DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026021000057 57 Nº 28, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 Art. 1º Designar o Procurador da República JOÃO PEDRO BECKER SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar, sob a coordenação da Procuradora Regional Eleitoral, como Procurador Regional Eleitoral Auxiliar de Propaganda, perante os Juízes Eleitorais Auxiliares designados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no período de 1º de agosto a 19 de dezembro de 2026. Art. 2º Designar o Procurador da República JOÃO PEDRO BECKER SANTOS para, como substituto eventual da Procuradora Regional Eleitoral e do Procurador Regional Eleitoral Substituto, oficiar, na falta ou impedimento destes, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, até 31 de outubro de 2027. Art. 3º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 53, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2024, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 65, de 4 de fevereiro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001753/2025-43, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 12 de março de 2026, a designação contida na Portaria PGR/MPF nº 217, de 7 de março de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 54, de 12 de março de 2024, dos Procuradores da República RICARDO AUGUSTO NEGRINI e DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO, para permanecerem atuando, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com a Procuradora da República PRISCILA IANZER JARDIM LUCAS BERM U D EZ , nos feitos relacionados ao projeto Carne Legal, listados no Ofício PR/PA GAB10 nº 657/2026 (PR-PA-00005449/2026), bem como nos feitos conexos e/ou deles decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 54, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 54, de 4 de fevereiro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009584/2025-90, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos do Processo no 0877432-11.2025.8.15.2001 e do Processo de Cumprimento de Sentença Arbitral no 0830701-54.2025.8.15.2001, ambos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Parágrafo Único. O membro designado fica autorizado, inclusive, a apresentar ações, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos de comunidade tradicional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 102, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001009/2025-49, resolve: AUTORIZAR, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 18 de fevereiro de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora ANA PAULA BONETTI, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Educação da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem do Ministério do Esporte. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO PORTARIA SG/MPF Nº 107, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00029117/2026, resolve: 1. Exonerar JACKSON DE ABREU VIEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional, matrícula nº 17429, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Capacitação e Treinamento, CC-2, da Secretaria de Polícia Institucional do Ministério Público Federal. 2. Nomear JADSON CARVALHO ANDRADE, Bacharel em Ciências Biológicas, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional, matrícula nº 20715, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, da Assessoria Especial de Segurança do Procurador-Geral da República do Gabinete do Procurador-Geral da República. 3. Nomear ALEXANDRE CASTRO OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional, matrícula nº 11715, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Assessoria Especial de Segurança do Procurador-Geral da República do Gabinete do Procurador-Geral da República. 4. Nomear JACKSON DE ABREU VIEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional, matrícula nº 17429, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Assessoria Especial de Segurança do Procurador-Geral da República do Gabinete do Procurador-Geral da República. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 115, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00024921/2026, resolve: 1. Exonerar JOANA CRAVO QUINTANILHA FAVERO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25946, do cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria de Foros, Missões e Eventos da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República. 2. Exonerar MARIANA RODRIGUES DE MOURA CONTE, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 27296, do cargo em comissão de Assessora- Chefe Nível I, CC-1, da Assessoria de Estratégia de Redes da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República. 3. Nomear MARIANA RODRIGUES DE MOURA CONTE, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 27296, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria de Foros, Missões e Eventos da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República. 4. Designar JOANA CRAVO QUINTANILHA FAVERO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25946, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Assessoria de Foros, Missões e Eventos da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 128, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00035813/2026, resolve: Apostilar a nomeação de CAROLINA TEIXEIRA CABRAL IASBECH, Bacharela em Direito, cedida ao Ministério Público Federal pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, matrícula nº 32203, do cargo em comissão de Assessora Nível VI, CC-6, da Assessoria Jurídica Cível do Gabinete do Procurador-Geral da República, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 974, de 13 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 15 de dezembro de 2022, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível VI, CC-6, da Assessoria Jurídica Constitucional do referido Gabinete, em vaga decorrente da exoneração de Jacob Fortes de Carvalho Filho, matrícula nº 10481, ocorrida em 1º de fevereiro de 2026, publicada no DOU de 5 de fevereiro de 2026. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 131, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00029023/2026, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.000662/2026-71, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria especial, na condição de pessoa com deficiência, ao servidor ATHAYDES RODRIGUES ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 6420, Técnico do MPU/Administração, Código TC 020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 40, § 4º-A, da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 seguinte, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 08 de Maio de 2013, publicada no DOU de 09 seguinte, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 132, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00029594/2026, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.000737/2026-14, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora Sandra de Melo Franco Abreu Pereira, matrícula nº 14642, Técnico do MPU/Administração, Código TC 020101, Classe C, Padrão 10, da Carreira Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, observando-se as disposições contidas nos §§ 3º, 8º e 17, do mencionado artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 133, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas PGR-00028990/2026, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.000629/2026-41, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Celson Nunes de França, matrícula nº 4754, Técnico do MPU/Polícia Institucional, código TC030102, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplicando-se a vantagem do artigo 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, publicada no DOU de 5 seguinte. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MPF Nº 82, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos artigo 35 - inciso II e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos expedientes PGR-00030776/2026 e PGR-00031015/2026, resolve: 1. Dispensar, a pedido, ANDREIA NOGUEIRA ALVES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 31716, da função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Elton Ghersel. 2. Designar ANDREIA NOGUEIRA ALVES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 31716, para exercer a função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES