DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIV Nº 28 Brasília - DF, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021000001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5 Ministério das Comunicações................................................................................................... 7 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 10 Ministério da Defesa............................................................................................................... 11 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 23 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 25 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 26 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 27 Ministério da Educação........................................................................................................... 28 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 166 Ministério do Esporte ........................................................................................................... 166 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 166 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 172 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 173 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 173 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 178 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 183 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 193 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 208 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 208 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 210 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 211 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 212 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 213 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 216 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 216 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 222 Ministério dos Transportes................................................................................................... 224 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 232 Ministério Público da União................................................................................................. 234 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 236 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 237 Poder Legislativo ................................................................................................................... 237 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 237 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 245 Ineditoriais ............................................................................................................................. 250 .................................. Esta edição é composta de 335 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 17/2025 Processo nº 00267.000203/2024-51 - ESPÉCIE: Termo de Doação nº 17/2025/COPAT/CGPAT/DIENP/SA/SE/CC/PR/CC/PR, Partes: Presidência da República, CNPJ 00.394.411/0001-09 (DONATÁRIA) e a Senhora LIGIA DE MEDEIROS (DOADORA). OBJETO: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, de 01 (uma) obra de arte, intitulada "AROS MÁGICOS CHINESES". Data da assinatura: 22/01/2026. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 110096 Número do Contrato: 35/2025. Nº Processo: 00587.001935/2024-45. Inexigibilidade. Nº 56/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIAO. Contratado: 09.095.183/0001-40 - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Supressão de 25% da demanda contratada de energia elétrica do contrato CUSD n. 12496. Vigência: 28/01/2026 a 15/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 181.414,25. Data de Assinatura: 28/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 28/01/2026). SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato EBC/DIJOR/CONTRATO Nº 010/2026. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: JLD Publicidade Ltda, CNPJ/MF nº 01.068.601/0001-07. Objeto: Prestação de serviços de apresentação e chefia de edição, na TV Brasil, programa "Na Mesa com Datena", e apresentação na Rádio Nacional, programa "Alô Alô, Brasil", prestados exclusivamente por meio do profissional José Luiz Datena, a partir da cidade de São Paulo/SP. Valor total: R$ 1.445.882,04 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos). Vigência: 06/02/2026 a 06/02/2027. Assinatura: 06/02/2026. Processo: 53400.011078/2025-70. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 115406 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 0016/2024. Espécie: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato EBC/DIJOR/CONTRATO Nº 0004/2024. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: Sankofa Comunicação LTDA., CNPJ/MF: 53.134.515/0001-40. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original, registrar o direito à análise de reajuste e discriminar os dados da Nota de Empenho do Exercício Financeiro de 2026. Programa de Trabalho: PTRES: 229128: Elemento de Despesa: 339039: Nota de Empenho: 2026NE000032. Valor: R$ 33.153,21. Data de Emissão: 19/01/2026: Vigência: 06/02/2026 a 06/02/2027. Valor Total do Contrato: R$ 407.838,52. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 115406 Número do Contrato: 192/2023. Nº Processo: 0517/2023. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado: ON7 Assessoria em Comunicação e Relações Públicas LTDA., CNPJ: 21.124.333/0001-00. Objeto: Reajuste de valor. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 471.358,12. Data de Assinatura: 06/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2026). Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL EDITAL Nº 7 O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6232683/2025, protocolado em 31/12/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Tourinho Alimentos LTDA, CNPJ nº 01.687.709/0001-70, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/01/2026 a 31/12/2028. SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS EDITAL Nº 8 O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6275409/2026, protocolado em 30/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICÍNIOS VERNIZZI LTDA, CNPJ nº 20.415.204/0001-09, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/01/2026 a 29/01/2029. SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS EDITAL Nº 9 O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6278673/2026, protocolado em 30/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Cooperativa Agro Pecuaria De Patrocinio Ltda, CNPJ nº 23.405.160/0001-16, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/01/2026 a 29/01/2029. SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATOS DE ENCERRAMENTOS EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Número do Contrato: nº 03/2018. Contratante: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo - MAPA. Contratada: ALESSANDRA RIBEIRO GONÇALVES SANTOS, CPF: 804.xxx.xxx-20, Médica Veterinária. Objeto: prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à inspeção sanitária com a finalidade de suprir necessidades temporárias de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal, nos termos da alínea "f", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo com a CONTRATANTE, por parte do (a) CONTRATADO (A), nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital ESAF nº 48, de 10 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 subsequente. Processo: n° 21052.003936/2018-94. Data da rescisão: 26 de fevereiro de 2026. EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Número do Contrato: nº 01/2018. Contratante: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo - MAPA. Contratada: ANA LÚCIA SCARELLI LOPES, CPF: 266.xxx.xxx-89, Médica Veterinária. Objeto: prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à inspeção sanitária com a finalidade de suprir necessidades temporárias de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal, nos termos da alínea "f", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo com a CONTRATANTE, por parte do (a) CONTRATADO (A), nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital ESAF nº 48, de 10 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 subsequente. Processo: n° 21052.003682/2018-12. Data da rescisão: 22 de fevereiro de 2026. EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO