 .CANDIDO SALES/BA-ALEXANIA/GO . .32 .CANDIDO SALES/BA-ANAPOLIS/GO . .33 .CANDIDO SALES/BA-BRASILIA/DF . .34 .CANDIDO SALES/BA-BURITIZEIRO/MG . .35 .CANDIDO SALES/BA-CRISTALINA/GO . .36 .CANDIDO SALES/BA-CURRAL DE DENTRO/MG . .37 .CANDIDO SALES/BA-GOIANIA/GO . .38 .CANDIDO SALES/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .39 .CANDIDO SALES/BA-LUZIANIA/GO . .40 .CANDIDO SALES/BA-NOVO GAMA/GO . .41 .CANDIDO SALES/BA-PARACATU/MG . .42 .CANDIDO SALES/BA-TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO . .43 .CANDIDO SALES/BA-VALPARAISO DE GOIAS/GO . .44 .ABADIANIA/GO-CURRAL DE DENTRO/MG . .45 .ALEXANIA/GO-CURRAL DE DENTRO/MG . .46 .ANAPOLIS/GO-CURRAL DE DENTRO/MG . .47 .BRASILIA/DF-CURRAL DE DENTRO/MG . .48 .CRISTALINA/GO-CURRAL DE DENTRO/MG . .49 .GOIANIA/GO-CURRAL DE DENTRO/MG . .50 .LUZIANIA/GO-CURRAL DE DENTRO/MG . .51 .NOVO GAMA/GO-CURRAL DE DENTRO/MG . .52 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-CURRAL DE DENTRO/MG . .53 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-CURRAL DE DENTRO/MG . .54 .ABADIANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .55 .ALEXANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .56 .ANAPOLIS/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .57 .BRASILIA/DF-DIVISA ALEGRE/MG . .58 .CRISTALINA/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .59 .GOIANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .60 .LUZIANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .61 .NOVO GAMA/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .62 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .63 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .64 .ABADIANIA/GO-FRANCISCO SA/MG . .65 .ALEXANIA/GO-FRANCISCO SA/MG . .66 .ANAPOLIS/GO-FRANCISCO SA/MG . .67 .BRASILIA/DF-FRANCISCO SA/MG . .68 .CRISTALINA/GO-FRANCISCO SA/MG . .69 .GOIANIA/GO-FRANCISCO SA/MG . .70 .LUZIANIA/GO-FRANCISCO SA/MG . .71 .NOVO GAMA/GO-FRANCISCO SA/MG . .72 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-FRANCISCO SA/MG . .73 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-FRANCISCO SA/MG . .74 .G A N D U / BA - A BA D I A N I A / G O . .75 .G A N D U / BA - A L E X A N I A / G O . .76 .G A N D U / BA - A N A P O L I S / G O . .77 .G A N D U / BA - B U R I T I Z E I R O / M G . .78 .G A N D U / BA - C R I S T A L I N A / G O . .79 .GANDU/BA-CURRAL DE DENTRO/MG . .80 .GANDU/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .81 .GANDU/BA-FRANCISCO SA/MG . .82 .G A N D U / BA - G O I A N I A / G O . .83 .GANDU/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .84 .G A N D U / BA - LU Z I A N I A / G O . .85 .GANDU/BA-MONTES CLAROS/MG . .86 .GANDU/BA-NOVO GAMA/GO . .87 .G A N D U / BA - P I R A P O R A / M G . .88 .GANDU/BA-TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO . .89 .GANDU/BA-VALPARAISO DE GOIAS/GO . .90 .I B I R AT A I A / BA - A BA D I A N I A / G O . .91 .I B I R AT A I A / BA - A L E X A N I A / G O . .92 .I B I R AT A I A / BA - A N A P O L I S / G O . .93 .I B I R AT A I A / BA - B R A S I L I A / D F . .94 .I B I R AT A I A / BA - B U R I T I Z E I R O / M G . .95 .I B I R AT A I A / BA - C R I S T A L I N A / G O . .96 .IBIRATAIA/BA-CURRAL DE DENTRO/MG . .97 .IBIRATAIA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .98 .IBIRATAIA/BA-FRANCISCO SA/MG . .99 .I B I R AT A I A / BA - G O I A N I A / G O . .100 .IBIRATAIA/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .101 .I B I R AT A I A / BA - LU Z I A N I A / G O . .102 .IBIRATAIA/BA-MONTES CLAROS/MG