DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.000559/2023-43. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 35/2025-EI-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Arraial Tur Empreendimentos Turísticos Ltda. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Pesquisa, conservação de espécies e monitoramento da biodiversidade das Unidades de Conservação do Sudeste", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSIN AT U R A : 12/12/2025. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL , mediante representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO Arraial Tur Empreendimentos Turísticos Ltda. EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, I N FO R M A neste edital sobre o embargo de todas as obras e/ou atividades aplicada no Termo de Embargo nº F816FRC7 (processo administrativo 02126.000146/2026-10), coordenadas (Datum Sirgas 2000) do polígono embargado: 22°38'28,55" S/ 43°30'32,141" W; 22°38'28,658" S/ 43°30'31,896" W; 22°38'28,471" S/ 43°30'31,802" W; 22°38'28,352" S/ 47°30'32,08" W; 22°38'28,55" S/ 43°30'32,141". INFORMA também neste edital sobre a apreensão de bens especificados no Termo de Apreensão 9WXEYH5 (processo administrativo 02126.000146/2026-10), onde foram apreendidos 01 motosserra Sthil MS170 usada e 02 roçadeiras Sthil modelo F5220 usadas, já que os responsáveis, proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas do interessado no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 9 de fevereiro de 2026 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBIO nº 9, de 23/08/2023, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital da lavratura do auto de infração e seus respectivos termos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, e INTIMA os mesmos a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital ou, ainda, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, pelo seu parcelamento (conforme definido no art. 96 § 5º, I, II, "a", "b" e "c", do Decreto Federal 6.514/08), ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A, I, do Decreto Federal n° 6.514/08. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 9 de fevereiro de 2026 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Milena Silva Santos ..652.717- .H EC L 7 Z X 9 .02126.003389/2025-11 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 9 de fevereiro de 2026 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J / P a s s a p o r t e .Auto de infração .Processo . .Carlos Henrique de Carvalho Batista ..787.727-* .HU5B1Q5A .02126.002703/2025-48 . .Claudinei da Silva ..484.558- .OQUAFWU7 .02072.000202/2023-38 . .Edino Andrade Crivelari ..738.617- .4 DY G A 2 E K .02125.002240/2024-43 . .Eduardo Mello de Araujo ..146.027-* .NQKJMU8E .02126.000886/2025-67 . .Felix Cardorette .AT 4 5 4 6 3 5 .CO 0 G P 6 E 1 .02126.002137/2025-74 . .Hugo Honorato da Silva ..321.757- .IR9858YR .02126.004131/2024-51 . .José Luiz Pompermajer Maregueti ..632.887- .WU6MIXA4 .02125.001235/2024-13 . .Jose Ricardo Gomes da Silva ..443.997-* .5099JBIQ .02126.001216/2025-68 . .Lauro Bulcao de Figueiredo Filho ..093.267- .ML7CK261 .02126.001775/2023-14 . .Maycon Porto Netto ..176.537- .IR6ZU3SC .02126.003329/2024-17 . .Pedro Marcelo Barbosa de Oliveira ..843.257-* .QFYPDFHW .02126.001437/2025-36 . .Rahy Donatilio Marchiori ..248.437- .M7ARY18X .02125.001936/2024-52 . .Raphael da Cunha Santos ..403.627- .7 A K L AO 8 T .02126.000325/2021-34 . .Romildo Campelo Correa ..270.287-* .U OT M 0 AW A .02126.001210/2025-91 . .Rossimar Magno Guerra ..192.867-* .IR65GB6S .02125.001387/2024-16 EDITAL DE LEILÃO ONLINE DE VEÍCULOS Nº 2/2026 PROCESSO Nº: 02070.026604/2025-44 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio), Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, com sede em EQSW 103/104, Complexo Administrativo Sudoeste, Setor Sudoeste, em Brasília/DF, CEP: 70.670-350, com jurisdição em todo Território Nacional, inscrito no CNPJ sob nº 08.829.974/0002-75, através de sua Comissão Permanente de Licitação, visando o conhecimento de todos os interessados, vem tornar público que fará realizar no dia 17 de março de 2026, o leilão de veículos na modalidade online e presencial dos bens especificados no EDITAL, através de Leiloeiro (a) Público Oficial SR. ANDERSON LOPES DE PAULA, inscrito na Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 100, nos moldes do Decreto nº 21.981, de 1932 e de acordo com as regras e especificações do Edital e normas do Comitente/Vendedor, Informações pelo telefone 0800-355-8000 e e-mail: [email protected]. Lances Online, Fotos e Edital Completo - Site: www.e- leiloes.com.br. Em 9 de fevereiro de 2026 ELAINE CHRISTINNE COSTA ELOY Coordenadora de Logística EDITAL DE LEILÃO ONLINE DE VEÍCULOS Nº 4/2026 PROCESSO Nº: 02070.026142/2025-65 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio), Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, com sede em EQSW 103/104, Complexo Administrativo Sudoeste, Setor Sudoeste, em Brasília/DF, CEP: 70.670-350, com jurisdição em todo Território Nacional, inscrito no CNPJ sob nº 08.829.974/0002-75, através de sua Comissão Permanente de Licitação, visando o conhecimento de todos os interessados, vem tornar público que fará realizar no dia 31 de Março de 2026, o leilão de veículos na modalidade online e presencial dos bens especificados no EDITAL , através de Leiloeiro (a) Público Oficial SR. ANDERSON LOPES DE PAULA, inscrito na Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 100, nos moldes do Decreto nº 21.981, de 1932 e de acordo com as regras e especificações do Edital e normas do Comitente/Vendedor, Informações pelo telefone 0800-355-8000 e e-mail: [email protected]. Lances Online, Fotos e Edital Completo - Site: www.e- leiloes.com.br. Em 9 de fevereiro de 2026 ELAINE CHRISTINNE COSTA ELOY Coordenadora de Logística AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2026 Processo: 02070.013531/2025-21 Espécie: Consulta Pública para apresentação da proposta de criação do Parque Nacional do Tanaru. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida a comunidade em geral, órgãos ambientais, entidades públicas federais, estaduais e municipais, organizações não governamentais, associações de moradores, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, setores produtivos e demais interessados a participarem da Consulta Pública para apresentação da proposta de criação do Parque Nacional do Tanaru, no Estado de Rondônia. A reunião acontecerá conforme descrito abaixo: Data: 26 de fevereiro de 2026 (quinta-feira) Horário: às 09:00 horas (horário local) Município: Cerejeiras/RO Local: Fórum da Comarca de Cerejeiras (Fórum Sobral Pinto), Avenida das Nações, nº 2225, Centro (Setor Industrial Cinco), Cerejeiras/RO - CEP:76997-000 Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/DF CEP: 70.670-350 IARA VASCO FERREIRA Diretora - DIMAN