DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N° 220, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2737, de 14 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. nº 154, Seção 2, p.55, de 15 de agosto de 2025, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3821, de 11 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 237, Seção 2, p. 57, de 12 de dezembro de 2025, referente ao Processo nº 00190.108255/2025-96. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 221, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3238, de 10 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 195, Seção 2, p.73, de 13 de outubro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3820, de 11 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 237, Seção 2, p.57, de 12 de dezembro de 2025, referente ao Processo nº 00190.109882/2025-44. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 228, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2736, de 14 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. nº 154, Seção 2, p.55, de 15 de agosto de 2025, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3822, de 11 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 237, Seção 2, p.57, de 12 de dezembro de 2025, referente ao Processo nº 00190.108253/2025-05. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 229, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3338, de 10 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 195, Seção 2, p.73, de 13 de outubro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3819, de 11 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 237, Seção 2, p. 56, de 12 de dezembro de 2025, referente ao Processo nº 00190.110385/2025-99. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 32, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 19.00.1000.00004597/2025-81, resolve: Art. 1º Nomear a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará JULIANA NUNES FELIX para o cargo em comissão vinculado à Presidência, código CC-4. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 33, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacionºl do Ministério Público e no art., resolve: Art. 1° Designar, a contar de 8 de fevereiro de 2026, o Subprocurador-Geral da República ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem qualquer ônus financeiro para o CNMP. Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar como Coordenador-Geral do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI n° 176 de 6 de junho de 2025, e que se destina ao acompanhamento da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635/RJ. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CNMP-CN N° 47, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1º ELOGIAR os servidores abaixo listados pela competência, dedicação, disponibilidade e zelo com que colaboraram com as atividades da Corregedoria Nacional do Ministério Público, durante o biênio 2024/2025. I. Adriana Sicupira Peregrino Braga II. Ana América Cavalcante Fontenele e Silva III. Anderson Barbosa IV. Bruno Barboza Feliciano V. Carlos Marx Montalvão Alves VI. Clélia Alves de Oliveira Miranda VII. Diego da Costa Fernandes VIII. Eduardo Futemma Ushikoshi IX. Elaine Cristina Gonçalves de Oliveira X. Felipe José Salgueiro Figueredo XI. Fernanda Moreira da Costa Bretones XII. Gabriela Barreto Gadelha XIII. José de Sousa Ribeiro Filho XIV. Karisia Késia Bezerra de Souza XV. Emmanuel Feliphy Moreira Gomes XVI. Maíra Feitosa Seródio Araújo XVII. Marcele de Oliveira e Silva XVIII. Mariana Bruxel de Vasconcelos XIX. Marilda Soares de Oliveira XX. Nayara Rocha Fragoso XXI. Panayotes Wesley Santos Junior XXII. Patricia Teixeira de Oliveira XXIII. Pedro Henrique de Oliveira Gomes XXIV. Perola Rodrigues de Araújo XXV. Priscila Salomão de Jesus XXVI. Raul Rodrigues Ribeiro XXVII. Samarina Soares de Sá XXVIII. Thaís de Cruz e Alves XXIX. Thalita Augusta Borges Fernandes Gomes XXX. Vanessa Isabela Vilas Boas Gumieiro XXXI. Vitor Pereira Calhau XXXII. Wilson Alves da Silva XXXIII. Kena Kelly Melo Calmon XXXIV. Ana Letícia Laydner Cruz XXXV. José Rubens de Mello Art. 2º DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta portaria à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Conselho, para adoção das providências administrativas cabíveis e devido registro nos assentamentos funcionais dos mencionados servidores. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0004517/2025-05, resolve: Art. 1º Designar a servidora LUZIA IZADORA DE PAULA MENDES, ocupante do cargo de Analista de Contabilidade, matrícula nº 82.886, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador de Contabilidade e Conformidade, código CC-3, da Secretaria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 37 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6320.0000736/2026-81, resolve: Art. 1º Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Analista de Desenvolvimento de Sistemas, classe A, padrão 1, da carreira de Analista do Conselho Nacional do Ministério Público, ocupado pelo servidor OMAR CARLOS FURTADO, matrícula nº 82.857, a contar de 02 de fevereiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL PORTARIA PGE Nº 11, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício PRE/MS nº 1/2026, de 6 de fevereiro de 2026 (PR-MS-00003400/2026), da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul, e por necessidade de serviço, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República DAMARIS ROSSI BAGGIO DE ALENCAR para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador Regional Eleitoral e seu substituto perante o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, na sessão eleitoral que ocorrerá no dia 9 de fevereiro de 2026. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA PORTARIA PGE Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 96, §3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 32 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, e tendo em vista o contido no Ofício nº 434/2026/GAB-PRE/PRAP, de 6 de fevereiro de 2026 (PR-AP-00003947/2026), da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá, resolve: