DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021000025 25 Nº 28, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 RESPECTIVA ORDEM DE PREFERÊNCIA E PONTUAÇÃO 5.1. Concluída a fase do processamento das inscrições, a Comissão Regional divulgará no sítio eletrônico do Incra, na Plataforma de Governança Territorial - PGT e na sede da unidade responsável pela seleção, em Edital específico a Lista de Inscrições Deferidas e Indeferidas, acompanhada da respectiva ordem de preferência e Pontuação 6. DA FASE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 6.1. Será concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição única de recurso referente ao indeferimento das inscrições, da respectiva ordem de preferência ou da pontuação atribuída, contado a partir da data de publicação no sítio eletrônico do Incra e na Plataforma de Governança Territorial - PGT. 6.2. O recurso poderá ser protocolado na Plataforma de Governança Territorial - PGT, ou se for o caso, no endereço especificado em Edital, conforme modelo de formulário contido no Anexo I deste Edital. 6.3. Não será aceito recurso por via postal, fax ou correio eletrônico. 7. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 7.1. Concluídas as análises e, se for o caso, o julgamento dos recursos pelo Comitê de Decisão Regional - CDR, a Comissão Regional divulgará o resultado final na Plataforma de Governança Territorial - PGT e na sede da unidade responsável pela seleção. O resultado final conterá: a lista definitiva das inscrições deferidas, a relação dos candidatos eliminados, a Lista de Classificação Final, a Relação de Famílias Beneficiárias (RB) e, se houver, a Relação de Famílias Excedentes (RE). 7 de 25 7.2. A Lista de Classificação Final será composta pelos nomes dos titulares das unidades familiares classificadas, acompanhados dos respectivos CPFs anonimizados, organizados conforme a ordem de preferência estabelecida neste Edital e em ordem decrescente de pontuação. 7.3. A Lista de Classificação Final, a Relação de Fa m í l i a s Beneficiárias (RB) e, se houver, a Relação de Famílias Excedentes (RE) serão publicadas simultaneamente pela Comissão Regional na Plataforma de Governança Territorial - PGT e na sede da unidade responsável pela seleção. 7.3.1. A Relação de Famílias Beneficiárias (RB) conterá os nomes dos titulares das unidades familiares classificadas dentro do número de vagas disponíveis, conforme o item 1.1 deste Edital, acompanhados dos respectivos CPFs anonimizados e da data de homologação no PNRA , respeitada a ordem da Lista de Classificação Final. 7.3.2. A Relação de Famílias Excedentes (RE) terá validade de dois anos, contados a partir da data de sua divulgação na Plataforma de Governança Territorial - PGT e na sede da unidade responsável pela seleção. 7.3.2.1. A RE será utilizada com prioridade nos casos de declaração de vacância de lote pelo Incra, para fins de substituição de beneficiários originários, nas hipóteses de desistência, abandono, reintegração de posse ou ampliação da capacidade do projeto de assentamento, desde que a vacância ocorra dentro do prazo de validade da RE, conforme previsto no item 7.3.2 deste Edital. 7.3.2.2. Expirado o prazo de validade da RE, será instaurado novo processo de seleção específico para o preenchimento dos lotes vagos no projeto de assentamento. 7.4. O resultado da seleção poderá ser consultado individualmente pelos candidatos na Plataforma de Governança Territorial - PGT. Este Edital de Abertura entra em vigor na data de sua publicação RONALDO JOSE RIBEIRO Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO SÃO FRANCISCO EXTRATO DE ADESÃO ACORDO DE ADESÃO - UMC ACORDO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO MÉDIO SÃO FRANCISCO - SR(29)MSF - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA VISTA,Processo nº 54000.113097/2025- 13. Objeto: execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO.Data de Assinatura: 04/12/2025. Signatarios: José Cláudio da Silva, Superintendente Regional, e George Rodrigues Duarte, Prefeito. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E GESTÃO DE P ES S OA S EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21200.002284/2025-59. Contrato nº nº 006/2025. Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, CNPJ 26.461.699/0001-80. Contratado: Instituto de Cirurgia do Lago Ltda, CNPJ: 04.887.710/0001-36. Objeto: objeto do presente Contrato é o credenciamento para a Prestação de Serviços Médicos Especializados, nas áreas de Cirurgia Plástica Reparadora, Cirurgia Geral, Ginecologia, Ortopedia, Cirurgia Vascular, Proctologia, Urologia e Mastologia, pela CONTRATADA destinados aos TITULARES e DEPENDENTES TÍPICO, excluídos os DEPENDENTES ATÍPICOS. Vigência: 21/08/2025 a 21/08/2030. Data de Assinatura: 21/08/2025. Fundamento Legal: Art. 421 do RLC e Lei nº 13.303, de 2016. PTRES Nº: 086347; Natureza de Despesa: 339039 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte: 0100000000. Assinam pela CONAB: JOÃO EDEGAR PRETTO - Diretor-Presidente e JORGE LUIZ CEZAR DE ANDRADE - Gerente da Gerência de Serviço de Assistência à Saúde. Assina pela Contratada, Carlos Augusto Carpaneda Responsável Legal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21223.000313/2025-80. Contrato nº 004/2026. Dispensa de Licitação. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ nº 26.461.699/0474-97. Contratada: LOJAS PERIN LTDA, CNPJ: 10.138.105/0001-65. Objeto: Aquisição de mobiliário e eletrodomésticos para atendimento das demandas da nova SEDE da Superintendência Regional da CONAB em Roraima. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. Vigência: 01 (um) ano a partir de 21/01/2026. Valor Total: R$ 949,00. Data da assinatura: 21.01.2026. Nota de Empenho: 2025NE000176 - UASG 135587. Assinam pela Contratante: LEANDRO DE MORAIS MAIA - Gerente de Finanças e Administração e PABLO CABADAS MELO JUNIOR - Superintendente Regional. Assina pela Contratada: VITORINO PERIN - Sócio - Administração. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 16/2026, em decorrência do Processo SEI nº21229.002162/2025-44. Partes: CEASAMINAS e TOTVS S.A. Objeto: Licenciamento, manutenção, suporte e atualização à solução de portal do sistema de gestão integrada "ERP" Totvs RM, compreendendo cessão de direito do uso do software, serviços anuais de manutenção de licenças SMS TOTVS I TRAD, serviços mensais de manutenção do SMS TOTVS TEC USER, referentes ao Portal Totvs, fabricado e fornecido exclusivamente pela empresa Totvs S/A. Prazo: A vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir de 04/02/2026, admitindo-se a prorrogação do contrato por iguais e sucessivos períodos até o limite de 05 (cinco) anos, na forma da Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento de Procedimentos e Compras da CeasaMinas. Valor Total: R$ 49.872,00. Data da assinatura: 06/02/2026. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE CONTRATO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FO M E Projeto BRA/IICA/24/002. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Realização de estudos sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e sua articulação com outras políticas públicas nos estados do Nordeste, com o objetivo de subsidiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação desses programas e proposição de conteúdos e metodologias para ações de capacitação adaptados às necessidades e realidades estaduais e ou territoriais [Ceará/CE]. NÚMERO DO CONTRATO: 12600030 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/02/2026 a 03/02/2027 VALOR DO CONTRATO: R$ 72.000,00 SUPERVISOR DO CONTRATO: Diretor do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Ana Lúcia Monteiro de Sousa (CPF: .274.713*) EXTRATO DE CONTRATO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME Projeto BRA/IICA/24/002. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Realizar estudo técnico para proposição de estratégia para acompanhamento e monitoramento das iniciavas de agricultura urbana implementadas no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. NÚMERO DO CONTRATO: 12600029 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/02/2026 a 03/02/2027 VALOR DO CONTRATO: R$ 100.000,00 SUPERVISOR DO CONTRATO: Diretor do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Daniella Cristine Vasconcelos (CPF: .163.861-) DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Termo aditivo ao Termo de fomento nº 963935/2024. Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE VIDA NOVA , CNPJ/MF nº 80.790.199/0001-38. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 963935/2024. Vigência: 19/12/2024 a 13/05/2026. Data de Assinatura: 06/02/2026. Signatários: Concedente - SAMIO FALCAO MENDES- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - DEPAD. Convenente: EDILEI ROSA SILVA Processo: 71000.015568/2024-59. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026 ESPÉCIE: O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/n.° 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, residente em lugar incerto e não sabido, para regularizar as pendências na Prestação de Contas Financeira, registradas na Nota Técnica nº 166/2025/SE/SGT/CGPC-II (SEI 17799736), referente ao Termo de Fomento nº 949130/2023, celebrado entre o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (DEPAD) órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Instituto Emanoel Sobral, tendo em vista a devolução pelos correios da diligência expedida pelo motivo: "mudou-se" Avisos de Recebimentos (AR's). O processo em tela encontra-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPC), localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, entrequadras 301/302, Brasília - DF, CEP: 70673-150, e-mail: [email protected], Telefone: 61-2030-1867. . .Nome do Gestor / Nome da Entidade .CPF / CNPJ .OFÍCIO CITATÓRIO . .Cleverton Alves Santos Instituto Emanoel Sobral ..282.075- 32.101.716/0001-71 .Ofício nº 896/2025/SE/SGT/CGPC-II O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024 e da Lei 10.522/2002 e suas alterações. HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO Subsecretário de Gestão de Transferências EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU n.° 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, residente em lugar incerto e não sabido, para regularizar as pendências na Prestação de Contas Financeira, registradas na Nota Técnica nº 164/2025 (SEI 17791606), referente ao Termo de Fomento nº 950449/2023 (14863861), celebrado entre o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (DEPAD), órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Instituto Novos Rumos, tendo em vista a devolução pelos correios da diligência expedida pelo motivo: "prazo de retirada encerrado" Avisos de Recebimentos (AR's). O processo em tela encontra-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPC), localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, entrequadras 301/302, Brasília - DF, CEP: 70673-150, e-mail: [email protected], Telefone: 61-2030-1867. . .Nome do Gestor / Nome da Entidade .CPF / CNPJ .OFÍCIO CITATÓRIO . .Ricardo de Lima Firmino Instituto Novos Rumos .*.105.623- 13.401.962/0001-02 .Ofício nº 888/2025/SE/SGT/CGPC-II O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024 e da Lei 10.522/2002 e suas alterações. HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO Subsecretário de Gestão de Transferências