DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2026 - SUPES-MT Processo nº 02054.000585/2015-52 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA por meio dos Termos de Apreensão nº 4966- E e 4979-E, no âmbito do Processo Administrativo nº 02054.000585/2015-52, tiveram o perdimento administrativo e sua destinação determinada pela Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 14935326/2023-Supes-MT, datada de 27/02/2023. O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, os bens serão destinados. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE APREENSÃO .ES P EC I F I C AÇÕ ES . Deusdete Gonçalves da Silva xxx.032.741-xx 02054.000585/2015-52 4966-E . . 4979-E 01 Caminhão, sem marca, motor MB Turbo, série 17721, número 3521880502, sem numeração de chassi, sem placa, em mau estado de conservação, cor indefinida; . 01 Trator de pneus, marca CBT 2.105, motor MB, tipo ON 352 nº 344917019-577588; . 01 Motocicleta Honda Titan 125, placa MDC-3981; . .23,119m3 de madeiras em toras da espécie Amescla. . . . . . . Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2026 - SUPES-MT Processo nº 02567.000438/2008-73 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO Nº 25381500/2025-SUPES-MT: . M. L. DE ALMEIDA ASTOLFI 09.352.354/0001-70 02567.000438/2008-73 541584/D ."Ante o exposto, reconheço que a deterioração da madeira apreendida não pode ser atribuída à empresa autuada, motivo pelo qual dou por integralmente cumprida a obrigação de guarda prevista . no Termo de Apreensão e Depósito nº 439036/C, declarando extinta a responsabilidade material da empresa M. L. de Almeida Astolfi, inscrita no CNPJ nº 09.352.354/0001-70, . .MARIA DE LURDES DE ALMEIDA ASTOLFI .102.564.-71 . . .quanto aos bens perecidos, por força do desgaste natural decorrente do prolongado lapso temporal e da ausência de destinação oportuna por parte desta Autarquia." Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei . CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2026 - SUPES-MT Processo nº 02054.000579/2011-71 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO Nº 25583174/2025-SUPES-MT: . LUCIANO RODRIGUES A FO N S O 009.526.-52 02054.000579/2011-71 691739/D "Assim, ponderando que desde a data da apreensão transcorreram quatorze anos, lapso temporal que, por si só, revela a inevitável deterioração dos bens, . e considerando, ainda, que o valor atualizado do objeto não alcançaria o patamar mínimo exigido para o . .ajuizamento de ação de depósito, reconheço como integralmente satisfeita a obrigação de guarda atribuída no Termo de Depósito nº 593356/C. . Dessa forma, declaro extinta a responsabilidade material de Luciano . . . . . . Rodrigues Afonso, inscrito no CPF nº 009.526.***-52, quanto aos bens depositados sob sua guarda.' Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema- eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente